Espécies Normativas- Princípios, Regras, Meta-normas e Interpretação Constitucional

Distinção das Espécies Normativas e Interpretação Constitucional

O abuso da imunidade tributária

Almeja-se discutir e delinear os arquétipos da norma de imunidade buscando traçar preceitos introdutórios sobre a configuração de um nítido abuso no exercício de tal direito, por parcela dos contribuintes, propondo uma reflexão sobre possíveis soluções.

Existe direito à liberdade sem o direito à vida?

O presente artigo apresenta o posicionamento dos autores com embasamento no Direito Constitucional, de que a vida é o principal direito fundamental, estando acima de todos os demais direitos.

Alcance das medidas atípicas do art. 139, IV do CPC

Não é difícil se ouvir quando se reporta ao novo Código de Processo Civil, que este representa os anseios da advocacia, contudo, data vênia, não é bem isso que representa e remete o inciso IV do artigo 139 do citado...

A transfusão sanguínea e o conflito de direitos fundamentais

O presente artigo analisa, à luz da Constituição Federal, a colisão de direitos fundamentais motivada pela recusa à transfusão de sangue por praticantes da religião Testemunha de Jeová.

Unidades de conservação e a função social da propriedade

O direito de propriedade deve ser percebido e ponderado sob a ótica econômica, social e ambiental, tendo em vista a alocação e fluxo dos diversos recursos envolvidos, celebrando sempre os valores éticos fundamentais.

A terceirização de atividade fim na Caixa

Uma empresa pública pode terceirizar sua atividade fim ou isso afronta o princípio do concurso público?

A força jurídica dos direitos fundamentais à luz da doutrina e da jurisprudência do STF

O presente estudo tem por objetivo analisar a força jurídica dos direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988, restrição, colisão e a evolução dos direitos fundamentais à luz da doutrina e jurisprudência do STF.

Liberdade de informação X direito à privacidade: qual o equilíbrio?

Tanto a liberdade de informação quanto o direito à privacidade são princípios que encontram seu nascedouro (e limites) no seio constitucional. Mas quais limites seriam estes e como encontrar o meio termo entre ambos, quando se mostrarem em rota de colisão?

A importância de uma sociedade aberta de intérpretes para a consolidação da democracia

Expõem-se aspectos gerais da hermenêutica constitucional, com princípios e métodos intrínsecos, juntamente com a teoria de uma sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, formulada por Peter Härbele.

A mutação constitucional da família na sociedade

A mutação constitucional é um processo não legislativo, através do qual é conferido um novo sentido ao texto positivado da Constituição, na atividade de interpretação, não havendo mudanças no seu conteúdo. No que diz respeito à instituição da família, a mutação vem trazendo vários modelos que devem ser analisados a partir das múltiplas transformações ocorridas ao longo dos anos, de forma gradativa.

Julgamentos midiáticos: confronto entre o princípio da publicidade e as garantias do acusado

A consequência inevitável do processo de midiatização de casos penais é a violação de um catálogo de direitos fundamentais do indivíduo, que tem a sua cabeça lançada a prêmio para a opinião pública, sem direito de defesa com paridade de armas.

A execução da pena sem trânsito em julgado: reflexos diante do pacto de San José da Costa Rica

Os impactos aos Direitos Humanos pactuados no âmbito internacional diante da execução da pena antes do trânsito em julgado segundo jurisprudência atualizada do STF.

Mandado de injunção: panorama jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal

A atual Constituição Federal estabelece que se concederá o mandado de injunção sempre que a norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Interpretação das leis: evolução do Direito e da hermenêutica jurídica

Trilha-se um didático passeio ao longo da evolução do Direito e das formas de interpretação e de apreensão da realidade seja do caso concreto, seja do ideal de justiça.

A obtenção do efeito suspensivo da apelação diretamente em segundo grau

A publicação trata do instituto criado a partir do artigo 1.012, § 3º do Novo Código de Processo Civil, o qual permite com sucesso o pedido de efeito suspensivo direta e apartadamente ao Tribunal, suspendendo os efeitos da sentença em prol do risco.

A interpretação conforme em ADI: ela não se dá exatamente como você pensa

A interpretação conforme à Constituição não consiste apenas em escolher, dentre os vários sentidos possíveis e normais de qualquer preceito, aquele que seja mais conforme com a Constituição; mas sim, discernir, na fronteira da inconstitucionalidade, o sentido necessário e possível dentro da forma conformadora da Lei Fundamental.

Mãe, quem é meu pai? A inseminação assistida heteróloga e a relativização do sigilo de identidade do doador

Os filhos gerados por meio de inseminação assistida heteróloga têm direito ao conhecimento da paternidade mais do que o doador de sêmen tem direito ao sigilo de sua identidade, conforme assegurado contratualmente?

Infanticídio indígena: até onde o Estado deve intervir?

Um confronto entre o direito constitucional à vida e o direito à autodeterminação de um povo. A prática do infanticídio em algumas tribos indígenas como reflexo ético e antropológico de sua cultura, a função do Estado frente a esse costume e as implicações jurídicas que repousam por trás da filosofia dessa questão.

Resolução nº 163/CONANDA: proteção à hipersensibilidade infantil ou repressão à covardia da publicidade inescrupulosa?

Reflexões sobre o confronto de valores existente entre a publicidade direcionada ao público infantil, enquanto exercício da atividade econômica, e a (i)legalidade ou (in)constitucionalidade das disposições contidas na Resolução n° 163 do CONANDA.