Tudo de Juros e anatocismo
A tutela do consumidor superendividado e o princípio da dignidade da pessoa humana
O consumidor superendividado é todo aquele que se encontra em situação que não seja capaz de efetuar o pagamento de suas dívidas sem que reste ameaçado o sustento seu e de sua família.
A realidade jurídica da limitação dos juros
A limitação dos juros até hoje é motivo de inúmeras discussões. Alguns juristas invocam a Lei da Usura (Decreto 22.626/33), o já revogado parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição Federal, o novo Código Civil e o Código de Defesa…
A capitalização composta de juros remuneratórios nos contratos bancários
O presente artigo examina o art. 5º, caput, da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 reeditada sob o nº 2.170-36/2001 que, em tese, autoriza a capitalização de juro composto em períodos inferiores a um ano. Aborda-se, portanto, a inconstitucionalidade da aludida medida…
Um breve ensaio sobre a taxa de juros no Brasil
As taxas de juros são grandes causadoras de polêmicas. No início dos anos 90 o Judiciário viu-se em meio a uma enxurrada de ações revisionais de contratos questionando especialmente as taxas de juros em contratos de empréstimos/financiamentos que tornavam as…
Comissão de permanência
A comissão de permanência encontra-se prevista na Resolução nº 1.129⁄86 do Conselho Monetário Nacional, editada com fundamento no art. 4º, inc. VI e IX, da Lei nº 4.595⁄64, que faculta aos "bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, caixas…
Juros no mútuo bancário
RESUMO O presente trabalho retrata relevante tema de direito bancário e financeiro, responsável por gerar graves conflitos entre as instituições financeiras e os seus mutuários. Objetiva discorrer acerca das teorias limitativas dos juros remuneratórios. A metodologia utilizada baseia-se na pesquisa…
A fixação da taxa de juros e o Código de Defesa do Consumidor.
É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as instituições financeiras [01] estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor. [02] Com efeito, nos contratos firmados entre essas instituições e seus clientes, a…
A capitalização de juros e a imputação em pagamento nas operações em conta-corrente
A capitalização de juros – prática na qual os juros vencidos são considerados pelo credor como capital para fins de incidência de novos juros – tem sido normalmente rechaçada pelos tribunais, dependendo das peculiaridades de cada caso. Como fato extintivo…
Juros, comissão de permanência em contratos bancários e multa de mora em contratos de cartão de crédito.
Resumo: Trata da diferença entre a natureza jurídica dos juros remuneratórios e moratórios estabelecidos no Código Civil e aplicados em contratos de mútuo bancário. Analisa a cumulação dos juros remuneratórios com outros encargos, a utilização da SELIC e da comissão…
O não-dito e o encoberto na Súmula nº 382 do STJ
«Súmula 382/STJ - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade». "Tudo que é dito" – lê-se em Gadamer – "não tem sua verdade simplesmente em si mesmo, mas remete amplamente ao…
Uma ideologia para o STJ.
O STJ editou mais uma Súmula (382) relacionada aos contratos bancários. É a terceira em menos de um mês. Desta feita, entendeu os ministros do STJ que "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só,…
Problema acerca dos juros remuneratórios
1. Introdução: Célebre é a discussão, em nosso ordenamento jurídico, acerca da possibilidade ou não de limitação dos juros remuneratórios bancários, seja por fundamento constitucional, seja por fundamento legal. Certo, contudo, que, abstraindo a questão da limitação de juros, pelo…
Juros após a Emenda Constitucional nº 40/2003.
1. IntroduçãoA limitação constitucional 1 dos juros em 12% não mais existe. Ela foi retirada da Constituição por meio de emenda constitucional. 2 Com a referida emenda houve supressão do parágrafo 3º, do art. 192, da Constituição da República.É certo...
FIES: ação revisional de financiamento estudantil.
Petição inicial de ação revisional de contrato de financiamento a estudante de ensino superior (FIES), requerendo a nulidade da aplicação da tabela Price e da capitalização de juros, bem como exigindo a limitação da taxa de juros a 6% ao ano.
Juros bancários creditícios x lesão de consumo
RESUMO Este artigo pretende discutir a teoria da lesão de consumo sob a visão consumerista a partir da plena aplicabilidade do CDC às relações de consumo bancárias, demonstrando a estrutura das operações bancárias e a expressiva desproporção entre o custo…
Limitação aos juros em nível constitucional, no pré e pós EC nº 40/2003
A limitação expressa aos juros foi expurgada da Carta Magna, porém, subsiste todo um sistema constitucional de limitações mediatas aos juros, que dá respaudo às limitações expressas de nivel infraconstitucional.
Noções básicas sobre juros e o combate histórico à usura
RESUMO Este artigo esboça e examina conceitos, classificações e noções fundamentais relativas aos juros. A noção de principal, o conceito de juros, taxa de juros e critérios para seu cálculo, juros simples, juros compostos, juros remuneratórios e moratórios, juros legais…
Ação revisional do FIES
Petição inicial de ação de revisão de contrato movida por devedora do Programa de Financiamento Estudantil (FIES), alegando a existência de diversas ilegalidades: capitalização de juros, aplicação da TR e do sistema Price, cobrança de comissão de permanência, dentre outras.
Limitação de juros nos contratos bancários:
IntroduçãoA questão da auto-aplicabilidade do §3º do art. 192 da Constituição Federal que limitava expressamente os juros em 12% (doze por cento) ao ano, durante longo tempo, foi alvo de acirrada celeuma em nossos tribunais e, mesmo após o Excelso…
