Reflexão crítica ao fenômeno da elisão fiscal no Brasil

Se, por um lado, resta claro que a elisão fiscal é prática tributária e contábil minudente, assentada no esforço de buscar caminhos legais para minimizar o pagamento de tributos, por outro, remanesce, igualmente, a controvérsia sobre tratar-se ou não de prática saudável ou espécie de problema do sistema tributário brasileiro.

A importância da carreira de auditoria fiscal nos municípios e sua consequente Justiça Fiscal

As administrações tributárias municipais são desafiadas a aumentar as receitas tributárias para fazer frente aos gastos públicos necessários.

Lei Geral de Proteção de Dados e diálogo das fontes.

Principais pontos acerca das relações da Lei Geral de Proteção de Dados com os outros atos normativos que também tratam da proteção de dados, sob a ótica da lei do sigilo bancário.

Aduana brasileira mantém a rotina de apreensões nos portos, aeroportos e postos de fronteira em meio à pandemia do coronavírus

A Receita Federal mantém todos os postos de controle aduaneiro em operação durante a crise do coronavírus. Estão sendo realizadas as atividades de controle de carga, verificação de mercadorias e verificação de bagagem para os que cruzam as fronteiras terrestres.

Considerações sobre a linguagem do auto de infração e imposição de multa:

Não são raros erros de fato ou de direito ao construir antecedente ou consequente das duas normas individuais e concretas postas por auto de infração e imposição de multa. Em casos mais difíceis, o artigo propõe outra forma para construir essas normas.

Sigilo bancário e controle de verba pública

O artigo aborda julgados dos tribunais superiores sobre a existência de sigilo bancário quando os recursos que se pretende investigar são públicos.

Quebra dos sigilos bancário e fiscal e o necessário contraditório prévio

Recentemente, o Poder Judiciário do Rio de Janeiro votou pela anulação da quebra de sigilos bancário e fiscal do senador Flávio Bolsonaro, que havia sido decretada ano passado. Analisa-se o comportamento da jurisprudência acerca da decisão.

Flexibilização do sigilo bancário no combate e prevenção ao crime de lavagem de dinheiro

O presente artigo tem por objetivo a análise da flexibilização do sigilo bancário diante de indícios do crime de lavagem de dinheiro.

Compartilhamento de dados ou quebra de sigilo bancário? Uma breve perspectiva da Lei Complementar nº 105/2001

O presente texto visa o esclarecimento sobre os conceitos de compartilhamento de dados e quebra de sigilo, demonstrando a partir de um aspecto histórico a busca incessante do Estado de furar os bloqueios legais.

A quebra do sigilo bancário como forma de evitar a evasão fiscal

Com a crescente necessidade do Estado em angariar tributos , mais tem-se ouvido falar em evasão fiscal como um meio ilegal de burlar a fiscalização do Fisco. Desta forma, temos o aumento da quebra de sigilo dos contribuintes.

Novo entendimento do STJ sobre certidões de regularidade fiscal e a reação das empresas

Saiba por que esse novo entendimento deve impactar profundamente as empresas, já que a apresentação desse tipo de certidão é requisito para tantas atividades, como a obtenção de financiamento.

O inferno e os paraísos fiscais

Entenda um pouco mais sobre o que são paraísos fiscais e o inferno por trás das obrigações do contribuinte brasileiro.

A teoria do planejamento tributário e a mudança da jurisprudência na Receita Federal

Analisa-se o histórico da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais(CARF) com relação aos limites do planejamento tributário, tendo em vista que o tema gera vultuosa insegurança jurídica ao contribuinte.

Breve ensaio sobre o comportamento do fisco bandeirante contra o adquirente de mercadorias de contribuinte que perdeu a eficácia de sua inscrição estadual

Trata-se de inúmeros casos em que a fazenda do Estado de São Paulo, após suspender, cassar ou nulificar a inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, passa a investigar e, especialmente, autuar terceiros contribuintes.

Sigilo fiscal/bancário: o papel da receita federal do brasil no combate à lavagem de dinheiro e à corrupção

O presente trabalho tem por finalidade apontar e analisar os principais aspectos do sigilo fiscal, notadamente os ligados a dados bancários.

Os limites legais do planejamento tributário no ordenamento jurídico brasileiro

Complexidade do sistema tributário brasileiro, principais diferenças entre elisão, elusão e evasão fiscal e os conceitos básicos interpretados conforme a doutrina majoritária.

Fisco e contribuintes: saindo de uma relação conflituosa para uma relação de cooperação

A adimplência tributária cooperativa está em curso em vários países desenvolvidos e em desenvolvimento e é pautada na boa-fé e na transparência, através de uma atitude colaborativa entre a administração tributária e os contribuintes.

A (in)compatibilidade da elisão fiscal como ferramenta para o planejamento tributário

A elisão fiscal é prática realizada pelo contribuinte que busca o menor ônus tributário incidente em sua atividade. Segundo a doutrina, as práticas elisivas podem ocorrer de três formas: uma induzida pela lei; garantida pela lei; e em condutas não proibidas pela lei.

A sonegação fiscal como fator de desequilíbrio da livre concorrência

Analisa-se o fenômeno da sonegação fiscal enquanto fator de desequilíbrio da concorrência, discorrendo sobre as consequências das práticas ilícitas não somente ao Estado e à economia, mas também o prejuízo a terceiro por concorrência.

Multas qualificadas devido a negócios jurídicos simulados em planejamento tributário

Uma empresa pode criar artificialmente novas empresas, no mesmo endereço, visando a modificação da forma de apuração do imposto de renda?