Tudo de Meio ambiente do trabalho
O Perfil Profissiográfico Previdenciário e as micro e pequenas empresas
O Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP está previsto no artigo 58 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Medida Provisória n.º 1.523/96 e convertida na Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Sua regulamentação se deu pela Instrução Normativa nº 78…
TST se equivoca e decide contra nova regulamentação legal baixada pelo governo Lula
A quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST- nos autos do Recurso de Revista - RR 675116/2000 - se equivoca e decide que exposição à radiação ionizante não pode ser considerada atividade perigosa, sendo o máximo, venenosa, insalubre,…
Previdência social: estudos sobre o auxílio-acidente
SUMÁRIO: 1. CONCEITO - 2. PERÍODO DE CARÊNCIA - 3. TERMO INICIAL-4. DIPLOMA LEGAL APLICÁVEL AO BENEFÍCIO - 5. VALOR ATUAL DO BENEFÍCIO, VANTAGEM DA REDAÇÃO PRIMITIVA - 6. UNIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE INCAPACIDADE. 7. PERDA DA VITALICIEDADE E INACUMULABILIDADE…
A estabilidade acidentária e o ônus probatório das partes
O Direito do Trabalho se destaca dos demais ramos do Direito por seu aspecto protetor, que visa garantir ao empregado, figura mais fraca na relação empregatícia, direitos mínimos e condições adequadas de trabalho. Nesse sentido, a saúde do trabalhador recebe…
Acidente de trabalho: direitos, terceirização e prazos legais
Ação de indenização por acidente de trabalho com grave lesão ao empregado. Discute-se litisconsórcio passivo (empresa terceirizada), competência da Justiça do Trabalho e prazo prescricional. Pede-se danos morais, materiais e estabilidade provisória.
Fiscalização do trabalho aquaviário
O Decreto Nº 3.129, de 9 de agosto de 1999, aprova a estrutura regimental do Ministério do Trabalho e Emprego e, com fonte no artigo 14, incisos I e II, atribui à Secretaria de Inspeção do Trabalho formular e propor…
Pode o juiz de primeiro grau conceder o benefício de auxílio-doença ao pleiteante de aposentadoria por invalidez?
I – ContextualizaçãoNa hipótese de o Juiz de primeiro grau conceder auxílio-doença ao pleiteante de aposentadoria por invalidez, o INSS comumente apela requerendo a anulação da sentença, alegando tratar-se de julgamento extra petita. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região…
Tutela da saúde dos trabalhadores sob a perspectiva do direito ambiental
A relação entre o Direito Ambiental e o Direito do Trabalho é histórica. A vertente de nossa disciplina voltada à poluição se origina da legislação trabalhista, à época da Revolução Industrial, ocasião em que verifica-se a degradação do meio ambiente...
Inconstitucionalidade de lei municipal sobre medicina e segurança do trabalho
ADIn proposta por sindicato da construção civil contra o Código Sanitário de Curitiba, que estabelece normas sobre medicina e segurança do trabalho, quando a Constituição Federal determina ser privativa da União a competência para legislar sobre Direito do Trabalho.
Acidentes de trabalho
Sumário: 1. A "boa aparência"perdida. 2. Conceito de Acidente de Trabalho. 3. Lesão Pessoal: as três figuras previstas em lei. 4. Elementos do Acidente do Trabalho. 5. Doenças Profissionais. 6. Risco Profissional. 7. Indenização acidentaria e responsabilidade civíl comum. 8.…
Meio ambiente do trabalho: considerações
Com o surgimento, há algumas décadas, dos estudos ambientais, criou-se o conceito de meio ambiente, o qual se limitava a se relacionar apenas às condições naturais, mas após a Conferência sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, a Rio-92, o fator humano…
Contestação em acidente de trabalho: culpa exclusiva da vítima
Empregador contesta indenização por acidente de trabalho, alegando culpa exclusiva da vítima, com base na imprudência desta ao se aproximar das partes móveis da máquina. Sustenta a inexistência de dano moral, a impossibilidade de cumulação com dano material e o abatimento de valores recebidos a título de seguro.
Convênio entre a empresa e o INSS e a possibilidade de readaptar o empregado mesmo que este não seja portador de doença profissional/ocupacional: ônus
A assinatura de Convênio entre a empresa e o INSS pode suprir deficiências laborais constatadas em funcionários celetistas, com conseqüente troca de função ou limitação de tarefas. Via de regra, os funcionários celetistas de uma empresa que não são portadores…
Inspeção do trabalho por autoridade estadual ou municipal: inconstitucionalidade.
Tivemos oportunidade de visualizar, em várias oportunidades, a atuação de autoridades estaduais, integrantes das secretarias de saúde, na inspeção e fiscalização do meio ambiente de trabalho das empresas, fazendo exigências e, por muitas vezes, chegando a lavrar multas, indicando como…
Indenização por doença do trabalho
Inicial de ação de indenização por danos morais, causados por doença profissional do trabalho
