Tudo de Juizados Especiais Cíveis
A dispensa da assistência de advogado nos Juizados Especiais Cíveis.
A constitucionalidade da dispensa da assistência de advogado, nas causas ajuizadas perante um Juizado Especial Cível, cujo valor não exceda a 20 (vinte) salários mínimos, não é um ponto pacífico na doutrina.
Incompetência das turmas recursais dos juizados especiais para apreciação de mandado de segurança
RESUMO Este artigo tem o escopo de abordar um tema que na jurisprudência e doutrina parece pacífico: a (in)competência da turmas recursais dos juizados especiais para apreciação de mandado de segurança. Pelas razões lançadas no trabalho almeja-se trazer ao debate…
Nova sistemática executiva do CPC e os juizados especiais cíveis
Resumo: Partindo da premissa de que o CPC é aplicado suplementar e subsidiariamente à Lei n.º 9.099/95, busca o presente texto analisar a integração da nova sistemática executiva do CPC, introduzida pela Lei n.º 11.232/05, com o sistema existente nos…
Mandado de segurança e juizados especiais
A impetração de mandado de segurança nos Juizados Especiais como sucedâneo de recurso carece de uniformidade doutrinária ou jurisprudencial sobre seus limites e hipóteses de admissibilidade.
Ações tributárias nos juizados especiais federais
Criados pela Lei n. 10.259/01, os Juizados Especiais Federais albergam as pretensões judiciais contra entidades públicas federais, quando o respectivo valor não ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos e desde que o processo não esteja regido por procedimento especial.…
Embargos declaratórios e juizados especiais cíveis
RESUMO: Analisa-se a possibilidade da própria parte, sem auxílio de advogado, opor embargos declaratórios nos juizados especiais cíveis. 1. INTRODUÇÃO. Ainda que exista uma forte corrente na Ciência do Direito que se prenda à erudição e discussões inócuas, acredito que…
O arresto executivo e sua aplicação nos Juizados Especiais Cíveis
Os Juizados Especiais Cíveis estão previstos nas Leis 9099/95 e 10259/01, que tratam, respectivamente, daqueles órgãos na esfera estadual e federal. O processo nos Juizados é regido por princípios bem peculiares, como oralidade, informalidade, economia processual e celeridade. Visa-se, com...
Ação rescisória de decisão proferida em juizado especial federal:
1.Introdução A discussão sobre o tema é incipiente nos Tribunais Superiores brasileiros, que ainda não definiram entendimento em relação à competência para o julgamento de ação rescisória desafiadora de julgado proferido, especificamente, por magistrado atuante em Juizado Especial Federal. De…
Juizado Especial Cível e o estado democrático de direito
Sumário:1. INTRODUÇÃO. 2. PROCESSO E PROCEDIMENTO.3. OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NO BRASIL – UMA CONCEPÇÃO INSTRUMENTAL DE PROCESSO. 4. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. NOTAS 1.INTRODUÇÃO A discussão sobre a efetividade processual e o acesso à justiça tem sido tema de grandes…
Considerações acerca da citação por carta da pessoa natural no Juizado Especial Cível
Muito se tem visto em processos que tramitam sob o procedimento da Lei 9.099/95 alegações dos réus, já na fase de execução, no sentido de que não foram citados no processo de conhecimento. Em contrapartida, consta nos autos AR que…
Juizados Especiais:
Ainda não se pacificou um entendimento sobre o que venham a ser causas de menor complexidade. Em certos casos, há decisões que extrapolam, em muito, o teto próprio do Juizado, instituído pela Lei nº 9.099/95.
A representação da pessoa natural nas audiências dos Juizados Especiais Cíveis estaduais
Sumário: 1. Introdução. 1.1.Contextualização. 1.1.2. Definição do tema. 1.1.3. Apresentação do problema. 2.Referencial teórico.2.1. Representação civil. 2.2. Representação processual. 2.3. Os processos comum ordinário e sumário e o "sumaríssimo". 2.4. Princípio da apreciação de lesão ou ameaça de direito pelo...
O termo inicial do prazo para o oferecimento de embargos de devedor na execução por título judicial nos Juizados Especiais Cíveis
"A exortação do art. 2° da Lei 9.099/95 para a celeridade processual não pode ser desvirtuada ao exagero a ponto de se transformar em uma espécie de ‘canto da sereia’ a fazer naufragar as embarcações mais sólidas da legalidade com…
Considerações acerca da problemática do recolhimento de custas judiciais para recursos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis do Rio de Janeiro
SUMÁRIO: I – Introdução; II – Panorama anterior; III - Do Parecer no proc adm. 04-009977 e do Aviso CGJ 397; IV – Do recolhimento da Taxa Judiciária; V – Comparativo dos valores anteriores com os atuais; VI - Da…
Da admissibilidade do mandado de segurança no Juizado Especial Federal
1. DA HIPÓTESE SOB ESTUDOA Lei 10.259/01, instituidora dos Juizados Especiais Federais, veio a lume para dar efetividade à Justiça, na esteira da bem sucedida atuação de seus similares estaduais. E vem conseguindo, não sem causar a perplexidade de tantos...
A aplicabilidade da prova técnica no Juizado Especial Cível
Como é de amplo conhecimento, a prova pericial foi excluída do conjunto probatório admitido no procedimento aplicado nos JECs, uma vez que sua efetivação impõe rito complexo e demorado que não se coaduna com os critérios da simplicidade, informalidade, economia…
O perigo da ampliação da competência dos Juizados Especiais Cíveis
Os juizados de pequenas causas, hoje conhecidos como juizados especiais, foram idealizados e implantados para facilitar o acesso à Justiça pela população carente, pela grande massa de hipossuficientes, principalmente aqueles que sofrem desigualdades sociais e que, desprovidos de recursos para…
O pedido de assistência judiciária gratuita e a sua possibilidade em relação às pessoas jurídicas
INTRODUÇÃOCom o advento da Carta Política de 1988, inúmeras inovações jurídicas foram implementadas. Dentre elas, quer sob o prisma do direito (econômico, civil, comercial, trabalhista, tributário etc.), quer sob os aspectos econômicos e sociais, tem-se o tratamento diferenciado às empresas…
Juizado Especial Cível:
Participando da 2ª Turma Recursal de Juiz de Fora – MG, da qual sou Presidente, pude observar que ainda existe muito desconhecimento não só de muitos advogados como também de juízes a respeito das regras processuais aplicáveis ao Juizado Especial…
