Tudo de Improbidade administrativa
Violação ao princípio da legalidade e aos deveres de lealdade institucional e ineficiência funcional.
"É tal o nível de degradação dos valores éticos nas Administrações Públicas, que parece que a questão se centra na corrupção, quando esta constitui tão-somente um, embora seja o mais grave, dos atentados à ética em que pode incorrer um…
A singularidade do prazo de defesa prévia da Lei de Improbidade Administrativa
1. INTRODUÇÃO A especialidade da fase inicial do procedimento da ação de improbidade traz uma consequência em termos de prazo processual que não tem sido enfrentada pela doutrina e pela jurisprudência: a fixação de prazo expresso de quinze dias para…
Lei de improbidade administrativa conflita com a Lei Complementar nº 35/79 da Magistratura Nacional
I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Lei nº 8.429/92 foi promulgada objetivando regulamentar os atos de improbidade administrativa, previstos no § 4º, do artigo 37, da Constituição Federal. Por tratar-se de matéria constitucional, a repressão à prática de atos de improbidade…
Prescrição das ações de improbidade administrativa e de ressarcimento ao erário
I. Introdução Com o advento da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), tornou-se viável a punição dos agentes públicos ímprobos, na seara cível, pelos atos descritos nos arts. 9º, 10º e 11 daquele diploma. Ocorre que, a necessidade de…
A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92 aos agentes políticos que cometem atos de improbidade administrativa
RESUMO Nestes últimos anos, os nossos Tribunais Superiores têm se deparado, com certa freqüência, com casos relacionados à aplicabilidade da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) aos agentes políticos, tomando decisões que, no nosso entender, são contrárias aos ditames…
Reclamação 2138/DF: a divergência de interpretação entre o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Regionais Federais e Estaduais
Depois de acirrados debates entre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e sob o olhar atento da sociedade brasileira, em meados do ano passado (2008), chegou-se ao fim do julgamento da Reclamação STF 2138/DF. A Reclamação em questão foi tirada…
Lei de improbidade administrativa.
Não furtarás. Êxodo 20.15 Não defraudeis o próximo e não causeis corrupção na terra, depois de ela haver sido pacificada! 7ª Surata, versículo 85 O presente texto tem por objetivo discussão de temas atualmente discutidos sobre a lei que rege…
Prevenção da corrupção.
RESUMO Pautando-se em pesquisas científicas, estudos sócio-culturais, investigações político-sociais e documentos históricos, este trabalho identifica a origem da corrupção no país e pontua o seu estágio atual, dentro do cenário mundial, buscando identificar no contexto atual a estrutura, os recursos…
O Superior Tribunal de Justiça aplica o princípio da insignificância aos crimes e não aos atos de improbidade: existe contradição?
O princípio da insignificância tem sido largamente utilizado pelos tribunais brasileiros. Tornou-se corriqueira a decisão que declara a atipicidade de uma conduta que lesa de modo ínfimo o bem jurídico protegido. Assim, subtração de bens que têm o valor de…
A imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário por improbidade administrativa.
Um dos temas mais polêmicos em Direito diz respeito aos prazos prescricionais. A prescrição é fator imprescindível à harmonia das relações sociais, atuando como elemento impeditivo do avanço de uma instabilidade generalizada [01]. Saber com exatidão até quando será possível…
Uso da máquina para eleição de conselheiros tutelares.
Ação contra agentes públicos que favoreceram a eleição de conselheiros tutelares com o uso da máquina administrativa, mediante utilização de servidores públicos como cabos eleitorais, fornecimento de transporte municipal aos eleitores e pagamento de combustível com verba pública.
A sogra ímproba e o cinismo do governador
Já é público e notório o episódio em que se envolveu o Governador do Ceará, Cid Gomes, que levou sua esposa e sua sogra para passear na Europa em avião fretado para missão oficial do Governo cearense. Queremos, então, aproveitar…
Cobrança de tributo inexistente em desvio de finalidade configura improbidade administrativa
Ação de improbidade administrativa contra prefeito e servidor público que exigiram tributo inexistente (taxa de licenciamento para circulação de caminhões) em represália ao não atendimento a solicitação de doação para a organização das festas de carnaval promovidas pelo Município.
Utilização indevida de verba pública para aquisição de baby doll.
Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, consistente na utilização indevida de verba de adiantamento para compras não admitidas na rubrica, dentre as quais um produto erótico.
Lei de improbidade administrativa.
O germe da Lei de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) remete-se à Constituição Política do Império do Brasil, de 25 de março de 1824, organizada pelo Conselho de Estado e outorgada pelo Imperador D. Pedro I. [01] Essa Carta Magna, não…
Ampliação da delação premiada aos atos de improbidade administrativa
No processo penal, quem colabora com as investigações e confessa o crime poderá ter sua pena reduzida. Na improbidade administrativa, confessar não traz nenhum benefício a quem com ele praticou o ato ilícito.
ACP diz que unidade municipal de produção de medicamentos opera clandestinamente
Trata-se de ação civil pública contra atos de improbidade administrativa, consistentes na instalação e no funcionamento de unidade municipal de produção de medicamentos sem autorização dos órgãos de saúde.
Lei de improbidade:
No repertório de inconstitucionalidades introduzido na Lei nº. 8429/92, tem passado despercebida a regra atinente à prescrição (ou decadência). Com efeito, estabelece o art. 23 e incisos I e II que as respectivas ações de improbidade administrativa podem ser propostas…
