Lei da violência contra a mulher:

Cuiabá (MT) inaugurou (pelo Provimento 18/06) o primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher no mesmo dia em que entrou em vigor a Lei 11.340/2006. A partir de estudos e proposição formulada pela Desa. Shelma L. de…

Violência doméstica e familiar contra a mulher.

As medidas protetivas de urgência, a prisão preventiva do agressor, o afastamento da Lei nº 9.099/95, a competência jurisdicional, dentre outros aspectos, constituem o objeto da presente abordagem.

Violência doméstica: prevenção como caminho

"Não há senão umas 20 mortes por ano em Londres e muitas nada têm de sério – em certos casos trata-se apenas de maridos que mataram sua mulher" (OLIVEIRA, 2001:254). A declaração acima foi proferida por G. H. Hatherill, comandante...

A violência doméstica na Justiça

Acaba de entrar em vigor a Lei 11.340 – chamada Lei Maria da Penha -, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com isso atende o Brasil à recomendação da Comissão Interamericana…

A Lei Maria da Penha e o reconhecimento legal da evolução do conceito de família

1. Introdução A união de pessoas do mesmo sexo tem recebido certa proteção, na medida em que se apresenta com os requisitos de uma união estável. No entanto, essa proteção advém de uma construção jurisprudencial1 e doutrinária, que flexibilizaram ainda...

Anotações preliminares à Lei nº 11.340/06 e suas repercussões em face dos Juizados Especiais Criminais

O afastamento dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95 constitui opção duvidosa do legislador, pois a conciliação, a transação e a suspensão condicional do processo não são, necessariamente, causas de impunidade.

Aspectos criminais da Lei de Violência contra a Mulher

A Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, que está reestruturando completamente o ordenamento jurídico no que diz respeito à violência contra a mulher, foi publicada no dia 08 de agosto de 2006. Considerando-se que prevê vacatio de quarenta…

Duas impropriedades técnicas da Lei de Proteção à Mulher

            A recentíssima Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, ainda não em vigor, foi editada com o intuito de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e prestar-lhe assistência, reforçando as Convenções Internacionais que o Brasil…

A lesão corporal na violência doméstica.

A Lei 11.340, sancionada no último dia 07 de agosto de 2006, denominada "Lei Maria da Penha", ao criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, trouxe modificações importantes referentes à pena, à competência para julgamento,...

Violência doméstica e familiar contra a mulher:

1 – INTRODUÇÃO             Com o advento da Lei 11.340/06, que trata da criação de mecanismos protetivos a fim de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, inúmeras indagações têm surgido nos meios jurídicos. Neste trabalho pretende-se dar resposta…

Violência doméstica e familiar.

            Na semana que passou, a imprensa nacional noticiou a sanção presidencial da Lei 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. O dispositivo legal apresenta diversas inovações e, em alguns pontos, sensível avanço na…

O assédio sexual é abrangido pela lei de violência doméstica e familiar contra a mulher?

A indagação que dá título ao presente trabalho torna-se oportuna, tendo em vista que a prática do assédio sexual laboral é uma das formas mais corriqueiras e sutis de violência velada contra a mulher. Não obstante, considerando a formulação da…

Anotações críticas sobre a lei de violência doméstica e familiar contra a mulher

Em cumprimento ao § 8º. do art. 226 da Constituição Federal, foi sancionada a Lei nº 11.340/06, criando mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Notas e reflexões sobre a Lei nº 11.340/2006, que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher

1. Título I. Das disposições preliminares. Objetivos da lei. Contextos de aplicação: âmbitos doméstico e familiar. Vigência da lei. Criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher.             A nova lei vem para atender a um clamor contra…

Breves considerações acerca da Lei nº 11.340/2006.

            Como é cediço, até o ano de 1995, os delitos previstos nos artigos 129, "caput", e 129, § 6º, ambos do CP, eram de ação pública incondicionada.             O artigo 88 da Lei 9099/95, todavia, passou a dispor que dependeria de…

Bem vinda, Maria da Penha!

O antigo ditado "em briga de marido e mulher, ninguém bota a colher" deixa claro o sentido de impunidade da violência doméstica, como se o que acontecesse dentro da casa não interessasse a ninguém. Trata-se nada mais do que a…

Lei Maria da Penha: das discussões à aprovação

A sanção presidencial à recém-batizada Lei Maria da Penha selou o destino de milhões de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Brasil. Trata-se de um verdadeiro estatuto no combate à violência doméstica e familiar.

A violência doméstica como violação dos direitos humanos

SUMÁRIO: I. INTRODUÇÃO. 2. A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COMO OBSTÁCULO À FRUIÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. 2.1. Os direitos humanos fundamentais. 2.2 A proteção aos direitos humanos segundo a Constituição de 1988. 2.3. Evolução histórica da vitimologia. 2.4. A vitimologia e os…

Violência doméstica.

1. O problema da violência domésticaÉ desnecessário destacar a importância da questão da violência doméstica. É problema antigo – não se pode dizer há quanto tempo se constata sua existência, sendo provavelmente concomitante com o surgimento da própria unidade familiar.…