Tudo de Juros e anatocismo
A limitação dos juros remuneratórios após a revogação do §3º do art. 192 da Constituição Federal
Os juros remuneratórios, também chamados compensatórios, têm por fim remunerar o mutuante pelo uso do capital emprestado. Sua natureza é distinta dos juros moratórios, estes devidos em caso de inadimplência, com o objetivo de ressarcir o mutuante pela mora no…
A insubsistência da decisão proferida nos autos do REsp nº 602.068 em face da inconstitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória nº2.170-36/2001
I - IntroduçãoO objetivo do presente texto é perquirir a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que teria autorizado em seu bojo a capitalização mensal dos juros em contratos de mútuo bancário celebrados a partir de 31…
Juros bancários: a legalidade das taxas de juros praticadas pelos bancos perante norma constitucional limitadora
PALAVRAS-CHAVE – constitucionalidade – taxas de juros – contratos bancários – consumidor SUMÁRIO: Resumo informativo; Lista de abreviaturas e siglas; Introdução; Capítulo 1 – Noções Preliminares dos Juros; 1.1. – Evolução Histórica dos Juros, 1.2. – O Conceito e a…
Capitalização de juros no direito brasileiro
Resumo: O artigo analisa a capitalização de juros, sua abordagem doutrinária e jurisprudencial, e sua viabilidade no direito brasileiro constitucionalizado. Primeiro discorre, citando renomados autores, sobre o significado da capitalização. Depois sobre o seu tratamento na lei e pelas súmulas...
Limite dos juros remuneratórios no direito brasileiro infraconstitucional.
Sumário: 1. Introdução; 2. Solução: disciplina infraconstitucional dos juros remuneratórios; 2.1 Do direito português à Lei da Usura; 2.2 Lei dos Crimes Contra a Economia Popular: usura real e limitação de juros a 20% do valor contratado; 2.3 Lei de...
Limitação constitucional dos juros:
Extenso e profundado estudo sobre a limitação constitucional dos juros, analisando jurisprudência do STF, doutrina e legislação, bem como os conceitos de juros reais e “spread”. Também aborda os temas da multa convencional, comissão de permanência e da inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170.
Incidência de juros ilegais no mútuo rural
1.INTRODUÇÃOOs juros, na concepção clássica do direito, eram considerados como «a renda do capital». Hoje esta perspectiva se transformou e os juros são considerados como sendo «o preço pago pelo uso do capital». Ou seja, os juros serão os frutos…
Análise doutrinária e jurisprudencial acerca do artigo 192, § 3º da Constituição Federal de 1988
INTRODUÇÃO O presente trabalho de Hermenêutica Jurídica, consiste numa análise doutrinária e jurisprudencial acerca do artigo 192, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1998. Apesar de exaustivas discussões acerca deste assunto, não se pode afirmar que a retomada de sua...
A aplicação da lei de usura financeira aos contratos em discussão e a revogação da súmula 596 do Supremo Tribunal Federal
A respeito deste assunto, LUPINACCI[2] afirma que atualmente a palavra usura é utilizada como sinônimo de juro excessivo, exorbitante, ou lucro exagerado. Em função dos seus efeitos destruidores, a usura tem recebido reprovação moral e legal, estando tipificada como crime…
Tópicos jurídicos para uma revisão judicial de contratos e para a limitação dos juros bancários
JUROS - ARTIGO 192, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERALDa Norma Constitucional A partir da promulgação da nova Constituição Federal, estabeleceu-se acirrada discussão sobre o tema, levantando-se a questão se a norma era ou não aplicável, independentemente de lei regulamentar. Então,…
A questão dos juros de 1% para instituições financeiras
Sumário:1.Introdução; 2. Conceito de Juros; 3. Qualificação; 4.Os juros sobre a órbita Constitucional (art.192, §3º da CF/88); 5. Decreto nº22.626/33 e Lei nº4.595/64; 6. A Súmula 596 do STF; 7.Conclusão.1.INTRODUÇÃO.Com o fim do escambo, da sobrevivência pela subsistência e o…
Aspectos financeiros do anatocismo
O artigo "Anatocismo legalizado: medida provisória beneficia as já poderosas instituições financeiras", do ilustre Dr. Bruno Mattos e Silva, instigou a minha ousadia em oferecer argumentos técnicos que contradizem as colocações do seu bem formulado artigo. Já faz algum tempo…
Limitação dos juros em ação monitória proposta por banco contra correntista
Sentença em ação monitória proposta por banco contra correntista, para cobrança de débitos decorrentes do uso de cheque especial, na qual são feitas longas considerações acerca da inconstitucionalidade dos juros aplicados pela instituição financeira.
A limitação dos juros
A Constituição Federal de 1.988 dispõe, a respeito de seus princípios fundamentais, que o Brasil é um Estado Democrático de Direito (art. 1o, caput), fundado, entre outros, nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (inciso V), e que…
Das dificuldades da aplicação do direito perante o poder dos bancos no atual governo brasileiro:
DO CONTEXTO HISTÓRICO QUE NORTEOU A ATUAL CARTA Se retrocedermos no tempo para realizar uma análise dos fundamentos das normas jurídicas constitucionais e o contexto em que foram editadas poderemos, somente então, sentirmos o espírito da Lei e a vontade…
Sentença condenando banco em operação de crédito rural
Sentença em ação de empresa agropecuária e outros contra o Banco do Brasil, apontando ilegalidades em contrato de crédito rural. São declarados ilegais o uso de juros superiores a 12% ao ano, a contagem de juros sobre juros, os encargos moratórios superiores a 1% ao ano, os índices de reajuste monetário excedentes nos planos Verão e Collor, uso da taxa ANBID como índice de atualização monetária.
Juros sem limite
Propõe-se, no presente texto, a análise do art. 192, § 3º, da Constituição Federal. Estudo esse necessário, em razão das implicações da interpretação do mesmo para a sociedade. O aludido dispositivo preceitua que "as taxas de juros reais, nelas incluídas…
MP 1963-17/00: muito além da capitalização dos juros
Decididamente, o nosso Governo Federal não está medindo esforços para tentar legalizar a capitalização dos juros, o que representa um claro gesto de comprometimento com as instituições financeiras. A figura do anatocismo, capitalização dos juros, é absolutamente rechaçada pela lei.…
MP 1963-17: uma medida provisória com fundo falso?
No último dia 13 de março, foi reeditada, pela 17ª vez, a Medida Provisória nº 1963, que dispõe sobre a administração dos recursos do caixa do Tesouro Nacional. Em seu artigo 5º, que recebeu nova redação, é admitida a capitalização…
