Tudo de ISS - Imposto sobre Serviços
Imposto sobre Serviços de sociedades uniprofissionais
Dúvidas estão sendo levantadas por alguns profissionais do direito em torno do recente Decreto paulistano de nº 44.540, de 29-03-04, que regulamentou a Lei nº 13.701, de 14-12-03 - lei de regência do ISS no Município de São Paulo -…
As exportações de serviços e o ISSQN
A Constituição Federal de 1988 estipulava, desde seu texto original (artigo 156, § 4º, II) que cabia à lei complementar excluir da incidência do ISSQN exportações de serviços para o exterior. Atualmente, referida previsão está no artigo 156, § 3º,…
Imposto sobre Serviços:
Introdução Em 31 de julho de 2003 foi editada a Lei Complementar 116, cujo seu escopo foi o de regulamentar o Imposto Sobre Serviços – ISS, em substituição ao Decreto-Lei 406/68, que fora recepcionado com força passiva de Lei Complementar…
A incidência do ISSQN sobre serviços de registro público, cartório e notariais.
O valor do repasse financeiro em favor dos notários, isto é, da parcela das taxas arrecadadas pelo Estado mas destinadas aos mesmos, ainda que por critério meramente contábil, constitui o preço do serviço, base de cálculo do ISSQN.
Incidência do ISS sobre serviços notariais e registrais através da LC nº 116/03:
I - Noções Introdutórias Primeiramente cabe relatar que a LC 116/03 mesmo não modificando a própria definição do fato gerador da obrigação tributária em análise, inovou em seu texto, ao dispor em seu artigo 1º, §3º, que: Art. 1º O…
A substituição tributária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e a guerra fiscal entre os Municípios
Sob o pretexto de desenvolver a economia local, diversos Municípios têm lançado mão da renúncia fiscal para atrair atividades empresariais para seus territórios, em especial no ramo de serviços.
ISS e locação de bens móveis
No exame das diversas funções e atribuições outorgadas constitucionalmente à União, aos Estados e aos Municípios, não raro estará o cientista jurídico a se deparar com o problema das receitas e despesas públicas, principalmente considerando que o efetivo desempenho de…
O novo ISS:
1. INTRODUÇÃOO objetivo do presente estudo é avaliar, apenas na superfície, os termos da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (que doravante chamaremos de ISS) e…
O conceito de industrialização por encomenda e as alterações em sua tributação introduzidas pela Lei Complementar nº 116/03
Com a entrada em vigor da Lei Complementar 116/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza [1], de competência dos municípios e Distrito Federal, relevantes mudanças foram introduzidas na análise do fato gerador do ISS, hipóteses de…
ISS: aspectos polêmicos da Lei Complementar nº 116/03
A nova lei de regência nacional do ISS, Lei Complementar nº 116/03, que substituiu a LC nº 56/87, trouxe vários pontos controvertidos. Neste artigo, iremos analisar apenas quatro destes aspectos.
O ISS da sociedade de profissionais regulamentados e a LC nº 116/2003
Muito se tem discutido acerca da nova legislação do ISS, especialmente no que respeita à incidência do referido imposto à alíquota fixa ou variável e pelo número de profissionais regulamentados, na forma do art. 9º do DL 406/68. Isto porque,…
O ISSQN em face da Emenda Constitucional nº 37/02 e da Lei Complementar nº 116/03
O estudo faz um breve relato histórico do tributo, bem como aborda as suas hipóteses de incidência e as principais divergências e novidades introduzidas pela EC nº 37/02 e LC nº 116/03.
Imposto sobre Serviços que incide sobre as empresas que agenciam mão-de-obra temporária exigido com intento confiscatório.
1. INTRODUÇÃONa atividade de agenciamento de mão-de-obra temporária, as empresas agem como intermediária entre a tomadora do serviço e o terceiro a ser contratado. Assim sendo, as mencionadas empresas encontra-se compulsoriamente obrigadas ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer…
Da não incidência do ISS sobre locação de bens móveis
O ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é de competência exclusiva dos Municípios, conforme disposto no art. 156, III da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC 03/93. Contudo, a disciplina jurídica do aludido imposto antecede…
A nova lista do ISS e a reforma tributária
No último dia 1º de agosto, foi finalmente publicada a Lei Complementar no. 116/2003, que definiu novas regras gerais do Imposto sobre Serviços – ISS para serem seguidas pelos Municípios, bem como ampliou a lista de serviços que serão alvos…
ISS: análise da nova Lei Complementar nº 116/2003
O Imposto sobre Serviços da Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN) é um tributo de competência municipal incidente sobre os serviços elencados em lei complementar, excetuados os serviços de comunicação e de transporte interestadual e intermunicipal, tributados pelo ICMS. Publicada no...
A guerra fiscal entre os Municípios e a Emenda Constitucional nº 37/02
As alterações resultantes da Emenda Constitucional nº 37/02, que teve o declarado propósito extrafiscal de reduzir a "guerra fiscal" entre os municípios, têm levantado diversas indagações de cunho objetivo.
A tributação do ISSQN na exportação
Com a entrada em vigor da Lei Complementar 116/2003, que dispõe sobre o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, algumas atividades passaram a ser tributadas pelo ISSQN em detrimento da tributação pelo ICMS, outras interessantes alterações ocorreram na…
Projeto de reforma tributária do Município do Rio de Janeiro:
Parecer sobre reforma tributária municipal proposta pelo Município do Rio de Janeiro, especificamente sobre o ISS dos profissionais autônomos. A peça entende que a base de cálculo não poderá compreender a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.
Anotações sobre a inclusão no fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal.
A Carta Política de 1.988, em seu art. 236, delegou à iniciativa privada o exercício dos serviços públicos notariais e de registro, in verbis: "Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação de…
