Tudo de Improbidade administrativa
A imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário por improbidade administrativa.
Um dos temas mais polêmicos em Direito diz respeito aos prazos prescricionais. A prescrição é fator imprescindível à harmonia das relações sociais, atuando como elemento impeditivo do avanço de uma instabilidade generalizada [01]. Saber com exatidão até quando será possível…
Uso da máquina para eleição de conselheiros tutelares.
Ação contra agentes públicos que favoreceram a eleição de conselheiros tutelares com o uso da máquina administrativa, mediante utilização de servidores públicos como cabos eleitorais, fornecimento de transporte municipal aos eleitores e pagamento de combustível com verba pública.
A sogra ímproba e o cinismo do governador
Já é público e notório o episódio em que se envolveu o Governador do Ceará, Cid Gomes, que levou sua esposa e sua sogra para passear na Europa em avião fretado para missão oficial do Governo cearense. Queremos, então, aproveitar…
Cobrança de tributo inexistente em desvio de finalidade configura improbidade administrativa
Ação de improbidade administrativa contra prefeito e servidor público que exigiram tributo inexistente (taxa de licenciamento para circulação de caminhões) em represália ao não atendimento a solicitação de doação para a organização das festas de carnaval promovidas pelo Município.
Utilização indevida de verba pública para aquisição de baby doll.
Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, consistente na utilização indevida de verba de adiantamento para compras não admitidas na rubrica, dentre as quais um produto erótico.
Lei de improbidade administrativa.
O germe da Lei de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) remete-se à Constituição Política do Império do Brasil, de 25 de março de 1824, organizada pelo Conselho de Estado e outorgada pelo Imperador D. Pedro I. [01] Essa Carta Magna, não…
Ampliação da delação premiada aos atos de improbidade administrativa
No processo penal, quem colabora com as investigações e confessa o crime poderá ter sua pena reduzida. Na improbidade administrativa, confessar não traz nenhum benefício a quem com ele praticou o ato ilícito.
ACP diz que unidade municipal de produção de medicamentos opera clandestinamente
Trata-se de ação civil pública contra atos de improbidade administrativa, consistentes na instalação e no funcionamento de unidade municipal de produção de medicamentos sem autorização dos órgãos de saúde.
Lei de improbidade:
No repertório de inconstitucionalidades introduzido na Lei nº. 8429/92, tem passado despercebida a regra atinente à prescrição (ou decadência). Com efeito, estabelece o art. 23 e incisos I e II que as respectivas ações de improbidade administrativa podem ser propostas…
Os agentes políticos e sua responsabilização à luz da Lei nº 8.429/92
1. Introdução: A Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) foi criada em virtude de amplo apelo popular contra certas vicissitudes que assolavam (ou assolam?) o serviço público, tendo em vista a ineficácia do diploma então vigente (Decreto-Lei Federal nº…
O combate à corrupção no Brasil:
Se, em passado recente, discutia-se o juízo competente para julgar os altos escalões do poder pela prática de atos de improbidade, hoje já se nega a própria possibilidade de virem a praticá-los.
Natureza penal da sanção por improbidade administrativa
Qual seria a natureza da sanção incidente sobre os ímprobos: civil ou penal? Se penal, pune-se por dolo ou culpa ou somente por dolo? Por que é civil a ação civil de improbidade e não penal?
Improbidade administrativa:
Petição inicial de ação civil pública para combater a cooptação de vereador, efetuada mediante paga e promessa de contratação de correligionários deste, para que aderisse à base governista na Câmara de Vereadores, votando os projetos e pronunciando-se de forma favorável ao gestor municipal.
Permissão de uso de bem público não se sujeita a licitação, por ser precária e se inserir no poder discricionário da administração pública.
- I - Como deixamos explícito em nossos comentários à Lei de Improbidade Administrativa [01], a grande falha foi que a mesma deixou de definir o conteúdo jurídico do que venha a ser ato ímprobo. Preferiu o legislador delegar para…
Dispensa, inexigibilidade e contratação irregular em face da Lei de Improbidade Administrativa
1. IntroduçãoNa concepção de Ruy Cirne Lima [01] a administração é atividade do que não é senhor absoluto. Logo, a administração constitui gestão de patrimônio alheio. No caso da Administração Púbica são geridos interesses próprios da coletividade. Em conseqüência, o…
Direito metaindividual à moralidade e à probidade administrativo-trabalhista:
I - Introdução A probidade e a moralidade foram contempladas na Constituição da República Federativa do Brasil como princípios vetores da gestão do erário e como qualidades necessárias a todo administrador público. Em um país em desenvolvimento com recursos estatais…
Ilegalidade de presumir-se depósitos bancários como enriquecimento ilícito do agente público para fins de improbidade administrativa
Não se pode presumir enriquecimento ilícito do agente público pelo simples movimento de sua conta bancária, visto ser necessário o nexo de causalidade, através de um ato doloso praticado no exercício da função pública.
Contrato de trabalho nulo. Art. 37, II, da CF/88.
Em uma das sessões ordinárias da egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que tenho a elevada honra de integrar, discutiu-se tese jurídica envolvendo a competência da Justiça do Trabalho para nos próprios autos apurar a…
O advogado parecerista e a Lei de Improbidade Administrativa
1- Introdução. O advogado público, quando chamado a dar uma consulta jurídica nos autos de um processo administrativo, opina. Esta opinião é, na lição clássica de Hely Lopes Meirelles, um ato enunciativo, que não cria direitos e obrigações como sói…
Pela defesa eficaz da probidade administrativa.
A menos que algum dos Ministros que já votaram mude de idéia, prevalecerá a tese de que a Lei de Improbidade Administrativa não se destina ao Presidente, Governadores, Prefeitos e demais agentes políticos.
