Limites legais do planejamento tributário
08/01/2019 10:30 2
Complexidade do sistema tributário brasileiro, principais diferenças entre elisão, elusão e evasão fiscal e os conceitos básicos interpretados conforme a doutrina majoritária.
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Fiscalização (Administração Tributária)
Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades
Fisco e contribuintes: saindo de uma relação conflituosa para uma relação de cooperação
05/12/2018 13:00 1
A adimplência tributária cooperativa está em curso em vários países desenvolvidos e em desenvolvimento e é pautada na boa-fé e na transparência, através de uma atitude colaborativa entre a administração tributária e os contribuintes.
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A (in)compatibilidade da elisão fiscal como ferramenta para o planejamento tributário
15/10/2018 15:54 0
A elisão fiscal é prática realizada pelo contribuinte que busca o menor ônus tributário incidente em sua atividade. Segundo a doutrina, as práticas elisivas podem ocorrer de três formas: uma induzida pela lei; garantida pela lei; e em condutas não proibidas pela lei.
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A sonegação fiscal como fator de desequilíbrio da livre concorrência
10/09/2018 10:52 0
Analisa-se o fenômeno da sonegação fiscal enquanto fator de desequilíbrio da concorrência, discorrendo sobre as consequências das práticas ilícitas não somente ao Estado e à economia, mas também o prejuízo a terceiro por concorrência.
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O planejamento tributário e sua (in)questionável legalidade: do campo da licitude ao abuso de direito
12/07/2018 16:00 0
O planejamento tributário é um assunto de importância para o debate empresarial, em face do constante conflito entre contribuinte e o fisco.
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O acesso a dados bancários pelo fisco sem autorização judicial
28/06/2018 14:47 0
![Débora Brito Veloso]( "Débora Brito Veloso")
Discute-se a possibilidade do acesso aos dados bancários dos contribuintes pelo Fisco sem a necessidade de autorização judicial.
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COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras): a violação de sigilos constitucionalmente assegurados
15/05/2018 10:30 0
![Rômulo de Andrade Moreira]( "Rômulo de Andrade Moreira")
Enviado à polícia ou ao MP o procedimento originário do COAF, qual a providência a ser adotada imediatamente por estes órgãos persecutórios? Iniciado o procedimento investigatório-criminal, como deve proceder a autoridade investigante? Deve requerer de imediato a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e de dados do investigado, ou, por cautela, proceder a outros atos investigatórios menos invasivos?
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Propósito negocial: a problemática da incorporação de doutrina tributária alienígena no Brasil
20/03/2018 22:40 0
![Isaac Lucas Sousa Alves Lima]( "Isaac Lucas Sousa Alves Lima")
No âmbito do planejamento fiscal e articulando conceitos da doutrina tributária clássica, o presente artigo busca analisar o instituto do propósito negocial, verificando a aplicabilidade genérica do mesmo ao direito brasileiro.
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Sigilo bancário e controle de verba pública
03/01/2018 12:34 0
![Tânia Nigri]( "Tânia Nigri")
O artigo aborda os últimos julgados dos Tribunais Superiores sobre a existência de sigilo bancário quando os recursos que se pretendem investigados são públicos.
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Quebra de sigilo bancário por CPI estadual
10/07/2017 15:00 0
![Caio e Silva de Moura]( "Caio e Silva de Moura")
A possibilidade de quebra do sigilo bancário por determinação de CPI estadual, sem intervenção do Judiciário, ao contrário do que ocorre em relação às CPIs federais, não é pacífica.
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A relativização do direito ao sigilo bancário
07/07/2017 21:15 0
![Caio e Silva de Moura]( "Caio e Silva de Moura")
O direito ao sigilo bancário, como qualquer direito no ordenamento jurídico brasileiro, não é absoluto, podendo sua quebra ser decretada em situações nas quais prevaleça o interesse público.
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Inidoneidade dos documentos apresentados à fiscalização tributária
25/05/2017 09:10 1
![Gustavo Vettorato]( "Gustavo Vettorato")
A declaração de inidoneidade de documentos apresentados pelo contribuinte ao fisco deve se pautar pela efetiva demonstração da impossibilidade de obtenção dos elementos da obrigação tributária para fins de constituir o crédito tributário, não em mera irregularidade no seu preenchimento.
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Relativização do sigilo bancário
04/05/2017 14:38 1
![Myrian Santiago]( "Myrian Santiago")
O Supremo Tribunal Federal decidiu ser constitucional a Lei complementar 105/2001, que permite aos órgãos da administração tributária quebrar o sigilo fiscal de contribuintes sem autorização judicial.
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Propósito negocial: uma violação à limitação constitucional do poder de tributar
05/04/2017 15:50 4
![Kamila Pontes]( "Kamila Pontes")
O planejamento tributário constitui uma possibilidade de o contribuinte minimizar a excessiva carga existente no Brasil. Todavia, atualmente, percebe-se uma tendência a obstar essa alternativa, utilizando-se, por exemplo, da teoria do propósito negocial.
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Participação nos resultados aos agentes fiscais de rendas do Estado de São Paulo
20/02/2017 17:30 28
Parecer em que se conclui pelo cabimento de ação judicial por obrigação de fazer requerendo a condenação da fazenda estadual no pagamento da PR.
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Planejamento tributário do IRPJ e CSLL para as microempresas e pequenas empresas
14/01/2017 16:34 35
![Francisco de Assis de Araújo Júnior]( "Francisco de Assis de Araújo Júnior")
Apresentam-se aspectos práticos do planejamento tributário do imposto de renda de pessoa jurídica e da contribuição social sobre lucro líquido para microempresas e empresas de pequeno porte. Traz ao final as vantagens e desvantagens da escolha do regime de tributação adequado para as empresas.
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A norma antielisiva e os limites da desconsideração da personalidade jurídica no direito tributário
20/09/2016 13:55 6
![Mítia Cândido Morais]( "Mítia Cândido Morais")
O trabalho aborda o instituto da desconsideração da personalidade jurídica e questiona sua possível aplicação no âmbito do Direito Tributário por meio da análise da norma geral antielisão e da responsabilidade de terceiros, previstas no CTN.
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Operação Zelotes: uma vergonha para o sistema financeiro e para o sistema fazendário
10/08/2016 14:08 70
![Rogério Tadeu Romano]( "Rogério Tadeu Romano")
O artigo aborda caso concreto no sistema fazendário, trazendo informações sobre a suposta participação de executivos do Bradesco no esquema de corrupção que envolve compra de sentenças.
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Planejamento tributário e limites entre a elisão e a evasão fiscal
23/07/2016 09:13 28
Até que ponto vai a elisão fiscal? Não somente sob critérios de meras formalidades, mas passando por interpretações sistemáticas e teleológicas das normas constitucionais e infraconstitucionais atualmente vigentes, sugere-se o propósito negocial.
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Troca de informações entre a receita federal e os fiscos estaduais: o caso do ITCD no DF
03/07/2016 11:08 24
![José Hable]( "José Hable")
Após o cruzamento de informações, com amparo em convênio de mútua colaboração entre os fiscos federal e distrital, a SEF/DF realizou o lançamento tributário de ofício do ITCD, em desfavor de todas as pessoas que declararam ter efetuado doação na declaração do imposto de renda.
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Princípios fiscais como vetores interpretativos do direito tributário
29/06/2016 14:48 14
![Gerlena Maria Santana de Siqueira]( "Gerlena Maria Santana de Siqueira")
Catalogam-se os princípios fundamentais do direito fiscal e demarca-se sua aplicação como fonte normativas para interpretação do direito interno e internacional.
