Tudo de Juizados Especiais Cíveis
A audiência de conciliação no Juizado Especial Cível
RESUMOO conciliador atuante no Juizado Especial Civel deve se ater a certas peculiaridades que podem interferir no resultado de um bom acordo. Para isto, o presente artigo visa sanar algumas dúvidas e oportunizar algumas dicas para quem irá desempenhar o…
A oralidade nos Juizados Especiais Cíveis Federais
O processo escrito está associado ao ritualismo burocrático, ao descompromisso do julgador com a causa. A oralidade compartilha de um ideário ligado à deformalização, ao empenho pessoal do juiz na solução da causa e à celeridade nos julgamentos, em suma, à humanização do processo.
Do procedimento sumaríssimo nas ações possessórias
Os interditos possessórios, considerados expressamente pelo Código Civil como efeito da posse, estão regulados nos seus arts. 1.210 a 1.213, que disciplinam a fundamentação do direito aos interditos; e no CPC, arts. 920 a 933, que disciplinam a tramitação das…
Da incompetência do Colégio Recursal para o processamento e julgamento dos mandados de segurança interpostos contra atos dos juízes do Juizado Especia
Resumo: Trata-se de estudo sobre a incompetência do Colégio Recursal para a apreciação de Mandado de Segurança interposto contra ato judicial proveniente do Juizado Especial Cível. Chega-se a conclusão, através dos argumentos aqui postos, que a competência é única e…
Da inexistência de limitação valorativa para as causas previstas no art. 275, II do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis
Uma das questões que tem ensejado muita polêmica no âmbito dos JECCs é a possibilidade de serem aforadas ações cujo valor da causa seja superior ao valor de alçada estabelecido pelo inciso I do artigo 3º. da Lei 9.099/95. Com…
A competência dos juizados cíveis sem exageros
O artigo 1º. da Lei 9.099/95 dispõe que "os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de…
Os Juizados Especiais Cíveis e o momento para entrega da contestação
No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regidos pela Lei 9.099/95, existe um entendimento que, segundo me parece, já seja dominante, no sentido de que o momento processual oportuno para entrega da peça contestatória seria o da audiência de instrução e…
O papel do conciliador no Juizado Especial Criminal
Muito embora a Lei 9.099/95 tenha vindo prestigiar a idéia da participação da sociedade na administração da Justiça quando previu, em seu bojo, a figura do conciliador, necessárias se fazem, a meu ver, algumas considerações acerca do papel destes auxiliares…
O recurso adesivo nos Juizados Especiais
Busca-se, neste singelo ensaio, aclarar uma das inúmeras discussões que se trava nos Juizados Especiais do país no que tange aos meios de impugnação das decisões judiciais nesse procedimento inovador, vale dizer, o cabimento ou não do recurso adesivo. É…
A Fazenda Pública como parte no Juizado Especial
Resumo informativoO presente estudo, de natureza eminentemente qualitativa, tem como escopo verificar a possibilidade da Fazenda Pública figurar como parte nos Juizados Especiais. A nosso ver, encontra-se plenamente justificada a adoção de privilégios processuais em favor da Fazenda Pública, eis…
Inviabilizando o acesso dos fornecedores aos Juizados Especiais Cíveis.
Inegáveis os benefícios trazidos à população brasileira com a promulgação de dois importantes instrumentos legais, diretamente relacionados à proteção e defesa do consumidor: o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais…
Lei dos Juizados Especiais Federais:
1.-CONSIDERAÇÕES INICIAIS 1ª).- O mesmo grupo de advogados que elaborou estudos relativos ao projeto da nova Lei de Acidentes do Trabalho, que foram encaminhados à Ordem dos Advogados de São Paulo e remetidos ao Conselho Federal, deliberou preparar algumas considerações…
Juizados especiais cíveis federais
SUMÁRIO: Introdução; 1) Legitimidade Ativa e Passiva nos Juizados Especiais Federais e nos Juizados Especiais Estaduais – Análise Comparativa; 2) Da Competência Absoluta nos Juizados Especiais Federais (Art. 3.º, da Lei n.º 10.259/01); 3) Pedido de Uniformização de Jurisprudência; Conclusão.INTRODUÇÃOOs…
Pedido contraposto nos Juizados Especiais Cíveis e a pessoa jurídica
Sumário: 1. Natureza jurídica do pedido contraposto, 2. Possibilidade de formulação de pedido contraposto por pessoa jurídica em sede de juizado especial cível, 3. Duplicidade nas ações de competência dos Juizado Especiais Cíveis, 4. Outras medidas processuais tomadas por réu…
A antecipação de tutela nos Juizados Especiais
ResumoO artigo trata da possibilidade da antecipação de tutela nos juizados especiais, levando em consideração que a posição da jurisprudência no TJPE, que se repete em outros Estados, é a da vedação de tal concessão, tomando um posicionamento contrário a…
Alguns comentários sobre o novo paradigma processual instituído pelas Leis n°s 9.099/95 e 10.259/01
Há muito o direito tem se baseado em um modelo processual bastante profícuo no que se refere às formas e práticas dos atos processuais. Podemos dizer que as lacunas existentes nas leis adjetivas são desprezíveis em frente ao número, quase…
A volta do rábula?
RÁBULA: Bras. Aquele que advoga sem possuir o diploma. (Aurélio Buarque. de Holanda – Dicionário da Língua Portuguesa). Recentemente, em julho do ano de 2001, o ordenamento jurídico brasileiro foi aquinhoado com a promulgação da lei que instituiu os Juizados…
O mandado de segurança contra decisão proferida no âmbito dos Juizados Especiais Federais
É cabível o mandado de segurança contra decisões proferidas nos juizados especiais federais? Qual o órgão competente para seu julgamento? Doutrina e jurisprudência sempre entenderam pelo cabimento de mandado de segurança contra decisões judiciais, sempre que inexistente recurso previsto ou,…
Competência para julgamento de recurso contra decisão de Juizado Especial Estadual, no pretenso exercício de jurisdição federal
Diz a Súmula 55 do STJ: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NÃO E COMPETENTE PARA JULGAR RECURSO DE DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL.O alcance desse édito, conquanto gere perplexidade, é o de que o Tribunal Regional Federal…
