Lei das Prisões: a impotência do Estado do Maranhão

Mesmo que a realidade de superlotação dos presídios não fosse vivenciada, de que bastaria a aplicação da Lei nº 12.403/2011 se o Estado, até o presente momento, não criou estruturas aptas a fiscalizar os submetidos a medidas cautelares?

Lei nº 12.529/2011 e a defesa da concorrência

A defesa da concorrência tem apoio na Constituição Federal, que além de estabelecer a livre concorrência como um dos princípios da ordem econômica, também determina que a lei deverá reprimir o abuso do poder econômico que vise a dominação dos mercados e o aumento arbitrário dos lucros.

Extinção de microempresas e empresas de pequeno porte

Se a intenção do legislador foi a de facilitar a baixa das empresas insolventes o objetivo dificilmente será atingido. Elas continuarão subsistindo de portas cerradas ou sem existência de fato.

MP 552: o Brasil volta a exportar tributos e a penalizar os consumidores brasileiros

No momento em que as expectativas do mercado internacional mostram-se desfavoráveis, o governo brasileiro surpreende o setor com aumento de carga tributária travestido em vedação de aproveitamento de crédito.

Prisão cautelar: antes excepcional, agora excepcionalíssima

O extenso rol de medidas cautelares posto disposição do magistrado praticamente impossibilita que a prisão antecipada seja utilizada desde logo quando da prolação da sentença penal condenatória, visto que as garantias de segurança ao processo são inúmeras.

Salário-maternidade: alterações recentes na legislação

A Lei nº 12.470, de 01/09/2011, procedeu modificações quanto ao benefício do salário-maternidade previsto no Regulamento da Previdência Social – RPS, especificamente acerca da responsabilidade pelo pagamento do mesmo a determinadas categorias de seguradas.

Fraude em concurso público: o nominalismo mágico do Congresso

Ao que parece, o legislador pensa que basta dar um “nomen juris” para um crime e então ele, magicamente, passa a tipificar a conduta desejada independentemente do que se escreva em seu preceito primário.

Novo art. 6º da CLT: trabalho à distância e sua prova

A Lei nº 12.551/11 tende a facilitar a comprovação em juízo da existência da relação empregatícia no caso de trabalho à distância, pois opera uma presunção relativa acerca de sua existência.

Dispositivos móveis dão direito a horas de sobreaviso: superação da Súmula 428 do TST

O novo parágrafo único do art. 6º da CLT equipara o controle telemático aos meios pessoais e diretos. Foi superada a Súmula 428 do TST, que considerava que o uso do celular ou de outros meios telemáticos, fora do horário oficial de trabalho, não induzia o direito ao sobreaviso.

Fiança concedida pelo delegado de polícia

A olvidada fiança, em especial, sofreu importante reformulação, restauradora de sua utilidade nos dias atuais. Notável foi a modificação das normas de fixação de fiança pelo Delegado de Polícia, ampliando, positivamente, a aplicação do instituto.

Fraudes em certames de interesse público e a Lei nº 12.550/2011

Sempre houve grande polêmica envolvendo a tipificação das condutas dos agentes que se valem de meios ilícitos para obterem vantagens em certames de interesse público, como é o caso da conhecida “cola eletrônica”.

Prisão preventiva para garantia de medidas protetivas: (im)possibilidade de decretação direta

Não é desejável que haja uma ampliação desmesurada das hipóteses de prisão provisória através do uso de um dispositivo penal, especialmente quando a legislação parece tão clara na determinação dos casos excepcionais em que admite certa ampliação contida.

A exigência de regularidade trabalhista nas licitações

A exigência de regularidade trabalhista como requisito de habilitação é aplicável a todas as contratações empreendidas pelo Poder Público, seja ela precedida ou não de procedimento licitatório?

Apresentação espontânea impede prisão em flagrante

Trata-se de exposição sobre a impossibilidade de prisão em flagrante daquele que se apresenta espontaneamente perante a autoridade policial.

Lei nº 12.550/2011: fraudes em certames de interesse público

A Lei nº 12.550/2011 estabelece novos novos crimes que ofendem a fé pública, a confiança ou a credibilidade necessária dos concursos públicos, vestibulares e exames seletivos de interesse público.

Lei de defesa da concorrência: a mais nova previsão de delação premiada

A Lei nº 12.529/2011 permite que o CADE celebre acordo de leniência com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica.

Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: modificações da Lei nº 12.529/2011

Em razão do avanço dos fenômenos econômicos, e da crescente organização e concentração do capital, o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC passou a exigir alguns aperfeiçoamentos.

Lei nº 12.529/11: nova Lei de Defesa da Concorrência

O mundo evoluiu muito rápido. E os mecanismos de defesa de defesa da concorrência – atados num modelo ultrapassado - passaram a ter dificuldades de atender a contento as demandas.

Prisão preventiva: (im)possibilidade conforme o quantum da pena máxima em abstrato

Estuda-se a Lei nº 12.403/2011, em particular quanto às hipóteses de prisão preventiva em face da limitação de pena máxima abstrata superior a quatro anos (cláusula de “gravidade abstrata do delito”).

Lei nº 12.484/2011: Política Nacional de Manejo e Cultivo do Bambu - PNMCB

Busca-se a promoção do manejo sustentado das formações nativas e ao cultivo de bambu voltado para extração de brotos e obtenção de serviços ambientais. Outro aspecto relevante é a valorização da atividade como instrumento de fomento do desenvolvimento socioeconômico regional.