Tudo de Jurisprudência do STJ
Princípio da insignificância segundo o STF e o STJ
As condutas insignificantes, pouco importando se são praticadas contra o patrimônio público ou por militar, devem ser extirpadas da seara penalista, pautando-se, sempre, pela intervenção mínima e interpretação mais favorável ao réu.
Direito à felicidade e princípio da afetividade segundo o STF e o STJ
Os princípios da busca da felicidade e o da afetividade têm fundamento na tutela da dignidade humana, bem como na solidariedade social e na isonomia; salvaguardam a formação da identidade dentro do preceito da fraternidade social.
Os limites da responsabilidade civil pelo depósito antecipado do cheque pós-datado: uma análise doutrinária e jurisprudencial da súmula nº 370 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
O presente trabalho analisa se o depósito antecipado de cheque pós-datado (pré-datado), sempre gera a obrigação de pagar uma indenização por danos morais por todos aqueles que estão vinculados ao respectivo título de crédito na condição de credores.
Novas súmulas editadas pelo STJ referentes a contratos de seguro
SÚMULAS 529 E SÚMULA 537
O que o fac-símile tem que o e-mail não tem?
A Lei nº 9.800/99 prevê a utilização da ferramenta fac-símile ou outro sistema similar para a transmissão de dados destinados a prática de atos processuais, mas para o STJ o e-mail não se encaixa nessa última hipótese, e os motivos não são convincentes.
Delação premiada consolida-se no STJ
Não existe delação premiada sem confissão prévia; a delação não é meio de prova, sim, mera fonte de prova, fonte de obtenção de prova; sem a comprovação do que consta dela não existe condenação penal (tampouco os prêmios combinados).
Leilão de bens penhorados em execução fiscal cujos embargos do devedor estão tramitando no Tribunal.
STJ permite leilões de bens penhorados para garantia de execuções fiscais mesmo com embargos do devedor em tramitação.
Prazo para o ingresso da ação redibitória
A melhor interpretação do § 1º do art. 445 do Código Civil é aquela que estabelece o prazo de 30 dias para o ajuizamento da ação redibitória, contado da ciência do vício oculto.
O STJ e a preservação da cadeia de custódia da prova
A eventual quebra da cadeia de custódia importa na ilicitude da prova a que se refere aquele conjunto de atos.
Limites à liberdade de escolha para quem vender: deve-se garantir o direito de preferência ao condômino geral quando o bem, apesar de indiviso, é passível de divisão?
Superior Tribunal de Justiça estabelece entendimento pela necessidade de concessão do direito de preferência a condômino quando da alienação de fração ideal de imóvel em estado de indivisão (condomínio geral), ainda que o bem seja divisível.
A análise econômica do Direito chega ao STJ
O STJ proferiu decisão que cita de forma explícita a Análise Econômica do Direito. Isto evidencia sua importância e a urgência em se consolidar seus estudos em terras brasileiras.
Benefícios do INSS e complementações dos fundos de pensão: STJ e insegurança jurídica
Recente entendimento da 3ª Turma do STJ não se coaduna com a decisão da 2ª Turma de 2011, notadamente no que refere à conclusão de que, ante as especificidades de cada regime e a autonomia existente entre eles, a concessão de benefícios oferecidos pelas entidades abertas ou fechadas de previdência privada não está vinculada à concessão de benefício oriundo do regime geral de previdência social.
Súmula 309 do STJ e novo CPC: prisão civil por débito alimentar
Diante da relevância dos valores alimentares e sua relação com a dignidade da pessoa humana, a Constituição autoriza a prisão civil do devedor inescusável da obrigação de alimentos. Faz-se um paralelo entre a súmula 309 do STJ e o entendimento do novo CPC.
Habeas corpus segundo o STJ: 18 lições
Apresentam-se os 18 principais entendimentos do STJ em matéria de habeas corpus.
Medidas cautelares no CPP e princípio da congruência: caso concreto
O STJ concedeu habeas corpus a três manifestantes acusados de participação em atos violentos durante protestos no Rio, inclusive Sininho, aplicando-lhes medidas cautelares alternativas à prisão previstas no artigo 319 do CPP.
Tempestividade do recurso prematuro no novo CPC
O artigo trata da superação da súmula 418 do STJ e do entendimento jurisprudencial de que o recurso interposto antes termo inicial do prazo recursal seria intempestivo. Julgado recente do STF e a vigência do novo CPC garantem a tempestividade do recurso.
Obrigações "propter rem" e a responsabilidade pelas despesas condominiais nos contratos de promessa de compra e venda.
O autor analisa, à luz da natureza mista das obrigações "propter rem", os critérios que a jurisprudência do STJ fixou para definição de responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais na promessa de compra e venda.
