Tudo de Livramento condicional
Tráfico de pessoas e livramento condicional
Com a Lei 13.344/16, o crime de tráfico de pessoas foi incluído como um dos delitos que exigem maior lapso temporal para concessão de livramento condicional, juntamente com os crimes hediondos, a prática de tortura, o tráfico de drogas e o terrorismo.
Breve análise sobre o instituto do livramento condicional
O presente estudo visa analisar brevemente o instituto do Livramento Condicional, tendo como base algumas das doutrinas mais utilizadas pelos acadêmicos de Direito. Pode-se dizer, uma espécie de "síntese" dos entendimentos que consideramos mais marcantes.
Da concessão de liberdade condicional no regime fechado:cabimento
O livramento condicional é cabível mesmo que o(a) reeducando(a) pratique uma falta grave durante a execução de pena, onde apontamos jurisprudências onde há o reconhecimento desse benefício.
Impunidade na execução penal: falha de comunicação entre Polícia Civil e a Justiça?
Seria recomendável, em prol da defesa social e da própria congruência da legislação, que o cometimento de crime, que constitui fato mais danoso do que a falta grave não criminosa, possibilitasse a revogação do livramento condicional, sem que se aguardasse o trânsito em julgado ou sequer a sentença condenatória de primeiro grau.
Livramento condicional na reincidência específica
O livramento condicional é etapa da execução penal progressiva. Com isso, a reincidência específica não pode vedá-la, sob pena de se contrariar o princípio constitucional da individualização da pena.
Livramento condicional: breve análise
O instituto ora em análise trata-se do último grau do tratamento penitenciário. Pois implica uma modalidade diversa de se cumprir a pena privativa de liberdade, embora advertimos a existência de algumas peculiaridades endógenas pertencentes ao instituto.
Execução penal e cálculo discriminado no crime continuado
A exigência do cumprimento de uma fração da pena correspondente a um crime hediondo jamais pode incidir sobre uma pena (ou acréscimo dela) decorrente de delitos não hediondos, sob pena de grave violação aos princípios da legalidade e proporcionalidade.
Castração química à luz dos princípios da proporcionalidade, dignidade e vedação de penas cruéis (PL 5398/13)
Analisa-se o Projeto de Lei 5398/13, que trata da aplicação de castração química a condenados por crimes contra a liberdade sexual para que possam ter livramento condicional ou progressão de regime.
O conselho penitenciário e sua atribuição de emitir parecer sobre livramento condicional
RESUMO A alteração efetivada pela Lei n. 10.792/2003 na redação do inciso I do artigo 70 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal) fez com que se disseminasse a idéia de que o Conselho Penitenciário teria perdido uma de…
A concessão de benefícios penais e a liberdade religiosa dos condenados.
Para além das discussões passíveis de serem travadas a respeito dos requisitos objetivos e subjetivos eleitos pelo Código Penal para fins de concessão, ao condenado, do livramento condicional, o ato decisório que concedeu tal benefício a Vilma Martins Costa (condenada…
O livramento condicional e o Conselho Penitenciário
Os Conselhos Penitenciários não devem abdicar de suas atribuições institucionais, pois não perderam a competência para oficiar nos procedimentos de livramento condicional, muito menos da iniciativa deste.
Reincidência específica e livramento condicional
O art. 83, V, do Código Penal, com redação da Lei dos Crimes Hediondos(1), relacionando os requisitos do livramento condicional, exige que o condenado tenha cumprido mais de dois terços da pena nos casos de ter praticado delito hediondo, tortura,…