Juizados Especiais: quem te viu, quem te vê

Os Juizados Especiais, criados em 1984 por iniciativa do Ministério da Desburocratização, comandado por Hélio Beltrão, já não possuem as características enunciadas tanto na primeira, Lei n. 7.244, quanto na atual, Lei 9.099/95. No encaminhamento do Projeto, na Exposição de…

O preposto no juizado especial cível estadual

1. INTRODUÇÃO. A cultura de massificação dos processos vem difundindo, tanto entre operadores do direito, quanto entre leigos, a utilização do Juizado Especial Cível Estadual para a solução de controvérsias. Bobbio, com a propriedade que lhe é particular, bem titulou…

O processo após a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Editou-se, em 22 de dezembro de 2009, uma nova lei sobre os Juizados Especiais, criando um novo órgão jurisdicional, o chamado Juizado Especial da Fazenda Pública (lei nº 12.153/09). Desta forma, com o advento da nova lei, ficam autorizados os…

Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Com a edição da Lei 10.529/01 – a Lei dos Juizados Especiais Federais –, criou-se a possibilidade de inserção da Fazenda Pública nos pólos das relações processuais que se desenvolviam perante o Sistema dos Juizados Especiais, então regidos somente pela…

Fóruns Regionais na comarca do Rio de Janeiro.

Prolegômeno Não raras vezes advogados militantes deparam-se com situações concretas tão peculiares que fogem a todos os precedentes jurisprudenciais e que reclamam um trabalho mais árduo de interpretação da Lei, quando não a colmatação de eventuais lacunas suas, pela melhor…

Súmulas vinculantes do STJ: um desastre inconstitucional

Recentemente, com a publicação on line do Informativo de Jurisprudência n. 557 (24 a 28 de agosto de 2009), pudemos presenciar uma flagrante violação da Constituição perpetrada pelo Tribunal que possui a missão constitucional de defendê-la, o Supremo Tribunal Federal…

Da desnecessidade da audiência de conciliação no Juizado Especial Cível.

O presente artigo, ao criticar, sob certo aspecto, algumas regras processuais aplicáveis ao juizado cível, não tem o intuito de desmerecer a prestação jurisdicional oferecida, mas sim colaborar no aperfeiçoamento dos procedimentos da lei. Certamente o objetivo principal pretendido com…

Ação de R$ 1 milhão nos Juizados Especiais

O propósito do título é justamente o de chamar a atenção para uma situação que à primeira vista pareceria absurda: a propositura de ação nos Juizados Especiais tendo como valor da causa R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Isto porque…

Juizados especiais federais: causas previdenciárias e pagamento por precatório

1. INTRODUÇÃO Algumas decisões [01] emanadas dos Juizados Especiais Federais não têm permitido o pagamento através de precatório dos créditos reconhecidos por sentença, obrigando os autores das respectivas ações a renunciarem ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a…

Juizados especiais cíveis e a alteração do pedido após a estabilização da demanda

Como o pedido fixa os limites objetivos da controvérsia, sua alteração, no curso do processo, é tratada com justificável desvelo por parte da doutrina e da própria legislação.

Capacidade postulatória dos relativamente (in)capazes maiores de 16 anos e menores de 18 anos perante os Juizados Especiais

1.Premissas Durante a prática da advocacia, normalmente os advogados encontram situações que desafiam o seu próprio entendimento/conhecimento da lei. Embora exista certa presunção (inclusive legal – art. 3º, do Decreto-lei nº. 4.657/42) de que todos conhecem as leis, principalmente, aqueles…

Competência para apreciação de mandado de segurança impetrados contra decisão de juiz dos juizados especiais cíveis

RESUMO: Trata o presente trabalho de estudo acerca da competência dos juizados especiais cíveis, criados pela Lei 9099/95, para a apreciação de Mandado de Segurança impetrado contra decisão de juiz de direito. O objeto de análise abrange a finalidade do…

Deserção por insuficiência do preparo nos juizados especiais.

A Lei dos Juizados Especiais (Lei Federal nº 9.099 de 1995) adotou como critérios norteadores, para o processo especial que regulamenta, a oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade. Buscava-se, com a regulamentação de um procedimento…

Recursos nos juizados especiais federais.

O texto compila as regras gerais aplicáveis aos recursos cabíveis no JEF e que sejam extravagantes em relação às constantes do Código de Processo Civil. Além da disciplina legal, serão apresentadas questões de ordem da Turma Nacional de Uniformização – TNU, assim como os enunciados do Forum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF.

Juizado especial e o § 1° do art. 475-J do CPC

Dispõe o § 1° do art. 475-J do CPC que: "Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal,…

A revelia nos juizados especiais

O instituto processual da revelia, muito embora de fácil configuração no âmbito da Justiça Comum, ostenta particularidades dignas de nota e atenção quanto à sua efetivação dentro do contexto procedimental adotado nos JECs, de forma a que os feitos em…

A execução nos juizados especiais e as alterações do Código de Processo Civil

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Embargos executivos e sua sistemática nos juizados. 2.1. Defesa do executado: embargos ou impugnação? 2.2. Prazo para embargar: dez ou quinze dias? 2.3. Hipóteses de admissibilidade de embargos do devedor: art. 52, IX, da LJE ou…

A multa de 10% do art.475-J e os Juizados Especiais

O Código de Processo Civil, portanto, aplica-se supletivamente em tudo que não estiver expressamente excepcionado na regra especial, podendo ser facilmente notado que a Lei n° 9.099 andou à frente do Código de Processo e inovou em muitas matérias que agora estão definitivamente incorporadas ao caderno processual.

Execução nos juizados federais:

Na Lei dos Juizados Federais, não há uma única palavra sobre defesa do executado, porque se entende que a sentença proferida nos juizados especiais tem força executória e dispensa execução.

Juizados especiais:

            A mais promissora iniciativa da legislatura brasileira, voltada à justiça, se referiu aos juizados especiais, hoje funcionando praticamente em todo país, graças, sobretudo, à determinação do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, responsável, em última análise, pela…