Isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital na Lei 11.196/2005: alcance do artigo 39

É de amplo conhecimento a norma isentiva contida no artigo 39 da Lei nº. 11.196, de 21 de novembro de 2005, a qual ressuscitou a "MP do Bem" e que assim prescreveu: "Art. 39. Fica isento do imposto de renda...

A incidência do IRRF sobre os rendimentos de domiciliados no exterior frente a cessão do crédito, pela empresa estrangeira, a empresa nacional

            Como se sabe, os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa jurídica domiciliada no exterior estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda na Fonte – IRRF.             Resta saber, contudo, e é o…

IRPF: declaração de ajuste anual.

Obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual             Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2006 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2005:             I - recebeu…

Condenações e acordos judiciais:

Regra GeralSegundo o art. 38, parágrafo único, do RIR/99 (Decreto 3.000/99), como regra geral, os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição…

A ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 599/05, que cuidou da isenção de Imposto sobre a Renda criada pela Lei nº 11.196/05 (MP do Bem)

A Constituição Federal – ainda – dispõe que os cidadãos somente estão obrigados por aquilo que estiver previsto em lei, estabelecendo assim o princípio da legalidade. Esse princípio, combinado com a sistemática kelseniana de nosso ordenamento jurídico, resulta na necessária…

Medida Provisória nº 281.

A Medida Provisória nº 281, de 15 de fevereiro de 2006, que ficou conhecida como sendo o instrumento normativo que isenta o capital estrangeiro, não tem, data vênia, as virtudes apregoadas pelo Sr. Ministro da Fazenda em sua exposição de…

Redução da base de cálculo para determinação dos valores a serem recolhidos a título de IRPJ e CSLL pelas clínicas médicas

As leis federais n.º 9.249/95 e 10.684/2003, que alteraram disposições sobre a base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), se tornaram, nos últimos meses, objeto de atual e…

Benefícios da MP nº 252 (MP do Bem) ao ganho de capital apurado pelas pessoas físicas

I. Introdução             Entre as bondades da Medida Provisória nº 252 de 2004, a conhecida "MP do Bem", temos um capítulo específico sobre a pessoa física. Neste capítulo estão presentes isenções e reduções à base de cálculo do ganho de capital…

A Emenda Constitucional nº 42/03 e o princípio da anterioridade tributária no Imposto sobre a Renda

ResumoEstudo visa a demonstração da inconstitucionalidade, passando pela idéia de princípios constitucionais, de parte do texto da Emenda Constitucional 42/03, em especial o acréscimo trazido ao bojo do §1, art. 150, da Constituição Federal, concernente a violação ao princípio da…

Do Imposto de Renda sobre a complementação de aposentadoria

O presente artigo tem por objetivo analisar a questão da incidência ou não do Imposto de Renda sobre os benefícios de complementação de aposentadoria pagos por entidades de previdência privada ou fundos de pensão a pessoas físicas. Ainda não há…

O conceito constitucional de renda

1 - CONSIDERAÇÕES INICIAISAo disciplinar o Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza o legislador pátrio tem o dever de observar e respeitar todos os Princípios Constitucionais Tributários relativos a esse imposto, sem qualquer exceção. Assim, aplicam-se a ele,…

Imposto de Renda sobre ganho de capital resultante de alienação de imóvel rural por pessoa física

Custo e despesaCusto é sacrifício, privação ou perda de valor financeiro sofrido por pessoa como meio ou requisito para alcançar objetivo [1]. Despesa é um tipo de custo de entrada. É aquele a que não corresponde acréscimo de valor ao…

Imposto de Renda sobre verbas trabalhistas.

O liame entre o empregado e o empregador traduz-se pela fixação jurídica do primeiro ao segundo, com obrigação intuito persona de prestação do trabalho e recebendo a justa remuneração por esse trabalho. Consoante a Doutrina, é a teoria da fixação…

Imposto sobre a renda justo: progressivo, geral e universal

São formuladas propostas para algumas alterações necessárias no imposto de renda das pessoas físicas, de modo a torná-lo mais justo, atendendo aos princípios constitucionais da capacidade econômica, progressividade, generalidade e universalidade.

Do Imposto de Renda retido pela fonte pagadora de prêmios em dinheiro

Sumário: Introdução; I - Da Supremacia Constitucional e a Cobrança de Tributos; II - Do Conceito Constitucional de Renda e Proventos de Qualquer Natureza; III -Do Imposto de Renda Retido pela Fonte Pagadora de Prêmios em Dinheiro; IV - Da…

O regime jurídico tributário das indenizações por atos ilícitos

Sumário: 1. A importância do estudo do tema. 2. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 3. Tributação na fonte. 4. Responsabilidade Civil. 4.1. Dano Patrimonial. 4.1.1. Dano emergente. 4.1.2. Lucro cessante. 4.1.3. Indenização por dano patrimonial e…

Breves considerações tributárias quanto a atividade de empresário (antiga firma individual) na atividade de representação comercial

Um dos fatores preponderantes no sucesso, ou há quem diga na sobrevivência, das atividades empresarias é o planejamento tributário. Uma das atividades mais utilizadas entre as empresas é a utilização de representantes comerciais visando o aumento das vendas. As relações…

Princípio da anterioridade, princípio da capacidade contributiva e sua correta aplicação ao imposto sobre a renda

INTRODUÇÃOQualquer ciência, seja ela jurídica ou não, tem como base uma série de preceitos que orientam todos os seus demais fundamentos, a fim de confirmar a veracidade de suas posições e postulados elaborados. São os mecanismos os quais os cientistas…

Limite de dedução do prejuízo fiscal no Imposto de Renda e da base negativa na Contribuição Social sobre o Lucro

Sumário: Sinopse; 1. Introdução; 2. A natureza jurídica do prejuízo fiscal e da base negativa e o princípio da independência dos exercícios; 3.O direito á dedução dos prejuízos fiscais do imposto de renda e das bases negativas da contribuição social…

A tributabilidade incidente nas rescisões contratuais trabalhistas mediante incentivos

1.A Secretaria da Receita Federal (SRF), historicamente, objetiva arrecadar o máximo possível e, para tanto, há muito tempo firmara entendimento segundo o qual as quantias recebidas pelos empregados, quando de seu desligamento do emprego mediante incentivos pecuniários (os chamados PDV,…