Tudo de Leis ordinárias de 2011
A influência do STF na regulamentação do aviso prévio
O artigo investiga a atuação e a influência do Supremo Tribunal Federal na regulamentação do artigo 7º, XXI, da Constituição da República, que fixa o aviso-prévio.
Salário-maternidade: modificações da Lei nº 12.470/2011
Será analisada a modificação promovida sobre o benefício de salário-maternidade do RGPS, especificamente acerca da responsabilidade por seu pagamento para determinadas categorias de seguradas.
Usucapião e Direito de Família: comentários ao art. 1240-a do Código Civil
O advento da Lei nº 12.424 exige que o co-proprietário que deixa o bem ao uso da ex-companheira ou ex-conjuge, e as custas desta, promova ato a fim de regularizar a situação jurídica do bem em face ao casal.
Remição pelo trabalho e pelo estudo: avalanche de trabalho nas execuções criminais
Grande parte dos processos criminais deverá passar por nova apreciação para atualizar quantos presos adquiriram direitos de remição de pena por freqüentar estudos dentro das unidades prisionais ou durante o cumprimento de pena no regime fechado ou semiaberto.
Medidas cautelares e o delegado de polícia
A nova lei abriu um leque de opções aos operadores do Direito, tornando possível a adoção de medidas cautelares diversas da prisão e que, muitas vezes, são suficientes para garantir a persecução penal e o direito de punir do Estado.
Contraditório nas medidas cautelares processuais penais
O juiz, antes de decidir sobre um pedido de cautelar, deve disponibilizar ao sujeito passivo da medida a possibilidade de contraargumentar, salvo nos casos de urgência ou perigo de ineficácia da medida.
Lei nº 12.441/2011 e a empresa individual de responsabilidade limitada
A medida possibilita a limitação da responsabilidade do empreendedor individual, sem que, para isso, seja obrigado a contratar sociedade.
Crimes contra as relações de consumo: concessão de fiança pelo delegado de polícia
Sumário: I – Introdução; II – Concessão de Fiança aos Autores dos Crimes contra as Relações de Consumo pelo Delegado de Polícia; III – Projeto de Lei nº 1.903/2011; IV – Conclusão; e V – Bibliografia. Resumo: A presente matéria…
Concurso de crimes, continuidade delitiva e limite quantitativo de pena para prisão preventiva e fiança: Lei nº 12.403
A nova redação dada ao artigo 313, CPP pela Lei 12.403/11 alterou o critério de cabimento da prisão preventiva previsto no inciso I do citado dispositivo. Houve uma mutação de um critério qualitativo de pena (crimes dolosos apenados com reclusão)…
Prisão em flagrante e a Constituição: tipicidade normativa e ilicitude
Estuda-se a plena aplicação dos direitos fundamentais e humanos, sobretudo quanto à prisão em flagrante delito e à apreciação dos estratos das teorias definidoras do conceito de delito.
Empresa individual de responsabilidade limitada
INTRODUÇÃO Finalmente, após diversas tentativas frustradas de se introduzir no ordenamento jurídico brasileiro alguma hipótese de limitação da responsabilidade pessoal do empresário individual, a Lei n. 12.441/2011 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), que circulou em 12/07/2011, e…
Lei nº 12.403/11: o art. 310 do CPP e a inafiançabilidade na visão do STF
Sumário: 1. Introdução; 2. O novo art. 310 do CPP; 3. Durabilidade da prisão em flagrante; 4. Liberdade provisória; 5. A liberdade provisória como decorrência do art. 310 do CPP; 6. Conclusão. 1. Introdução Olhando "por cima", é até possível…
Lei nº 12.395/2011: o direito de preferência e a atualização da Lei Pelé
Sumário: INTRODUÇÃO. I. A LEI 9.615/98 (LEI PELÉ). II. O DIREITO DE PREFERÊNCIA E A LEI 12.395/2011. III. CONCLUSÃOINTRODUÇÃOMuito se controverte no cenário jurídico pátrio a respeito dos contratos firmados entre atletas e clubes formadores, desde sua celebração inicial, passando...
Alterações trazidas pela Lei nº 12.403/2011
Embora ainda tenham sido efetuados poucos estudos sobre as recentes inovações no Código de Processo Penal trazidas à baila com a entrada em vigor da Lei de nº 12.403, de 4 de maio de 2011, ousamos, com brevidade, no presente…
Lei nº 12.403/11: avanço ou retrocesso na busca do sistema ideal?
resumo O presente artigo analisa a novel Lei nº 12.403/11 e as respectivas alterações e novidades que trouxe ao título IX do Código de Processo Penal, mais precisamente no tocante às medidas cautelares de cunho penal, incluindo as prisões provisórias,…
Decretação da prisão preventiva à luz da Lei nº 12.403/2011
Como é de conhecimento geral, a partir do dia 4 de julho de 2011, o regramento sobre as medidas cautelares, especificamente, sobre a segregação cautelar durante a investigação ou no curso do processo, encontram-se sob a batuta da Lei nº…
Lei nº 12.403/2011: medidas cautelares e necessidade de evitar a encarcerização provisória
Sumário: 1. Resumo. 1.1 Introdução. 2. Aspectos a serem considerados sobre o tema. 3. Conclusão. Referências. 1 . Resumo O presente trabalho objetiva analisar a Lei 12.403/2011, em consonância com o princípio constitucional da Presunção de Inocência, artigo 5º, inc.…
