Tudo de ISS - Imposto sobre Serviços
ISS: a tributação dos profissionais liberais na LC nº 116/03
Após a edição da Lei Complementar 116/2003, instalou-se a controvérsia quanto à tributação do imposto sobre serviços, que recai sobre os profissionais liberais, pessoas físicas e sobre as sociedades de prestação de serviços, constituídas por estes mesmos profissionais.
Leasing (ou arrendamento mercantil) de bens móveis e implicações tributárias
Sumário: 1. Intróito 2. Valor Residual Garantido e descaracterização do Contrato para Compra e Venda a Prestação (Súmula 263 do STJ x Eresp 213828). 3. Não incidência do ISS sobre o contrato de leasing. 4. Conclusão1.Intróito:O presente trabalho visa fazer uma…
Pensando o Imposto sobre Serviços Públicos na Lei nº 116/2003
A Lei Complementar nº 116/2003 introduziu profundas modificações no Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios, dentre as quais a criação do chamado Imposto sobre Serviços Públicos.
Imposto sobre Serviços.
Generalidades O Projeto de Lei nº 161/89 do Senado Federal, aprovado no dia 9/7/03, pendente de sanção presidencial, inova a lei de regência do ISS, revogando os artigos 8º, 10, 11 e 12 do Decreto-lei nº 406/68, os incisos III,…
Novas hipóteses de retenção do ISS pelo tomador de serviços, de acordo com a LC nº 116/03
Publicada no Diário Oficial da União de 1º de agosto de 2003, a Lei Complementar 116/03, contrariando forte corrente doutrinária e jurisprudencial em sentido oposto, manteve como local de pagamento do ISS o município do prestador de serviços, independentemente do...
A nova Lei do ISS.
Sancionada pelo Presidente da República em 31 de julho último, a Lei Complementar nº 116/03 institui e consolida toda a legislação concernente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza até então vigente. A nova norma manteve alguns institutos já consagrados…
ISSQN: local de pagamento ou de incidência tributária
1 – HISTÓRICO1.1– O ISSQN ANTES DA REFORMA TRIBUTÁRIA Na égide da Carta Magna de 1946, o imposto de indústrias e profissões teve á sua competência tributária atribuída, exclusivamente, aos Municípios, quando detinha, ainda, a competência do imposto de diversões…
A interpretação do ISSQN à luz da Constituição Federal, em detrimento à jurisprudência pacífica do STJ.
1. IntroduçãoUm dos assuntos mais polêmicos para os operadores do direito, no Estado de São Paulo, neste início de ano 2003, principalmente para aqueles que atuam com o Direito Tributário, foi a implantação, por diversos Municípios, de uma nova sistemática…
ISS sobre locação de bens móveis:
1. INTRÓITOAssim que é editada uma lei, criando um tributo ou majorando um já existente, diversos doutrinadores lançam mão das mais variadas armas para combater a validade de sua nascença. É essa a prática diária da maioria dos estudiosos do…
Imposto sobre Serviços.
A Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, aprovada de afogadilho, nos apagar das luzes do ano passado, juntamente com as Leis de números 13.474, 13.477, 13.478 e 13.479, que introduziram profundas alterações no Sistema Tributário do Município…
A Emenda Constitucional n° 37/2002 e seus reflexos na guerra fiscal municipal
Em 12 de junho de 2002 foi introduzida em nosso ordenamento jurídico a tão polêmica EC nº 37/2002, a qual foi alvo de varias manifestações no que diz respeito a CPMF. No entanto traremos a baila um aspecto do referido…
Alíquota máxima para o ISS na LC nº 100
1. IntroduçãoParece continuar acesa a polêmica sobre a correta interpretação a ser dada à Lei Complementar n.º 100, de 1999, que introduziu um novo item à Lista de Serviços do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou, simplesmente, ISS)...
Aspectos e estruturação do Imposto sobre Serviços
Sumário: I- Origem do ISS; II- Histórico; III- Objeto; IV- Imposto sobre circulação; V- Imposto sobre serviço; VI- A legislação do ISS; VII- Competência tributária; VIII- Fato gerador; IX- Contribuinte; X- Base do cálculo; XI- Local de prestação de serviço;…
Súmula 588 do STF x ISS das instituições financeiras
O termo Súmula advém do latin summula é resultado do julgamento tomado pelo voto da maioria dos membros que integram o Tribunal, como bem menciona Alcides de Mendonça Lima [1]. Já para Plácido e Silva "é o que explica o…
A inconstitucionalidade da incidência do ISS na receita auferida pelas empresas de planos de saúde
Atualmente, as empresas de Plano de Saúde estão compelidas ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que incide sobre a receita auferida com a venda de planos médicos, odontológicos etc., conforme previsto no item 06 da lista anexa…
Lei Complementar nº 100/99.
INTRODUÇÃOA presente reflexão tem por objeto trazer à lume a discussão sobre as alíquotas máximas do ISSQN, positivadas em nosso pensar, por meio da Lei Complementar nº 100, de 22.12.1999, publicada no Diário Oficial da União em 23.12.1999, que tipificou…
Ilegalidades no ISS
O Imposto Sobre Serviços, ISS, tem gerado fortes discussões. Um de seus pontos fracos, para alguns levando até mesmo a denominada "guerra fiscal", é que de acordo com o Decreto-Lei 406/68, norma regulamentadora sobre o assunto, empresas devem recolher o…
ISS: responsabilidade tributária das cooperativas médicas
O Município de Fortaleza instaurou recurso junto a 1a. Turma do Superior Tribunal de Justiça pugnando pela incidência de Imposto Sobre Serviços – ISS sobre os valores recebidos de terceiros pelas cooperativas médicas uma vez que as mesmas praticam no…
ISS e o local da prestação de serviços
Ultimamente vem prosperando a doutrina e a jurisprudência no sentido de que o local da prestação de serviço definiria o Município competente para a imposição tributária. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para fins de ISS, "importa o local…
A inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre locação de bem móvel
Delimitando as áreas de competência tributária, a Constituição Federal de 1988, atribuiu aos Municípios a aptidão para instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Estabelece o artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, com a redação que…
