Tudo de Lei Maria da Penha
STJ e art. 16 da Lei Maria da Penha
A retratação deve ser um ato espontâneo da vítima (ou de quem legitimado legalmente), não sendo necessário que ela seja levada a se retratar por força da realização de uma audiência judicial.
Lei Maria da Penha e a "igualdade material"
A Lei Maria da Penha viola o princípio da isonomia “na ida e na volta”: ao tratar mais severamente o réu, apenas por ser do sexo masculino; e ao proteger menos intensamente a vítima, somente por ser do sexo masculino.
O polêmico art. 16 da Lei Maria da Penha
Sempre que se ouve falar na Lei Maria da Penha ou fala-se genericamente, sem atentar para as tantas minúcias contidas no texto (algumas, ou a maioria inteiramente ainda inócuas, por dependerem de diferentes providências que o Estado ainda não adotou),...
A lei das mulheres
A Lei Maria da Penha completou cinco anos neste 7 de agosto. Editada para coibir a violência contra a mulher, no âmbito da família, uma façanha lhe deve ser reconhecida provocou um despertar de consciência de que mulher é gente,…
Aplicação da Lei Maria da Penha a homens vítimas de violência doméstica
RESUMO: O presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha a homens vítimas de violência doméstica. Nesse conspecto, aborda-se possível inconstitucionalidade, bem como se propõe soluções interpretativas para problema. Para tanto, realiza-se uma…
O que estão fazendo com a Lei Maria da Penha: a má utilização da medida protetiva de urgência
A pesquisa em tela tem como objetivo demonstrar as formas como as medidas protetivas de urgência, previstas na Lei nº 11.340/06, vêm sendo aplicadas às vitimas de violência doméstica, em seus quatro anos de vigência, por amostragem, na Comarca de…
Aplicação da Lei Maria da Penha a homem em união homoafetiva
RESUMO A lei 11.340/06, Lei Maria da Penha, visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Em abril de 2011, o juiz da 11º vara criminal do Rio de Janeiro, Alcides da Fonseca Neto, aplicou o referido dispositivo...
Lei Maria da Penha: incompatibilidade com a suspensão condicional do processo
A legislação, os tratados internacionais e o entendimento dos tribunais superiores vedam expressamente a aplicação do institutos da suspensão condicional do processo.
A Lei Maria da Penha como direito humano básico da mulher
Viver uma vida livre do medo da violência é um direito humano básico. Organização Mundial da SaúdeRESUMOConhecida como Lei Maria da Penha, a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e…
Lei Maria da Penha: crimes entre militares cônjuges e seus reflexos
Resumo: O presente ensaio pretende avaliar os reflexos dos crimes cometidos entre militares cônjuges ou companheiros à luz da Lei nº 11.340/06 e as conseqüências administrativas e penais no âmbito militar. Palavras – Chave: competência – violência doméstica – Lei…
A Resolução nº 128 do CNJ e os direitos humanos das mulheres
1 A Resolução 128, CNJ, e os Direitos Humanos das mulheres A Constituição Federal veda qualquer forma de discriminação, motivo por que é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça,…
Prisão preventiva para garantir medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica contra a mulher
Sustenta-se uma interpretação conjugada do art. 313, IV, do CPP, a partir da necessidade de interpretação conjunta com as razões ensejadoras da prisão preventiva.
O Supremo Tribunal Federal e a Lei Maria da Penha
Por que proibir a aplicação das medidas despenalizadoras previstas na Lei dos Juizados Especiais Criminais? A exclusão deve ser prevista em razão da gravidade do delito, não em razão da vítima ser mulher em situação de violência doméstica.
Violência doméstica e familiar contra a mulher e sequestro internacional de crianças
A Convenção sobre Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, assinada em Haia em 25/10/1980, foi ratificada e então promulgada no Brasil pelo Decreto nº 3.413, de 14/04/2000 e tem como objeto: "a) assegurar o retorno imediato de crianças ilicitamente…
Art. 41 da Lei Maria da Penha: até onde pode chegar a evolução da interpretação jurisprudencial
A jurisprudência interpreta o art. 41 da Lei Maria da Penha retirando tudo o que considera como inequívoco excesso legislativo, em respeito ao princípio da proporcionalidade, em sua faceta de proibição de excesso.
Violência contra a mulher: um caso concreto. Lei e justiça... um hiato longínquo
Esta semana me deparei com uma situação extremamente difícil, em que pude questionar a sistemática normativa penal de violência à mulher e sua eficácia. Estive presente em uma audiência preliminar, designada com base no art. 16 da Lei 11.340/06, Lei…
A ação penal na lesão corporal leve praticada pelo marido contra a mulher
A superação da violência de gênero é um tema que vem ganhando uma importância cada vez maior no âmbito da comunidade internacional, merecendo, inclusive, a edição de normas de cunho protetivo, a exemplo da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e…
Sujeito ativo na violência doméstica e familiar contra a mulher
Resumo: A Lei Federal n. 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, para alcance da finalidade a que se propôs, qual seja, tornar mais efetivos e eficazes os instrumentos legais de prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra…
Lei Maria da Penha: reflexos sócio-jurídicos e ação penal no crime de lesão corporal leve contra a mulher
RESUMO Este trabalho aborda a violência doméstica contra a mulher apresentando fatores culturais que contribuem para a manifestação do problema e analisando a Lei Maria da Penha e seus efeitos sócio-jurídicos. Traz, outrossim, discussão acerca da noção de privacidade no…
Competência para as medidas cautelares cíveis na Lei Maria da Penha
Noções preliminares A Constituição Federal, em seu art. 226, § 8º, impõe ao Estado assegurar a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, definindo meios para impedir a violência no âmbito de suas relações. Desse…
