Tudo de Legislação de 2014
O "novo" seguro desemprego: avanço ou retrocesso?
O presente trabalho visa o debate entre as questões já consagradas acerca do seguro desemprego e suas novas facetas frente à Medida Provisória 665 de 30 de dezembro de 2014; expõe as teses favoráveis e desfavoráveis à aprovação da própria MedidaProvisória
Direito de privacidade no Brasil
Analisa-se a atual proteção jurídica ao direito de privacidade/intimidade no Brasil, especialmente após a edição da Lei de Uso da Internet e da Lei de Organizações Criminosas, que trouxeram bastantes novidades.
A guerra das patentes farmacêuticas: INPI e Anvisa
Análise do entendimento diverso das entidades INPI e Anvisa sobre temas relacionados às patentes farmacêuticas
Marco civil da internet: contexto de criação
O Marco Civil da Internet atende às demandas sociais, governamentais e comerciais no uso da internet no país, permitindo a atuação do poder público para mitigar conflitos, como os resultantes do choque entre liberdade de expressão e respeito à privacidade
O marco civil da internet: primeiras linhas
O artigo analisa o Marco Civil da Internet quanto aos aspectos legais da responsabilidade civil atribuída aos provedores de internet e compara com o regime legal existente nos Estados Unidos da América e União Europeia.
Marco civil e big data: privacidade ameaçada até no anonimato
Um grande volume de dados, referido pelo termo big data, é hoje coletado e analisado com velocidade e qualidade graças à inovação tecnológica dos últimos anos. Trata-se de um fenômeno recente, que se tornou possível com o aprimoramento das técnicas de coleta e armazenamento em meios digitais. O que o Marco Civil da Internet diz sobre isso?
Velozes e furiosos – comentários à lei nº 12.971/14
A inovação no Código de Trânsito Brasileiro editada pela Lei nº 12.971/14 veio trazer mais segurança às vias, mas deve ser analisada e aplicada em conjunto com uma série de outros fatores, sob pena de se tornar inócua.
“Barbeiragens” nos crimes de trânsito entram em vigor
O legislador brasileiro desperdiçou excelente oportunidade para solucionar a famigerada e antiga deficiência de reprimenda penal satisfatória para os crimes de trânsito com vítimas fatais ou feridas cometidos por motoristas embriagados.
MP 664 e vedação do retrocesso dos direitos sociais
O objetivo deste trabalho é mostrar que a Medida Provisória 664/2014, é um retrocesso dos Direitos Sociais consagrados na Constituição Federal de 1988
MP 664: pensão por morte, carência e a falta da regra de transição
A nova legislação, ao instituir prazo de carência para a pensão por morte, prevendo o mínimo de 24 contribuições mensais, cometeu uma inquestionável excrescência, dentre outras, ao deixar de estipular uma regra de transição.
Lei nº 13.060 e armas não letais da Polícia: muito barulho por nada
Os utópicos apontavam como irresponsável qualquer morte em confronto policial. Os catastrofistas achavam que a nova lei criaria uma polícia “de pelúcia”, indefesa e impotente perante a criminalidade violenta. Contudo, o que surgiu nada trouxe de inovador para a ação legal da Polícia.
MP 665/2014 é inconstitucional por configurar retrocesso social
O artigo aborda as alterações introduzidas pela Medida Provisória n. 665/2014 em cotejo com o ordenamento constitucional brasileiro, notadamente à luz do princípio da proibição do retrocesso social.
MP 664 e 665: graves inconstitucionalidades
Inconstitucionalidades das Medidas Provisórias ns. 664 e 665/2014. Vícios Formal e Material. Vedação do Retrocesso dos Direitos e Garantias Fundamentais Sociais.
Mudanças na pensão por morte: inconstitucionalidade
As alterações da MP 664 à pensão por morte são inconstitucionais, em virtude da violação aos princípios da proibição do retrocesso social e da universalidade de cobertura.
O aposentado e o seu dia: o que devemos comemorar?
No apagar das luzes de 2014, o aposentado ganhou a reforma de conhecidos benefícios do pacote previdenciário, com drásticas mudanças, repentinas, em curtíssimo espaço de tempo e o pior, sem um debate amadurecido.
Lei nº 13.015/2014: alterações nos recursos da CLT
A recente Lei 13.015/2014 trouxe profundas modificações no processamento dos recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. Analisaremos as alterações, comentando dispositivo por dispositivo.
Guarda compartilhada: aspectos jurídicos
No final do ano de 2014, foi sancionada a Lei nº 13.058, trazendo novas alterações ao Código Civil no que diz respeito à guarda compartilhada, de forma a modernizar o texto legal de acordo com o que vem sendo aplicado pelos Tribunais.
