Fiscalização do controle de consumo de energia elétrica

Analise jurídico-regulatória acerca da presunção de legitimidade e veracidade da concessionárias de serviço público de distribuição nos procedimentos de constatação de irregularidades no consumo de energia elétrica (TOI).

Brasil, um país onde o julgamento do roubo de duas galinhas tem a mesma importância que o de dólares na cueca.

O princípio da insignificância é usado desde os tempos de Roma. Mas o Judiciário brasileiro se vê entulhado com julgamentos ridículos, como o roubo de uma par de chinelos, de duas galinhas ou pesca de doze camarões na época do defeso.Que Deus nos acuda!

Defesa preliminar em furto de celular

Defesa preliminar em furto qualificado, indicando teses doutrinárias de inocência, requerendo o não recebimento da denúncia.

O furto famélico e a exclusão da ilicitude

O presente trabalho tem como principal objetivo discutir o furto famélico, aquele praticado para se alimentar, quando em estado de necessidade. Esse furto não está empregado expressamente no Código Penal Brasileiro (2010).

Súmula 511 do STJ: comentários e uma crítica

Comentários atualizados sobre a recentíssima Súmula 511 do STJ que trata do chamado "furto privilegiado-qualificado".

Energia elétrica: fraudes no medidor e na rede de distribuição "gatos"

Aplicação de multas por concessionárias de energia elétrica, por supostos desvios de energia elétrica ilegalidade.

Da (a)tipicidade do chamado “furto de sinal de TV a cabo” à luz do Direito Penal brasileiro

O presente estudo tem por finalidade proceder na análise da questão do denominado “furto de sinal de TV a cabo”, bem como demonstrar a atipicidade desta conduta à luz do vigente Direito Penal Brasileiro.

Princípio da insignificância no crime militar de furto simples

Para a aplicação do princípio da insignificância no crime militar de furto simples, além da observância dos requisitos jurisprudenciais tradicionais, deve ser analisada a lesividade da conduta aos princípios da hierarquia e da disciplina e o seu reflexo na coletividade, no dia-a-dia da caserna.

Clonagem de cartão de crédito: tipificação

A clonagem de cartão de crédito é furto mediante fraude ou estelionatos?

A subtração da coisa alheia móvel vigiada: tentativa de furto x crime impossível

O tema em análise envolve questionamentos acerca da subtração de coisa alheia móvel previamente vigiada como tentativa de furto ou crime impossível.

Princípio da insignificância e furto praticado por militar segundo o STF

Deve-se harmonizar os institutos basilares do militarismo, a saber a disciplina e a hierarquia, com o valor do bem, a ofensividade da conduta do agente, a periculosidade social da ação, o grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica.

Invasão ao Instituto Royal: análise jurídica

Os cães retirados do instituto são fruto de crimes anteriores, (exercício arbitrário das próprias razões, dano e talvez furto), aqueles que forem surpreendidos na posse dos animais praticam, em tese, o crime de receptação.

Representação pela prisão preventiva

Modelo de representação do Delegado de Polícia para a prisão preventiva: "É alta a probabilidade de ele como está, i.e, solto, continuar a cometer furtos, na certeza de que não será punido. Isso legitima também a prisão preventiva almejada neste pedido."

Furto famélico: estado de necessidade ou inexigência de conduta diversa?

A exclusão da ilicitude e da culpabilidade foram adotadas pelo sistema penal brasileiro, no entanto, provoca uma angustiante a situação: se por um lado é pro misero, por outro pode ser causa geradora de insegurança jurídica.

Responsabilidade do estabelecimento comercial pela guarda de veículo deixado em seu estacionamento

O estabelecimento comercial é de fato responsável pela guarda de veículo alheio estacionado em suas dependências?

Crime de furto e conceito de posse

Diferença entre as fases de preparação, de início da execução e de consumação no iter criminis para subtração da res furtiva no crime de furto.

Casos práticos de uma delegacia de polícia: furto x coisa abandonada

Tício furtou 6 reais de uma fonte d’água na qual as pessoas tinham hábito de atirar moedas com a esperança de lhe trazer sorte. Trata-se de furto?

Fraude e estelionato com cartões: tipificação, competência e atribuição

Há discussões quanto à capitulação jurídico penal das condutas criminais com cartões de crédito ou débito, bem como quanto à atribuição de polícia judiciária e de competência jurisdicional para o processo de julgamento.

Crime de furto: alterações previstas no projeto de Código Penal

Há boas iniciativas de reforma na legislação projetada para o crime de furto, mas também há alterações inócuas e até mesmo indesejáveis sobre as quais é necessária uma melhor reflexão.

Cartão clonado: estelionato ou furto qualificado?

O saque em caixa eletrônico com uso de cartão clonado ora é identificado como crime de estelionato, ora como furto qualificado mediante fraude. Busca-se aqui o melhor enquadramento.