Tudo de Execução contra a Fazenda Pública
Penhora de bens públicos na execução de débitos judiciais de pequeno valor?
1. Introdução Noutro momento podemos externar a nossa inquietação sobre a impossibilidade da auto-aplicação do § 3o, do art. 100 da CF, usando por analogia o art. 128 da Lei 8.213/91, expressando as notas desta impossibilidade, e que a mesma só…
Execução de débitos de pequeno valor contra a Fazenda Pública.
O Presente texto surge como clamor de um advogado público. Por nosso ofício estamos sendo forçados à interposição de medidas de agravo de petição, recurso de revista e mandado de segurança em vários processos de execução trabalhista em decisões da…
Execução do "pequeno valor" contra a Fazenda Pública.
A cobrança de dívida contra a Fazenda Pública: União, Estado e Município é comparável a uma terrível dor-de-cabeça para todos os envolvidos: o credor pela demora em receber; o devedor pela própria cobrança e, o magistrado, por não dispor de…
Natureza jurídica do pedido de seqüestro de rendas públicas e Emenda Constitucional 30
1.Introdução:O mestre PEDRO DOS REIS NUNES, na obra "Dicionário de Tecnologia Jurídica", 12ª edição 3ª tiragem, Freitas Bastos, RJ, 1994, página 773, define, de forma elogiável, seqüestro como sendo: "Medida judicial preparatória ou preventiva que consiste na apreensão da coisa…
Da alteração advinda da Emenda Constitucional 30, que alterou o art. 100 e acresceu ao ADCT o art. 76
As normas processuais complementarizam o que diz a Constituição Federal, com a nova redação que lhe deu a EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, que diz: Art. 100 - À exceção dos créditos de natureza alimentícia,…
A Emenda Constitucional 30 e o poder liberatório para o pagamento de tributos
Já faz certo tempo que a questão do pagamento de tributos através de precatórios vem sendo discutida à exaustão. Havia tão somente legislação pertinente à compensação de precatórios com tributos, mas esse regramento impôs uma série de limitações e requisitos…
Emenda Constitucional 30 e a imoralidade da execução precatorial
A Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro do ano 2000, com vigência e eficácia, a partir da data de sua publicação (D.O.U. de 14/09/2000), altera o artigo 100 da Constituição Federal e estabelece a obrigatoriedade de inclusão, no…
EC 30: a emenda do calote dos precatórios
I A EMENDA 30/2000A imprensa divulgou recentemente que "graças à emenda constitucional promulgada ontem pelo Senado e Câmara, o Estado está autorizado a dar calote aos municípios. O pagamento dos precatórios poderá ser parcelado em 10 anos. Era essa…
Considerações sobre o Projeto de Emenda Constitucional nº 90/99, do Senado Federal, para a concessão de moratória em favor da Fazenda Pública
A frase de um político de relevância no Afeganistão, presta-se bem como mote para o aviltamento (o estupro) que se faz aos direitos dos credores dos Órgãos Públicos, matando os seus Direitos afirmados em decisões judiciais transitadas em julgado, onde…
Os precatórios e o endividamento irresponsável.
A celeuma provocada pelo endividamento pelos Estados de Pernambuco, de Santa Catarina e de Alagoas com a emissão de Títulos da Dívida Pública, admitido no artigo 33 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, autorizados pelo Senado…
Precatórios: aspectos interessantes
O precatório, criado como um artifício legal destinado a dar cumprimento às decisões judiciais, que tenham como comando a determinação do pagamento de quantias pelo Poder Público e, ao mesmo tempo, para obedecer a determinação legal de que toda despesa…
