Tudo de Liberdade provisória
Princípio do estado de inocência e sua compatibilidade com a fiança
Resumo: A proposta do presente artigo é fazer uma análise do instituto da fiança à luz do estado de direito e discutir sua compatibilidade com o princípio do estado de inocência. PALAVRAS-CHAVE: Fiança; princípio do estado de inocência; estado de…
Cabimento da liberdade provisória em crimes de tráfico ilícito de entorpecentes
RESUMOO presente estudo aborda aspectos controvertidos sobre o instituto da liberdade provisória, versando sobre questões da sua aplicabilidade no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, suas hipóteses de aplicação e, sobretudo, sua legitimidade constitucional. Serão apresentados um breve conceito e…
As inusitadas figuras dos caçadores de recompensa e dos agentes de fiança no direito norte-americano
Os Estados Unidos da América possuem um sistema peculiar de concessão de fiança na esfera criminal, ao se permitir a prática da comercialização de fianças por profissionais liberais. Atualmente, o Poder Judiciário norte-americano conta com o apoio de uma rede…
A liberdade provisória nos crimes hediondos e equiparados
INTRODUÇÃO Do grego eleutheria (liberdade de movimento), a liberdade, assegurada internacionalmente como um dos direitos inerentes ao homem, é muito mais do que locomoção. É faculdade, arbítrio conferido ao ser humano de ir e vir, de pensar, de agir, de…
A recente deliberação do ministro Ricardo Lewandowski quanto à vedação da liberdade provisória prevista na Lei nº 11.343/2006
Em decisão proferida no dia 30 de setembro de 2009, o ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski indeferiu pedido de liminar em habeas corpus (HC 100831) impetrado pela Defensoria Pública da União, objetivando a soltura do paciente indigitado como…
Inafiançabilidade:
1 – INTRODUÇÃOA legislação não enumera os crimes afiançáveis e sim indica os inafiançáveis, de modo que se descobrem os primeiros por exclusão. Ao intérprete cabe perscrutar na Constituição Federal, no Código de Processo Penal e nas leis ordinárias esparsas…
O sepultamento da manutenção obrigatória da prisão sem pena no processo penal brasileiro
Remonta ao tempo do Brasil Império o desafio de afastar de nosso ordenamento jurídico a figura da manutenção obrigatória da prisão sem pena, que nada mais é do que a impossibilidade do preso provisório se livrar do cárcere enquanto aguarda…
Liberdade provisória "ex officio" na prisão em flagrante
A maioria das detenções quase sempre decorre de prisão em flagrante decretada pela autoridade policial. Referida medida administrativa se lastreia na certeza da materialidade delitiva e de sua respectiva autoria, sem o que não se pode falar em prisão em…
O caso da manteiga e o resgate da capacidade de indignação dos brasileiros
Recentemente, foi muito divulgado pela mídia o caso da diarista que foi presa em flagrante por ter roubado um pote de manteiga de um supermercado em São Paulo. Mesmo após vários pedidos de liberdade provisória, o juiz do caso insistiu…
A lei de armas e a liberdade provisória
O texto trata das três categorias de infrações existentes quanto à possibilidade de concessão de liberdade provisória na Lei de Armas (Lei nº 10.826/03), abordando aspectos da doutrina e da jurisprudência recente sobre o tema.
Do direito a liberdade provisória nos crimes de menor potencial ofensivo
É cediço que o inciso LXVI do artigo 5º da Carta Magna de 1988 elevou o instituto da liberdade provisória a direito fundamental ao determinar que "ninguém será levado a prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade…
A constitucionalidade do art. 21 do Estatuto do Desarmamento
A Lei 10.826/03, popularmente conhecida como Estatuto do desarmamento, criada para substituir a Lei 9.437/97, já nasceu sendo alvo de críticas de vários e respeitáveis Juristas. Talvez a maior delas diga respeito ao seu art. 21, que veda a concessão…
O condicionamento da liberdade provisória à realização do interrogatório.
O presente texto opta por uma linguagem um tanto quanto coloquial, até mesmo jocosa, em detrimento de outra mais rebuscada e farta em expressões técnicas e doutrinárias. O motivo: a ineficácia de textos anteriores que, embora possuíssem os mesmos móveis,…
Pedido de liberdade provisória assistida
Exemplo de pedido de liberdade provisória assistida a acusado de crime de homicídio, preso em flagrante delito.
Concessão de liberdade provisória a acusado de atropelamento de casal
Parecer do MP, favoravelmente à concessão da liberdade provisória, em caso de crime divulgado pela TV, no qual a medida já havia sido negada anteriormente por duas vezes.
Manifestação do juiz sobre pedido de liberdade provisória somente após interrogatório do acusado:
"Eu propugno na liberdade dos ofendidos a minha própria liberdade." (Ruy Barbosa) Vem-se sedimentando nos tribunais a danosa e nebulosa prática de apreciação do pedido de liberdade provisória somente após o interrogatório do acusado, sob o nefasto argumento de garantia…
