Os agentes políticos e sua responsabilização à luz da Lei nº 8.429/92

1. Introdução: A Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) foi criada em virtude de amplo apelo popular contra certas vicissitudes que assolavam (ou assolam?) o serviço público, tendo em vista a ineficácia do diploma então vigente (Decreto-Lei Federal nº…

O combate à corrupção no Brasil:

Se, em passado recente, discutia-se o juízo competente para julgar os altos escalões do poder pela prática de atos de improbidade, hoje já se nega a própria possibilidade de virem a praticá-los.

Natureza penal da sanção por improbidade administrativa

Qual seria a natureza da sanção incidente sobre os ímprobos: civil ou penal? Se penal, pune-se por dolo ou culpa ou somente por dolo? Por que é civil a ação civil de improbidade e não penal?

Improbidade administrativa:

Petição inicial de ação civil pública para combater a cooptação de vereador, efetuada mediante paga e promessa de contratação de correligionários deste, para que aderisse à base governista na Câmara de Vereadores, votando os projetos e pronunciando-se de forma favorável ao gestor municipal.

Permissão de uso de bem público não se sujeita a licitação, por ser precária e se inserir no poder discricionário da administração pública.

- I -             Como deixamos explícito em nossos comentários à Lei de Improbidade Administrativa [01], a grande falha foi que a mesma deixou de definir o conteúdo jurídico do que venha a ser ato ímprobo. Preferiu o legislador delegar para…

Dispensa, inexigibilidade e contratação irregular em face da Lei de Improbidade Administrativa

1. IntroduçãoNa concepção de Ruy Cirne Lima [01] a administração é atividade do que não é senhor absoluto. Logo, a administração constitui gestão de patrimônio alheio. No caso da Administração Púbica são geridos interesses próprios da coletividade. Em conseqüência, o…

Direito metaindividual à moralidade e à probidade administrativo-trabalhista:

I - Introdução A probidade e a moralidade foram contempladas na Constituição da República Federativa do Brasil como princípios vetores da gestão do erário e como qualidades necessárias a todo administrador público. Em um país em desenvolvimento com recursos estatais…

Ilegalidade de presumir-se depósitos bancários como enriquecimento ilícito do agente público para fins de improbidade administrativa

Não se pode presumir enriquecimento ilícito do agente público pelo simples movimento de sua conta bancária, visto ser necessário o nexo de causalidade, através de um ato doloso praticado no exercício da função pública.

Contrato de trabalho nulo. Art. 37, II, da CF/88.

Em uma das sessões ordinárias da egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que tenho a elevada honra de integrar, discutiu-se tese jurídica envolvendo a competência da Justiça do Trabalho para nos próprios autos apurar a…

O advogado parecerista e a Lei de Improbidade Administrativa

1- Introdução.             O advogado público, quando chamado a dar uma consulta jurídica nos autos de um processo administrativo, opina. Esta opinião é, na lição clássica de Hely Lopes Meirelles, um ato enunciativo, que não cria direitos e obrigações como sói…

Pela defesa eficaz da probidade administrativa.

A menos que algum dos Ministros que já votaram mude de idéia, prevalecerá a tese de que a Lei de Improbidade Administrativa não se destina ao Presidente, Governadores, Prefeitos e demais agentes políticos.

A Lei de Improbidade Administrativa vista pela doutrina e jurisprudência.

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras…

A obrigatoriedade do procurador do ente público de propor a ação de improbidade administrativa

Seria relevante para o atendimento dos interesses das pessoas jurídicas de direito público e, por conseguinte, para o aperfeiçoamento da defesa do próprio interesse público, se os órgãos que as representam judicial e extrajudicialmente fizessem uso, de forma mais efetiva,…

Improbidade administrativa:

Petição inicial de ação civil pública proposta pelo Ministério Público em razão de atos de improbidade administrativa cometidos por Prefeita que transferiu servidores efetivos por motivos de perseguição política (desvio de finalidade), ferindo, portanto, os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. O feito encontra-se na fase de instrução. Não foi requerida liminar.

Laudos periciais ilegais e desvio de poder

A produção de laudos periciais em sua dimensão distorcida vem causando imensos prejuízos ao erário ou às partes de um modo geral, gerando fraudes ou erros grosseiros em detrimento dos jurisdicionados.

Ilegalidade e abuso de poder na investigação policial e administrativa, quando ausente uma justa causa

O poder discricionário do Ministério Público em oferecer denúncias, solicitar investigações e ajuizar ações de improbidade administrativa não é absoluto, eis que vincula-se à lei e ao direito.

Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela ordem tributária

Estipular apenas os tipos da improbidade, sem definir o que a lei entende como ato ímprobo, gera uma interpretação dúbia, nem sempre fiel aos fatos que norteiam o caso posto ao debate jurídico.

Sujeitos dos atos de improbidade:

Basta um breve passar de olhos por sobre a Lei nº 8.429/2002 para constatar que o microssistema pátrio de combate à improbidade tem como epicentro estrutural a noção de agente público.

Ilegalidade e abuso de poder na investigação policial e administrativa, na denúncia e no ajuizamento de ação de improbidade administrativa.

O trabalho discorre sobre alguns abusos de poder do Ministério Público quando instado a defender a sociedade, mesmo sem indícios de ilícitos, instaurando procedimentos penais e administrativos contra quem não deveria ser investigado.

Do excessivo caráter aberto da Lei de Improbidade Administrativa

I - IMPROBIDADEA Lei de Improbidade Administrativa nasceu do Projeto de Lei nº. 1.446/91, enviado ao Congresso Nacional pelo então Presidente Fernando Collor de Mello, que necessitava dar um basta à onda de corrupção que assolava o País naquela época.…