Tudo de Juizados Especiais Criminais
Lavratura de termos circunstanciados pela Polícia Militar: 10 falácias
Falácia nº 1- O termo circunstanciado quando lavrado pela PM, traz celeridade à solução do conflito. A experiência tem demonstrado que a esmagadora maioria dos termos circunstanciados lavrados pela PM, nos locais onde isto ocorre, após chegar no Juizado Especial...
Juizado especial criminal: interpretação dos §§ 2º e 4º do art. 394 do CPP conforme a Constituição Federal.
I – INTRODUÇÃO Com o advento da Lei nº 11.719/08, que alterou os procedimentos do CPP, dúvidas e questionamentos começaram a ser suscitados no meio acadêmico e também na prática forense. Entre as mencionadas controvérsias, destacamos a interpretação sobre os…
A fixação da competência do juizado especial criminal nas infrações penais plurilocais
Geralmente, as condutas comissivas ou omissivas e o resultado se dão no mesmo lugar. Porém, há situações em que a ação delitiva ocorre em um local e o resultado em outro.
O descumprimento da transação penal
Resumo: O presente estudo inicia-se com a análise do projeto de lei n.º 1.480/89, de autoria do Deputado Michel Temer, que deu origem à lei n.º 9099/95, especialmente de sua exposição de motivos, visando determinar qual era a intenção do…
Acordos de suspensão condicional do processo em defesa das unidades de conservação federais em Alagoas
1. INTRODUÇÃO Recentemente, o Ministério Público Federal de Alagoas ajuizou cinco ações penais contra autores de crimes ambientais cometidos em unidades de conservação federais. Esses "crimes foram constatados em fiscalizações feitas pelo IBAMA, que após tomar medidas administrativas como embargo…
Questões criminais controvertidas na Lei nº 9.099/95
Passados quase doze anos da entrada em vigor da Lei nº 9.099/95 que instituiu os Juizados Especiais Criminais, muitos de seus artigos ainda levantam polêmica na doutrina e na jurisprudência.
Polícia civil, polícia militar e termo circunstanciado.
INTRODUÇÃO Muito tem se discutido sobre a abrangência do termo "autoridade policial" inserido no artigo 69 da Lei 9.099/95. De acordo com o artigo "a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao…
Consequências do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal
No caso de crimes ambientais, a composição dos danos é condição prévia para a transação penal. O descumprimento de uma ou de outra deve ter tratamento diferenciado, não só pelo que se encontra na lei, como também pelo que se tem visto na prática.
A transação penal na prática dos juizados especiais criminais
A transação penal é um instituto utilizado nos crimes de ação penal pública incondicionada ou condicionada à representação, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. Sua propositura é exclusiva do Ministério Público (titular da ação penal nesses casos) e obsta o…
Juizados especiais e acesso à justiça frente às garantias processuais
RESUMO: Este artigo tem como objetivo analisar o processo dos juizados especiais frente ao acesso à justiça e às garantias processuais. A simplificação do processo, com a eliminação dos entraves burocráticos e formalidades desnecessárias, busca dar soluções mais rápidas aos…
Situação de flagrante delito nas infrações penais de menor potencial ofensivo ea lavratura do termo circunstanciado de ocorrência pela Polícia Militar
INTRODUÇÃO: O artigo busca traçar um referencial teórico, forte na doutrina especializada e jurisprudência, acerca dos procedimentos adotados pela Polícia Militar quanto às infrações penais de menor potencial ofensivo, no intuito de fundamentar a legalidade da lavratura do termo circunstanciado…
Sursis processual após o advento da Lei nº 11.719/08
A suspensão condicional do processo, comumente chamada de sursis processual, prevista no art. 89 da Lei 9.099/95, é cabível a qualquer crime cuja pena mínima prevista in abstrato não exceda um ano.O assunto merece uma reapreciação, por conta das eventuais...
Elaboração do termo circunstanciado: ato privativo do delegado de polícia
1. Introdução. O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que a elaboração do termo circunstanciado é ato privativo da autoridade policial. Para isso, analisamos o objetivo dos Juizados Criminais, seus princípios informadores e procuramos vislumbrar a natureza da função policial,…
A evolução conceitual de infração penal de menor potencial ofensivo desde a Lei nº 9099/95 até a Lei nº 11.313/06
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 98, previu a criação dos Juizados Especiais, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo. Trata-se de norma constitucional de eficácia limitada, pois o…
Juizados especiais ambientais, sonho ou realidade?
Resumo. Apesar do avanço representado pela criação dos Juizados Especiais, permanecem as deficiências que entravam a implementação plena do sistema, em especial no que se refere à efetivação da legislação ambiental. A máquina administrativa do Estado ainda não se adequou…
Suspensão condicional do processo e concurso de crimes
Parâmetro objetivo para a concessão do sursis processual é a pena mínima abstrata, que não pode ser superior a 1 ano. Como levar em conta esse limite legal no concurso de crimes?
Medidas despenalizadoras.
RESUMO: A coexistência do sistema penal tradicional com o novo modelo consensual penal revela-se possível e plausível no Estado Social e Democrático de Direito. A compatibilidade do modelo consensual penal no tratamento das infrações penais de menor potencial ofensivo revela-se,…
Autoridade policial e termo circunstanciado.
Mesmo antes da Lei nº 11.343/06, seria inviável a interpretação ampliativa do conceito de "autoridade policial" disposto no art. 69 da Lei nº 9099/95.
Da (im)possibilidade de análise isolada dos crimes praticados em concurso para fins de aplicação da transação penal e composição dos danos civis.
É inadmissível a análise isolada de cada crime praticado em concurso, para verificar a possibilidade de transação penal e composição dos danos civis.
É inconstitucional atribuir às polícias militares a elaboração do termo circunstanciado previsto na Lei nº 9.099/95
Muito se tem discutido atualmente quanto à possibilidade de lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência por policiais militares. Esta medida inclusive vem sendo adotada em alguns estados da Federação, encontrando grande resistência por parte das polícias civis. De um lado,…
