Contratos de mandato, comissão, agência e distribuição e corretagem

Estudamos a diferência entre um distribuidor e um corretor, um agente e um mandatário.

Procuração particular para alienação de imóvel

A regra geral é a outorga da procuração, instrumento do mandato, por via de instrumento particular. Somente às pessoas não aptas ao pleno exercício dos direitos civis, como os menores de idade, por exemplo, é que se impõe a formalidade do instrumento público.

Substabelecimento de procuração: o que é

O substabelecimento de procuração é a transferência dos poderes do procurador para outra pessoa. Pode ser total ou parcial e segue as mesmas formalidades exigidas para a prática do ato.

O contrato de administração de imóveis

O uso crescente da locação de imóveis no século passado acompanhou a urbanização do país, trazendo a complexidade nos imobiliários, a profissionalização da atividade de intermediação imobiliária e o surgimento do contrato administração de imóveis.

Procuração em votações de condomínio

As procurações nas assembleias condominiais sempre despertam dúvidas entre os condôminos, daí a necessidade de explanação a respeito dos requisitos necessários para a sua validade e especificação.

Gestão de negócios

Estuda-se o contrato de gestão de negócios, tratando da sua origem até os seus principais aspectos determinados pelo ordenamento jurídico atual.

O contrato de mandato

O artigo apresenta anotações sobre o contrato de mandato, com apresentação dos entendimentos doutrinário e jurisprudencial correspondentes.

O maquiavélico afastamento de Eduardo Cunha pelo STF

Sem lastro normativo, muito menos constitucional, a decisão do STF de afastar o presidente da Câmara dos Deputados revela-se casuística, só podendo ser positivada pela concepção de que os fins justificam os meios.

Juntada do instrumento de mandato por membros da AGU: posição do TST

Após a edição da Súmula 436 pelo TST, não resta mais dúvidas quanto à desnecessidade de juntada do instrumento de mandato ou comprovação da qualidade de representantes legais pelos advogados públicos federais.

Abrangência da representação do voto no Brasil

O Brasil ruma para um aperfeiçoamento de sua representatividade e evolução de seu sistema jurídico e social.

Contratação de advogado privado para assessoramento do Município e dispensa da procuração

O artigo aborda de que maneira se operacionaliza a representação em juízo da Fazenda Pública municipal. Enfatiza ainda a discussão em torno da possibilidade de contratação de advogados privados para o assessoramento do Poder Executivo munícipe.

Comissão de formatura: natureza jurídica e responsabilidade civil

A comissão de formatura é uma sociedade de fato dotada de capacidade processual, que executa um contrato de mandato. Para os que assumem, o perigo é a responsabilização. Para os que nomeiam, ter que buscá-la.

Mandato representativo popular e mandato representativo do advogado: analogia

O mandato advocatício conota uma certa independência do Advogado em seus atos, tal como o mandato representativo popular, sendo os atos e procedimentos do Advogado uma expressão do seu representado perante os tribunais e demais esferas da justiça.

Procurações: cuidados na elaboração e utilização

Defeitos na elaboração e/ou utilização de procurações, quando não impedem a apreciação dos pedidos formulados, comprometem a celeridade da tramitação dos processos.

A procuração na queixa-crime

Mesmo havendo posicionamentos diferentes no direito brasileiro, a procuração na queixa-crime deve preencher os seus requisitos legais (cíveis e processuais cíveis e penais), respeitando-se seus fins teleológicos.

A representação voluntária e o negócio jurídico de procuração

RESUMO. 1.- INTRODUÇÃO. 2.- A REPRESENTAÇÃO. 2.1.- A representação Direta e Indireta. 2.2.- Distinções conceituais entre mandatário e procurador. 2.3.- Formas de procuração: pública e particular. 3.- NEGÓCIO JURÍDICO DE PROCURAÇÃO OU ATO JURÍDICO UNILATERAL. 5.- CONCLUSÃO. 6.- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS…

Irrevogabilidade do mandato:

Sumário: 1. INTRODUÇÃO 2. LINHAS GERAIS 3. IRREVOGAVILIDADE DO MANDATO 3.1. IRREVOGABILIDADE POR CONVENÇÃO DAS PARTES OU POR CAUSA DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA 3.2. IRREVOGABILIDADE NOS CASOS EM QUE O MANDATO FOR CONDIÇÃO DE UM CONTRATO BILATERAL, OU MEIO…

O problema do substabelecimento

No Título IV, CAPÍTULO VII o Código Civil cuida do Mandato. Na Seção I, trata das disposições gerais, e em seu Art.1297, cuida do excesso de poderes, e vinculado este ao Art.1313, exime o mandante de obrigação quando há excesso…