Tudo de Jurisprudência do STF
RE 600.885/RS: contradições do STF ao julgar limite de idade nas Forças Armadas
As decisões do STF no RE nº 600.885/RS ensejam reflexões sobre os limites constitucionais e legais dos processos subjetivos, bem como revelam deficiência nas atividades de revisão textual e publicação de acórdãos, que prejudica a clareza e a celereidade necessárias.
Coisa julgada e inconstitucionalidade
Análise da aplicação da autoridade da coisa julgada às decisões de fundamento inconstitucional.
Mensalão: discutindo embargos infringentes
O STF está julgando o cabimento ou não em embargos infringentes no julgamento da Ação Penal nº 470, conhecida como Mensalão.
Inconstitucionalidade por omissão
A Teoria das Omissões, que abarca o estudo do mandado de injunção e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, ainda é um tema pouco debatido no direito brasileiro e no direito comparado.
Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada no STF
Discute-se o potencial lesivo do porte de arma desmuniciada e se tal conduta constitui crime, ante a existência dos crimes de perigo abstrato e a consagração do princípio da ofensividade no Direito Penal brasileiro.
Direitos humanos e as cortes internacionais americana e europeia
Para a melhor realização dos direitos humanos no Brasil, é necessário um diálogo da nossa Justiça com a jurisprudência da Corte Interamericana, de São José da Costa Rica.
Corrupção de menores: momento da consumação
A consumação do crime estaria vinculada à prova da ocorrência do resultado naturalístico (efetiva corrupção da vítima)? Ou, ao revés, o momento consumativo antecipar-se-ia ao resultado, satisfazendo-se com a conduta do agente que pratica infração penal com o menor ou o induz a praticá-la?
Regime da separação obrigatória de bens e boa fé
A Súmula n. 377 foi desgrudada de um julgado específico de 1964 e ganhou vida própria. Desde então, com o apoio da Justiça, é invocada por herdeiros de olho esticado no bem alheio, a busca de um enriquecimento, sempre sem causa.
Estabilidade da gestante no contrato por prazo determinado
Atualmente a jurisprudência é pacífica no sentido de que a empregada contratada por tempo determinado também tem direito à estabilidade em caso de gravidez.
Relativização da competência absoluta
A incompetência absoluta, quando não macular garantias constitucionais concretamente demonstradas, preclui ou se prorroga, aplicando-se a perpetuatio jurisdictionis, desde que: a) o réu não a alegue na primeira oportunidade; b) o juiz, ao receber a inicial e a primeira manifestação do réu, não se pronuncie.
Aborto de anencéfalo: religião X direito
Na análise de aborto de anencéfalos, não se pode confundir direito com religião. Trata-se de uma intervenção cirúrgica para solução de um problema médico irreversível e que pode colocar a mulher em um estado de perigo quanto à sua saúde mental e física.
ADIs 4163/SP, 3892/SC e 4270/SC consagram modelo de assistência judiciária gratuita via Defensoria Pública
Para o STF, é inconcebível, do ponto de vista da concretização dos direitos fundamentais, que algumas unidades da federação mantenham uma prestação de assistência judiciária baseada na precariedade e no improviso, desrespeitando seus usuários e malversando o erário.
Um Congresso Nacional contra o Brasil
Pacto federativo, respeito aos atos jurídicos perfeitos e acabados, à independência e autonomia dos juízes e Tribunais, à separação dos Poderes, aos princípios e valores da Constituição Federal, tudo isso poderá ser solapado pela vontade “democrática” da maioria parlamentar, com um único objetivo: dinheiro.
Natureza jurídica do preâmbulo constitucional
O preâmbulo não poderá prevalecer contra o texto expresso da Constituição Federal, mas pode ser usado, por traçar diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas, como linhas interpretativas do texto constitucional.
AGU e a defesa de norma impugnada em ADI
Apresenta-se a mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do papel exercido pelo Advogado-Geral da União na defesa de norma impugnada por ação direta de inconstitucionalidade.
STF: retrospectiva tributária do 1º semestre
Finalizado o semestre forense de regular funcionamento do STF, cabe lembrar em retrospecto os principais julgamentos em matéria tributária ocorridos no Plenário.
Novas contribuições previdenciárias: requisitos
A instituição de novas contribuições sociais no exercício da competência residual da União está condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: lei complementar, não cumulatividade e não coincidência com fatos geradores e bases de cálculo de impostos já existentes.
Direito à nomeação a cargo ou emprego público: decisões do STF e STJ
A aprovação em concurso público realizado para provimento de cargos ou empregos públicos gera direito à nomeação? Entendemos que a impossibilidade de provimento dos cargos públicos por caso fortuito ou força maior há de ser, pública e devidamente, justificada.
Controle de constitucionalidade: doutrina e jurisprudência
São apresentadas as ações de controle de constitucionalidade em suas espécies e generalidades, com as devidas observações doutrinárias e jurisprudenciais, concluindo-se o desenvolvimento inserido gradativamente na Suprema Corte Brasileira (STF).
