O STF está julgando o cabimento ou não em embargos infringentes no julgamento da Ação Penal nº 470, conhecida como Mensalão.

Nos últimos dias, a população brasileira acompanha atentamente o julgamento da Ação Penal 470, conhecida como ação do “mensalão”, por parte dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

No momento, a discussão que se dá é entre o cabimento ou não dos Embargos Infringentes, recurso previsto no art. 333 do Regimento Interno do STF, porém olvidado na Lei nº 8.038/01, que regulamenta, dentre outros procedimentos, o que trata das Ações Penais de competência originária do STF.

O que precisa ser ressaltado, de pronto, é que o acolhimento dos embargos infringentes, muito embora postergue a resolução final, não necessariamente lhe alterará o já decidido. Não se pode associar este julgamento, de cunho processual (acolhimento), com aquele que se dará posteriormente, caso acolhidos os embargos, de cunho material (provimento).

A associação entre acolhimento dos embargos e a impunidade dos acusados é, do ponto de vista filosófico, uma falácia, posto que não há liame necessário entre a premissa (admissão do recurso) e a conclusão (provimento do mesmo – pizza).

Inobstante, eventual reforma, o que não se acredita, apenas acentuará que houve um erro. Um erro que precisou ser corrigido e uma inocência que precisou ser declarada, apesar de todos os gritos em contrário.

Não se pode coadunar com a tese de que a maioria possa condenar alguns apenas pela vontade: há de se ter um devido processo, com todas as garantias a ele inerentes, bem como provas suficientes da materialidade e da autoria do crime.

Por mais que queiramos a condenação de alguém que consideramos culpado, não se pode aceitar a condenação sem a estrita observância de todas as garantias processuais do acusado.

Na hipótese, de fato, não há outros precedentes de julgamento sobre cabimento de embargos infringentes em ações penais originárias da Corte, embora haja em matéria penal: Habeas Corpus e RO em HC.

Entretanto, o acolhimento desta via recursal, já prevista no art. 333 do RISTF, serve apenas à compatibilização com o sistema constitucional de garantia da ampla defesa e do contraditório, do devido processo legal e da recorribilidade, não prevista na Constituição Federal, entretanto no Pacto de São José da Costa Rica, ao qual o Brasil aderiu, que prevê em seu art. 8º, item 2, inciso h, que toda pessoa condenada penalmente tem direito a recorrer da sentença para tribunal superior.

Se não há tribunal acima da Corte Constitucional, uma interpretação sistemática e extensiva dos direitos humanos, em conformidade com a Constituição, impõe que haja, ao menos, recurso para a própria Corte de suas decisões em ações de competência originária, conforme previsto no dispositivo já referenciado. Principalmente se não há unanimidade[1].

A razão de tal recurso é a reanálise com fito a evitar-se que equívoco na apreciação da prova condene inocente. Por melhor preparados que sejam os juízes, e não se duvida que os juízes de primeira instância tenham a mesma competência e conhecimento dos ministros do STF, todos somos humanos falíveis e, eventualmente, estamos fadados a deixar de observar questões e pontos de vista relevantes.

Deste modo, mesmo não prevendo a lei nº 8.038/01 o recurso de Embargos Infringentes, o STF tem o dever de compatibilizá-la com a CF e as convenções de Direitos Humanos aos quais o país aderiu, da mesma forma que fez tantas outras formas em diversas ações e recursos, acolhendo os Embargos Infringentes.


Notas

[1]A respeito da unanimidade em julgamentos, a título cultural, recomendo o filme Doze Homens e uma Sentença (12 Angry Men – 1957), dirigido por Sidney Lumet.


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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

BALDOMÁ, Nicolás Sales López. Breves comentários sobre o cabimento de Embargos Infringentes em Ações Penais de competência Originária do STF. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3729, 16 set. 2013. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/25298. Acesso em: 19 out. 2019.

Comentários

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    patricio angelo costa

    Penso que o articulista deveria sugerir um par de asas aos réus já condenados, pois são todos anjinhos inocentes que não praticaram nenhum crime, e assim estar-se-ia dando-lhes a oportunidade de voarem para uma seara compatível com suas atitudes terrenas. Ora, me poupe. "Dura lex, sed lex".

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    robson aquino

    Embora não goste da solução neste caso especifico, concordo com a posição. Se regras existem, precisam ser seguidas. O grave risco que sempre se corre é de que por vezes as decisões baseiem-se em ideologias político-partidárias e não apenas políticas. Considere-se por outro lado que o STF já é o tribunal superior e que o Pacto de S Jose aparentemente objetivava direito a um julgamento legitimo e justo a ser garantido (confirmado ou não) por um tribunal de recurso isento.

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    antonio olimpio maia de vasconcelos

    Parabéns nobre colega, o vosso artigo demonstra de modo irrefutável que no nosso querido Brasil, dos entes que operam a ciência jurídica, apenas e tão somente o Advogado é quem melhor aprecia de forma minuciosa e adequada os muitos compêndios processuais, consequentemente, produz excelentes resultados em sua labuta profissional.
    Apesar que não aceitar o mensalão, obra maléfica advinda do submundo criminoso dos petralhas, não posso aceitar também que mudem o jogo em seu pleno curso.
    O Poder Judiciário, precisa sim e muito se reciclar e produzir uma melhor tutela jurisdicional aos cidadãos deste país.
    Até para justificarem seus ganhos fabulosos como funcionários públicos que os são, é preciso mais pé no chão, menos estrelismo e holofotes.
    A nossa Corte Maior de Justiça, faltou competência sim e sobrou vaidades e estrelatos.
    Viva a Advocacia, vão central de um verdadeiro e autentico Estado Democrático de Direito, tão almejado pela nossa Nação e tão incorporado aos que amam e abraçam em sua rotina este desiderato patriótico.

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    Albertino de Almeida Baptista

    Parabéns pelo artigo. Estou tomando a liberdade de repassar a amigos que, infelizmente leigos nas questões de direito, acabam manifestando-se de maneira inconveniente. Sempre citando que em Jus Navegandi poderão ler mais à respeito.

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    José Ernesto Manzi

    Com o devido respeito, não é possível concordar com a tese. O exame das alegações e provas foi exaustivo (aliás, a Corte Suprema perder centenas de horas em cima de um único processo, quando há milhares à espera de solução, com repercussão geral, é uma temeridade). Há um limite para a presunção de inocência. É exatamente a tomada dessa presunção como quase absoluta que conduz ao clima geral de impunidade. Estamos trancados em nossas casas; é possível destruir vidas ou patrimônios, sem qualquer temor. O poder de coerção das leis, é apenas um ideal nestas terras. A polícia está desmotivada, as prisões que faz, não subsistem, senão raramente. Por presumirmos todos inocentes, mesmo após toda uma parafernália processual, que muitos agem sem medo da culpa e a vida em sociedade está se tornando impossível. Blindamos os carros, eletrificamos as cercas, damos substanciosa parte de nossos ganhos ao Estado e não vemos a sua presença em lugar nenhum, exceto para cobrar os tributos. Daí, uma quadrilha desvia milhões, com os milhões desviados, fabrica leis conforme seus interesses e, só seus integrantes é que merecem o abrigo da lei. É nós outros, e nós todos, como ficamos????