A proteção ao trabalhador e a Lei nº 13.467/2017

Objetiva-se realizar uma análise comparativa a respeito do princípio da proteção ao trabalhador, e a Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em novembro de 2017, provocando alterações na dinâmica trabalhista.

Legislação de resíduos sólidos de Fortaleza

A legislação de Fortaleza quanto a resíduos sólidos traz diretrizes importantes para sua população, pautando-se, principalmente, no maior rigor punitivo. Entenda o que ela tem de diferente quando comparada com a legislação de outros municípios.

O pagamento por serviços ambientais no contexto do novo código florestal

Diante da percepção de que o clima do planeta está mudando, é constatável uma significativa alteração dos padrões de consumo. Diante desta realidade, uma das alternativas que garante um desenvolvimento sustentável é o pagamento por serviços ambientais.

Lavagem de dinheiro: uma questão de direito penal intertemporal

STJ decide pela não subsunção ao crime de organização criminosa dos fatos ocorridos antes da lei que disciplinou a matéria.

Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica na Lei Anticorrupção

Na responsabilização da pessoa jurídica no âmbito da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/93) deve haver a comprovação de que a prática de tal ato lesivo pela pessoa jurídica foi em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

Honorários advocatícios de acordo com o novo CPC

O trabalho analisa as inovações trazidas pelo CPC de 2015 acerca dos honorários advocatícios. São tratadas as três espécies de honorários, a sua natureza jurídica e os parâmetros legais para a sua fixação. Conclui-se que a nova lei valorizou os advogados.

A interferência do Estado na instituição familiar

Por que a escola não pode interferir na educação sexual de seu filho e por que o Estado brasileiro deve proteção à família?

Marco Civil da Internet: neutralidade de rede e liberdade de expressão

A neutralidade de rede trouxe uma liberdade de expressão plena para o uso da internet no Brasil?

Aspectos polêmicos da terceirização de atividade-fim

Analisa-se os efeitos práticos da decisão do STF que declarou a constitucionalidade da terceirização da atividade fim da empresa e as mudanças na Lei n. 6019/1974.

Requisitos da petição inicial no CPC/2015

O artigo analisa os requisitos da petição inicial no Código de Processo Civil de 2015, em regras que também se aplicam a todos os procedimentos especiais e ao processo de execução.

A França legalizou a pedofilia?

Com a Lei Schiappa (Lei n. 703/18), França removeu a idade mínima para a prática de sexo entre menores e adultos. Saiba um pouco mais sobre os significados e as consequências que isso pode ter na prática.

Reforma trabalhista e demissão coletiva

A Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) foi o primeiro diploma legal interno a tratar expressamente sobre a dispensa coletiva, porém não estabeleceu parâmetros, nem mesmo um conceito jurídico definindo. E a jurisprudência, o que diz?

Constitucionalidade do fim da contribuição sindical (Lei n.13.467/2017)

Examina-se a constitucionalidade da revogação da cobrança obrigatória da contribuição sindical pela reforma trabalhista, sob o olhar do teoria da força normativa da Constituição, de Konrad Hesse.

A terceirização e a reforma trabalhista no Brasil

Embora existam argumentos defensores dos efeitos positivos possivelmente trazidos pela terceirização, como o desenvolvimento econômico e a competitividade, o fenômeno esconde a precarização das relações laborais e a fragmentação dos direitos laborais do empregado.

A importância do compliance para a delimitação criminosa

No Brasil, o compliance ficou conhecido com a Lei Anticorrupção (12.846/13), que considera os programas de integridade como fator essencial para a diminuição de multas impostas às pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração.

Marco civil da internet, a neutralidade de rede e a liberdade de expressão

O presente artigo tem como objetivo tratar sobre a neutralidade de rede (net neutrality) e a liberdade de expressão, mais especificamente analisando a Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

Organizações criminosas: conceito, características e espécies

Estudam-se origens e formatos de organizações criminosas, de forma a propiciar um arcabouço teórico útil para combatê-las.

Métodos integrativos de resolução de conflitos e o novo CPC

A partir da conceituação ontológica dos métodos integrativos de solução de conflitos, o presente trabalho visa a discutir a integração de tais mecanismos no âmago do processo, passando a compor o próprio procedimento estatal de composição da lide.

STJ entende que benefício por incapacidade obtido com liminar deve ser devolvido se a decisão for revogada

Esse breve artigo procura demonstrar a divergência jurisprudencial que ocorreu sobre a necessidade do segurado contemplado com benefício previdenciário, em sede de tutela antecipada, devolver as prestações percebidas na hipótese de revogação da tutela.

Agente de organização criminosa que continua a delinquir após recebimento da denúncia deve ser novamente indiciado?

Operação policial deflagrada, denúncia recebida. Descobre-se que o agente faccionado jamais se desligou do bando e continua a delinquir. Poderia ser indiciado novamente pelo mesmo tipo penal?