Tudo de Juros e anatocismo
A tutela do consumidor superendividado e o princípio da dignidade da pessoa humana
O consumidor superendividado é todo aquele que se encontra em situação que não seja capaz de efetuar o pagamento de suas dívidas sem que reste ameaçado o sustento seu e de sua família.
A realidade jurídica da limitação dos juros
A limitação dos juros até hoje é motivo de inúmeras discussões. Alguns juristas invocam a Lei da Usura (Decreto 22.626/33), o já revogado parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição Federal, o novo Código Civil e o Código de Defesa…
A capitalização composta de juros remuneratórios nos contratos bancários
O presente artigo examina o art. 5º, caput, da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 reeditada sob o nº 2.170-36/2001 que, em tese, autoriza a capitalização de juro composto em períodos inferiores a um ano. Aborda-se, portanto, a inconstitucionalidade da aludida medida…
Um breve ensaio sobre a taxa de juros no Brasil
As taxas de juros são grandes causadoras de polêmicas. No início dos anos 90 o Judiciário viu-se em meio a uma enxurrada de ações revisionais de contratos questionando especialmente as taxas de juros em contratos de empréstimos/financiamentos que tornavam as…
Comissão de permanência
A comissão de permanência encontra-se prevista na Resolução nº 1.129⁄86 do Conselho Monetário Nacional, editada com fundamento no art. 4º, inc. VI e IX, da Lei nº 4.595⁄64, que faculta aos "bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, caixas…
Juros no mútuo bancário
RESUMO O presente trabalho retrata relevante tema de direito bancário e financeiro, responsável por gerar graves conflitos entre as instituições financeiras e os seus mutuários. Objetiva discorrer acerca das teorias limitativas dos juros remuneratórios. A metodologia utilizada baseia-se na pesquisa…
A fixação da taxa de juros e o Código de Defesa do Consumidor.
É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as instituições financeiras [01] estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor. [02] Com efeito, nos contratos firmados entre essas instituições e seus clientes, a…
A capitalização de juros e a imputação em pagamento nas operações em conta-corrente
A capitalização de juros – prática na qual os juros vencidos são considerados pelo credor como capital para fins de incidência de novos juros – tem sido normalmente rechaçada pelos tribunais, dependendo das peculiaridades de cada caso. Como fato extintivo…
Juros, comissão de permanência em contratos bancários e multa de mora em contratos de cartão de crédito.
Resumo: Trata da diferença entre a natureza jurídica dos juros remuneratórios e moratórios estabelecidos no Código Civil e aplicados em contratos de mútuo bancário. Analisa a cumulação dos juros remuneratórios com outros encargos, a utilização da SELIC e da comissão…
O não-dito e o encoberto na Súmula nº 382 do STJ
«Súmula 382/STJ - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade». "Tudo que é dito" – lê-se em Gadamer – "não tem sua verdade simplesmente em si mesmo, mas remete amplamente ao…
Uma ideologia para o STJ.
O STJ editou mais uma Súmula (382) relacionada aos contratos bancários. É a terceira em menos de um mês. Desta feita, entendeu os ministros do STJ que "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só,…
Problema acerca dos juros remuneratórios
1. Introdução: Célebre é a discussão, em nosso ordenamento jurídico, acerca da possibilidade ou não de limitação dos juros remuneratórios bancários, seja por fundamento constitucional, seja por fundamento legal. Certo, contudo, que, abstraindo a questão da limitação de juros, pelo…
Juros após a Emenda Constitucional nº 40/2003.
1. IntroduçãoA limitação constitucional 1 dos juros em 12% não mais existe. Ela foi retirada da Constituição por meio de emenda constitucional. 2 Com a referida emenda houve supressão do parágrafo 3º, do art. 192, da Constituição da República.É certo...
FIES: ação revisional de financiamento estudantil.
Petição inicial de ação revisional de contrato de financiamento a estudante de ensino superior (FIES), requerendo a nulidade da aplicação da tabela Price e da capitalização de juros, bem como exigindo a limitação da taxa de juros a 6% ao ano.
Juros bancários creditícios x lesão de consumo
RESUMO Este artigo pretende discutir a teoria da lesão de consumo sob a visão consumerista a partir da plena aplicabilidade do CDC às relações de consumo bancárias, demonstrando a estrutura das operações bancárias e a expressiva desproporção entre o custo…
Limitação aos juros em nível constitucional, no pré e pós EC nº 40/2003
A limitação expressa aos juros foi expurgada da Carta Magna, porém, subsiste todo um sistema constitucional de limitações mediatas aos juros, que dá respaudo às limitações expressas de nivel infraconstitucional.
Juros e usura: combate histórico
Resumo: Este artigo esboça e examina conceitos, classificações e noções fundamentais relativas aos juros. A noção de principal, o conceito de juros, taxa de juros e critérios para seu cálculo, juros simples, juros compostos, juros remuneratórios e moratórios, juros legais...
Ação revisional do FIES
Petição inicial de ação de revisão de contrato movida por devedora do Programa de Financiamento Estudantil (FIES), alegando a existência de diversas ilegalidades: capitalização de juros, aplicação da TR e do sistema Price, cobrança de comissão de permanência, dentre outras.
Limitação de juros nos contratos bancários:
IntroduçãoA questão da auto-aplicabilidade do §3º do art. 192 da Constituição Federal que limitava expressamente os juros em 12% (doze por cento) ao ano, durante longo tempo, foi alvo de acirrada celeuma em nossos tribunais e, mesmo após o Excelso…