Crítica da culpabilidade: dirigibilidade normativa, inexigibilidade e coculpabilidade

Fazemos uma investigação crítica do conceito de culpabilidade na teoria do fato punível, a partir das propostas de aperfeiçoamento conceitual de Claus Roxin, de Juarez Cirino dos Santos e de Eugênio Raúl Zaffaroni.

A inexigibilidade de conduta diversa diante dos efeitos da crise gerada pelo Covid-19

Reflexões sobre a inexigibilidade de conduta diversa configurada pelas dificuldades financeiras provocadas pelos efeitos da crise do Covid-19.

Tráfico transnacional de drogas e internacional de pessoas no filme Maria Cheia de Graça

Supondo que os fatos descritos no filme Maria Cheia de Graça tivessem ocorrido no Brasil, como deveria ser o tratamento jurídico para Maria, enquanto mula do tráfico transnacional de drogas?

Furto famélico no Direito Penal brasileiro

Este artigo tem como objetivo a posição atual do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, para qual o Furto Famélico no Ordenamento Jurídico Brasileiro não venha ser crime.

Organizações criminosas: responsabilidade penal do agente infiltrado

Faz-se análise do crime organizado da origem até a Lei 12.850/2013, que trata especificamente da responsabilidade do agente policial infiltrado. Quais as razões e os limites para que o agente infiltrado não seja punido por infrações cometidas nessa condição?

Crimes tributários e inexigibilidade de conduta diversa

O presente artigo trata da aplicação da inexigibilidade de conduta diversa nos crimes contra a ordem tributária, quando os empresários alegam dificuldades financeiras para exclusão da culpabilidade e, em consequência, do crime.

As excludentes da conduta humana no contexto finalista de ação (significativa)

O presente artigo visa analisar o finalismo e o conceito de ação (conduta) significativa para, após, analisar os conceitos básicos de ação e então passar a estudar as excludentes da conduta humana admitidas no direito brasileiro.

Severina: assassina ou santa?

“Mãe de cinco filhos pagou R$ 800 para um pistoleiro matar o próprio pai e foi absolvida”.

Inexigibilidade de conduta diversa: causa supralegal de exclusão da culpabilidade

A admissão da inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade acarretaria a descriminalização de várias condutas e representaria uma racionalização do jus puniendi estatal, em consonância com o Estado Democrático de Direito.

Julgamento dos policiais no caso Carandiru: inexigibilidade de conduta diversa

Os policiais da ROTA não eram os mais aptos para invadir o Carandiru e não podem ser responsabilizados por seus atos. Eles receberam uma ordem para invadir e essa ordem nunca poderia ter sido dada. Trata-se de inexigibilidade de conduta diversa.

Furto famélico: estado de necessidade ou inexigência de conduta diversa?

A exclusão da ilicitude e da culpabilidade foram adotadas pelo sistema penal brasileiro, no entanto, provoca uma angustiante a situação: se por um lado é pro misero, por outro pode ser causa geradora de insegurança jurídica.

Culpabilidade penal dos indígenas

A doutrina costuma tratar o índio como inimputável ou semi-imputável, excluindo-se ou atenuando-se a sua culpabilidade com motivação em um suposto desenvolvimento mental incompleto por sua não-integração à sociedade.

Injúria no BBB: inexigibilidade de conduta diversa

Em reality shows, o direito à privacidade é reduzido de maneira a permitir pequenas ofensas? Haveria fato atípico pela aplicação do princípio de política criminal da insignificância? Em caso negativo, seria caso de inexigibilidade de conduta diversa?

Exigibilidade de conduta conforme o Direito

CONCEITO, PRINCÍPIOS E NOÇÕES BÁSICAS A teoria da culpabilidade (1) completa-se com o requisito da exigibilidade da conduta (2) imposta pela ordem jurídica, que vise a preservação de bens e interesses fundamentais do homem e da sociedade. Em outras palavras,…

A morte do homem médio

Resumo Considerar a existência de um homem médio para fins de comparação em casos de verificação de diligência e comportamento esperados em situações delituosas é algo do qual a filosofia moral e as proposições lógicas da razão não podem se…

Apelação em processo-crime de apropriação indébita previdenciária:

Os apelantes, condenados à revelia por apropriação indébita previdenciária, alegam, como excludente de culpabilidade, a inexigibilidade de conduta diversa, por se encontrarem em situação de penúria financeira.

Pedido de arquivamento do inquérito policial: excludente supralegal de ilicitude

O Ministério Público Federal pediu o arquivamento do inquérito policial que investigava falsidade ideológica em registro de nascimento, alegando excludente supralegal de ilicitude (inexigibilidade de conduta diversa). O pedido foi acatado pelo juiz federal.

A inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade

PARTE ISumário: 1. Introdução. 2. Culpabilidade: Evolução Histórica. 3. Elementos da culpabilidade e Causas de Exclusão. 4. A Inexigibilidade de Conduta Diversa como Excludente Genérica da Culpabilidade. 5. Hipóteses de Inexigibilidade de Conduta Diversa não Previstas na Lei Penal.1.IntroduçãoO presente…

Causas extralegais de exclusão da culpabilidade

Diante da expressão "qualquer fato ou circunstância que por lei isente de pena ou exclua o crime", constante do artigo 484, III, do CP(formulação de quesitos no julgamento pelo Júri), será admissível questionar-se alguma causa extralegal de exclusão da culpabilidade?…

Inexigibilidade de conduta diversa. Natureza: causa supralegal de exclusão da culpabilidade

1. Dotado das capacidades de entender e querer, sabendo ou podendo alcançar o conhecimento da ilicitude do fato, o homem detém o "poder-agir-de-acordo" com o Direito (a cláusula, embora acolhida pela quase totalidade dos autores brasileiros, tem sido posta em...