Tudo de Liberdade provisória
O passo-a-passo dos cálculos de pena para a possibilidade de arbitramento de fiança pelos delegados de polícia
Do dia pra noite passou a ser indispensável o mecanismo de cálculos de causas de diminuição ou de aumento de pena, do sistema da exasperação do concurso formal, ou da cumulação no concurso material, entre outros.
A nova ordem do sistema prisional brasileiro
No dia 04 de julho de 2011, entra em vigor a nova lei 12.403/11 que altera vários dispositivos do Código de Processo Penal relacionados aos temas das prisões, liberdade provisória e medidas cautelares. A lei tem recebido várias críticas, algumas…
Primeiras notas sobre a Lei nº 12.403/11
Após mais de uma década de tramitação no Congresso Nacional, foi aprovado o Projeto de Lei 4.208-C/01, transformado agora na Lei 12.403/11. O texto, que entrará em vigor no dia 04 do mês de julho do corrente ano, introduziu um…
O delegado de polícia e a liberdade provisória com fiança
Com o advento da Lei 12.403/2011 o dever-poder do Delegado de Polícia de arbitrar fiança se estendeu a todos os crimes cuja pena máxima privativa de liberdade – detenção, reclusão e prisão simples – não exceda a 4 anos, ressalvadas…
Lei nº12.403/11: mudanças no Código de Processo Penal na visão de um delegado de polícia
Sem delongas introdutórias, e sem críticas iniciais à nova lei (as mesmas serão tecidas com os comentários a seguir), passemos à sua análise, confrontando a sistemática anterior com a atual. 1.Sistemática da "Prisão em Flagrante": A Lei 12.403/11 não alterou…
Atuação do delegado de polícia civil e alterações da Lei nº 12.403/11 no Código de Processo Penal
Pretende-se com este artigo unicamente a discussão do que, na novel legislação, interessa à atuação da autoridade policial.
Nova Lei das Prisões: análise jurídica e pragmática
A Lei 12.403/11, segundo dispõe sua ementa, altera dispositivos do Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. Podemos cindir a análise do novel texto legal em três partes: alterações…
Lei nº 12.403/11: uma análise construtiva
Com o intuito de discutir as importantes alterações trazidas pela novel legislação, passamos a analisar e a proceder, de forma construtiva, a críticas sobre a chamada "Nova Lei de Prisão". Ao final, apresentamos um quadro comparativo para uma melhor visualização…
Lei nº 12.403/2011: medidas processuais cautelares (prisão processual, fiança, liberdade provisória)
Após aprovação pelo Congresso Nacional, foi sancionada, em 04 de maio de 2001, a Lei nº 12.403, que alterou alguns dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689 (Código de Processo Penal), dentre eles aqueles relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e…
Fiança, prisão preventiva e a matemática na Lei nº 12.403/11: questão interdisciplinar
A reforma legislativa imposta pela Lei 12.403/11, ao mudar o critério qualitativo (penas de reclusão ou detenção) para determinação dos casos em que a Autoridade Policial pode arbitrar fiança, bem como para os casos de cabimento de Prisão Preventiva, adotando...
Lei n. 12.403/11: acertos e erros na regulamentação da cautela penal
Apontam-se erros e acertos da Lei nº 12.403/11, a qual positiva medidas cautelares no processo penal, restringindo a aplicação da prisão e revitalizando o instituto da fiança.
Rico acusado de estupro paga alta fiança e vai para a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
O título deste artigo refere-se ao escândalo protagonizado por Dominique Strauss-Kahn, ex-diretor-geral do FMI (Fundo Monetário Internacional), que teria estuprado (ou tentado estuprar) uma camareira em um hotel em Nova York. Se esse fato tivesse ocorrido no Brasil a solução…
Reforma processual (Lei nº 12.403/2011) e o delegado de Polícia
A nova lei aumenta a importância da Autoridade de Polícia Judiciária, ao permitir a fiança para um conjunto maior de crimes e ao conceder-lhe papel de coprotagonista na persecução penal.
A recente reforma no Código de Processo Penal e seus reflexos na atividade dos operadores do direito criminal
A Atual Sistemática da Fiança A reforma processual penal que elevou como regra a liberdade provisória sem fiança, em específico as Leis 5.941/73 e 6.416/77, transformou a fiança em um instituto com aplicabilidade reduzida. Evidentemente, é mais pratico e econômico…
Prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares. Comentários à Lei nº 12.403/11
Os novos dispositivos mais benéficos devem ser imediatamente aplicados, inclusive em relação aos crimes anteriores, independentemente do período da vacatio legis.
Fiança: assistematicidade e inadequação no regime de concessão da liberdade provisória
Embora de reconhecido potencial acautelatório, é de se reconhecer que a fiança faz-se medida desabilitada por nosso ordenamento processual penal. Afinal, consideradas as exigências de coerência necessárias à conservação de qualquer sistema jurídico – para as quais já alertava Bobbio…
A inconstitucionalidade da vedação absoluta à concessão de liberdade provisória
O legislador adota medidas que, em vez de equacionar as mazelas do Estado, prestam-se ao desserviço de vulnerar direitos fundamentais.
Não cabimento de liberdade provisória no crime de tráfico de drogas: jurisprudência da 1ª Turma do STF
Com o advento da Lei nº 11.464/2007, surgiu grande controvérsia quanto ao cabimento ou não da liberdade provisória no caso de crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (lei antidrogas). Explique-se: a Lei…
