Tudo de Meio ambiente do trabalho no serviço público
STF nega adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e de combate à endemias sob regime estatutário
STF entende que os agentes comunitários de saúde e de combate à endemias, quando submetidos ao regime estatutário, não fazem jus ao pagamento de adicional de insalubridade por mera analogia às normas celetistas. Indispensável a produção de lei específica sobre a matéria pelo ente federativo competente.
Competência da Justiça do Trabalho nas ações relativas ao meio ambiente laboral dos estatutários
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações relativas à saúde, segurança e higiene dos trabalhadores, seja qual for o vínculo deste trabalho, com base na Súmula 736 do STF.
Insalubridade dos servidores públicos: norma municipal e norma constitucional
Com intuito de resguardar um direito Constitucional, este trabalho analisa as aplicações do adicional de insalubridade no tangente ao servidor público.
Aposentadoria especial do servidor público e a Nota Explicativa nº 06/2016/CGNAL/DRPSP/SPPS/MTPS
A Nota Explicativa nº 06/2016 esclarece que o servidor tem garantido o direito de ter seu pleito de aposentadoria especial analisado conforme RGPS. Deverá comprovar o tempo de contribuição exclusivamente exercido sob condições que prejudiquem a saúde e a integridade física.
Servidor ex-celetista tem direito a contar o tempo de trabalho insalubre
"O servidor público, ex-celetista, que tenha exercido atividade laboral em condições insalubres, possui direito à contagem desse período de trabalho para fins de aposentadoria"
Saúde e segurança do trabalho no serviço público brasileiro
Estudo da evolução do serviço público brasileiro e da falta de importância dada pela administração pública na implementação de mecanismos de proteção à saúde e segurança do trabalho aos seus servidores ao longo da nossa história.
Servidor vinculado ao RGPS e reabilitação profissional
A Constituição garante direito a regime próprio de previdência aos servidores públicos. Alguns entes federativos, entretanto, deixam de cumprir o comando constitucional, de modo que seus servidores estatutários se encontram vinculados ao Regime Geral, o que gera algumas perplexidades.
Aposentadoria especial do servidor público
O artigo apresenta os principais aspectos da Aposentadoria Especial do Servidor Público Civil, esclarecendo os problemas pela falta da regulamentação e a consequência da entrada em vigor da súmula vinculante 33.
Súmula Vinculante nº 33 e regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos
A Súmula Vinculante nº 33 do STF estende ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social, até edição de lei complementar específica. Qual é a possibilidade de os servidores públicos converterem o tempo de serviço especial em comum?
Aposentadoria especial dos servidores públicos: súmula vinculante nº 33 do STF
Os servidores públicos têm direito à aposentadoria especial, independentemente da existência de lei específica regulamentadora desse benefício.
Copa do Mundo: jornada de trabalho de 240 horas é gol contra!
Constitui a jornada de trabalho um direito fundamental do servidor público? Existem categorias de agentes públicos que não tem direito à limitação de sua jornada de trabalho, devendo cumprir indeterminada quantidade de horas?
Aposentadoria especial aos 25 anos: que direitos e vantagens eu terei? (2ª parte)
O instituto da aposentadoria especial com tempo de serviço reduzido possui indiscutível natureza reparatória. Este deve ser o norte interpretativo quando da solução dos eventuais conflitos oriundos da aplicação da súmula vinculante 33.
Aposentadoria especial aos 25 anos: “eu tenho direito?”
O presente estudo analisa o instituto da aposentadoria especial do servidor público após a entrada em vigor da súmula vinculante nº. 33.
Aposentadoria especial para servidor público
O “paralelismo” entre o artigo 40 e o artigo 201 da CF/88 mostra que em nenhum momento o texto constitucional fala em “aposentadoria especial” seja para servidores públicos seja para celetistas.
A Súmula Vinculante n° 33 e a contagem diferenciada de tempo especial para o servidor público
O presente artigo é o resultado da interpretação da súmula vinculante n°. 33, a qual trata da aposentadoria do servidor público que que exerceu suas atividades sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física.
Aposentadoria especial de servidor: efeitos da súmula vinculante
Benefícios e limites da súmula vinculante sobre aposentadoria especial de servidor público.
Adicional de insalubridade durante afastamento do servidor
Em razão do princípio da estabilidade financeira, ínsito aos direitos e garantias do trabalhador, não se pode pretender que o servidor, em afastamentos efetivamente computados como tempo de serviço, seja alijado do percebimento do adicional de insalubridade.
STF e aposentadoria do servidor público em condições especiais
Enquanto não houver lei complementar, o servidor público em regime previdenciário próprio faz jus à aposentadoria dita especial se trabalhou o tempo mínimo e nas condições que, se fosse celetista, lhe dariam o direito.
Aposentadoria especial de servidor público: omissão legislativa
A Constituição Federal assegura a possibilidade de deferimento de aposentadoria diferenciada em favor de servidor público que exerça atividade laborativa em condições especiais que prejudiquem sua saúde ou sua integridade física, mas esse direito nunca foi regulamentado.
