O preposto no juizado especial cível estadual

1. INTRODUÇÃO. A cultura de massificação dos processos vem difundindo, tanto entre operadores do direito, quanto entre leigos, a utilização do Juizado Especial Cível Estadual para a solução de controvérsias. Bobbio, com a propriedade que lhe é particular, bem titulou…

O processo após a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Editou-se, em 22 de dezembro de 2009, uma nova lei sobre os Juizados Especiais, criando um novo órgão jurisdicional, o chamado Juizado Especial da Fazenda Pública (lei nº 12.153/09). Desta forma, com o advento da nova lei, ficam autorizados os…

Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Com a edição da Lei 10.529/01 – a Lei dos Juizados Especiais Federais –, criou-se a possibilidade de inserção da Fazenda Pública nos pólos das relações processuais que se desenvolviam perante o Sistema dos Juizados Especiais, então regidos somente pela…

Fóruns Regionais na comarca do Rio de Janeiro.

Prolegômeno Não raras vezes advogados militantes deparam-se com situações concretas tão peculiares que fogem a todos os precedentes jurisprudenciais e que reclamam um trabalho mais árduo de interpretação da Lei, quando não a colmatação de eventuais lacunas suas, pela melhor…

Súmulas vinculantes do STJ: um desastre inconstitucional

Recentemente, com a publicação on line do Informativo de Jurisprudência n. 557 (24 a 28 de agosto de 2009), pudemos presenciar uma flagrante violação da Constituição perpetrada pelo Tribunal que possui a missão constitucional de defendê-la, o Supremo Tribunal Federal…

Da desnecessidade da audiência de conciliação no Juizado Especial Cível.

O presente artigo, ao criticar, sob certo aspecto, algumas regras processuais aplicáveis ao juizado cível, não tem o intuito de desmerecer a prestação jurisdicional oferecida, mas sim colaborar no aperfeiçoamento dos procedimentos da lei. Certamente o objetivo principal pretendido com…

Ação de R$ 1 milhão nos Juizados Especiais

O propósito do título é justamente o de chamar a atenção para uma situação que à primeira vista pareceria absurda: a propositura de ação nos Juizados Especiais tendo como valor da causa R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Isto porque…

Juizados especiais federais: causas previdenciárias e pagamento por precatório

1. INTRODUÇÃO Algumas decisões [01] emanadas dos Juizados Especiais Federais não têm permitido o pagamento através de precatório dos créditos reconhecidos por sentença, obrigando os autores das respectivas ações a renunciarem ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a…

Juizados especiais cíveis e a alteração do pedido após a estabilização da demanda

Como o pedido fixa os limites objetivos da controvérsia, sua alteração, no curso do processo, é tratada com justificável desvelo por parte da doutrina e da própria legislação.

Capacidade postulatória dos relativamente (in)capazes maiores de 16 anos e menores de 18 anos perante os Juizados Especiais

1.Premissas Durante a prática da advocacia, normalmente os advogados encontram situações que desafiam o seu próprio entendimento/conhecimento da lei. Embora exista certa presunção (inclusive legal – art. 3º, do Decreto-lei nº. 4.657/42) de que todos conhecem as leis, principalmente, aqueles…

Competência para apreciação de mandado de segurança impetrados contra decisão de juiz dos juizados especiais cíveis

RESUMO: Trata o presente trabalho de estudo acerca da competência dos juizados especiais cíveis, criados pela Lei 9099/95, para a apreciação de Mandado de Segurança impetrado contra decisão de juiz de direito. O objeto de análise abrange a finalidade do…

Deserção por insuficiência do preparo nos juizados especiais.

A Lei dos Juizados Especiais (Lei Federal nº 9.099 de 1995) adotou como critérios norteadores, para o processo especial que regulamenta, a oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade. Buscava-se, com a regulamentação de um procedimento…

Recursos nos juizados especiais federais.

O texto compila as regras gerais aplicáveis aos recursos cabíveis no JEF e que sejam extravagantes em relação às constantes do Código de Processo Civil. Além da disciplina legal, serão apresentadas questões de ordem da Turma Nacional de Uniformização – TNU, assim como os enunciados do Forum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF.

Juizado especial e o § 1° do art. 475-J do CPC

Dispõe o § 1° do art. 475-J do CPC que: "Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal,…

A revelia nos juizados especiais

O instituto processual da revelia, muito embora de fácil configuração no âmbito da Justiça Comum, ostenta particularidades dignas de nota e atenção quanto à sua efetivação dentro do contexto procedimental adotado nos JECs, de forma a que os feitos em…

A execução nos juizados especiais e as alterações do Código de Processo Civil

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Embargos executivos e sua sistemática nos juizados. 2.1. Defesa do executado: embargos ou impugnação? 2.2. Prazo para embargar: dez ou quinze dias? 2.3. Hipóteses de admissibilidade de embargos do devedor: art. 52, IX, da LJE ou…

A multa de 10% do art.475-J e os Juizados Especiais

O Código de Processo Civil, portanto, aplica-se supletivamente em tudo que não estiver expressamente excepcionado na regra especial, podendo ser facilmente notado que a Lei n° 9.099 andou à frente do Código de Processo e inovou em muitas matérias que agora estão definitivamente incorporadas ao caderno processual.

Execução nos juizados federais:

Na Lei dos Juizados Federais, não há uma única palavra sobre defesa do executado, porque se entende que a sentença proferida nos juizados especiais tem força executória e dispensa execução.

Juizados especiais:

            A mais promissora iniciativa da legislatura brasileira, voltada à justiça, se referiu aos juizados especiais, hoje funcionando praticamente em todo país, graças, sobretudo, à determinação do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, responsável, em última análise, pela…

Pessoa jurídica pode formular pedido contraposto nas ações sob o rito da Lei nº 9.099/95

Sumário: 1.Fundamento constitucional e princípios de regência. 2.A defesa do réu.3.O contra-ataque do réu e a possibilidade de formulação de pedido contraposto por pessoa jurídica1. Fundamento Constitucional e princípios de regênciaCom o fito de universalizar e facilitar o acesso ao…