Aprovação da PEC 37 prejudicará a economia

Impedir que o Ministério Público e os instituições constitucionais investigarem os desvios de dinheiro público de natureza criminosa representa golpe de morte no já difícil enfrentamento do mal endêmico da corrupção.

Petrobras: atribuição do MPF ou MPE?

Quem tem competência para dirimir um conflito de atribuições entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual (e, por força de raciocínio, entre órgãos de Ministérios Públicos de Estados diversos)?

Conflito de atribuições entre MPF e MPE: rediscussão no STF

Sugere-se proposta de emenda constitucional atribuindo que tais conflitos de atribuição sejam dirimidas pelo CNMP, sob os aspectos sistema acusatório, institucional e constitucional.

Sigilo dos laudos médicos nas perícias

O acesso aos laudos médico-periciais pelo juiz, pelo advogado da União e pelo procurador da República é uma exceção ao sigilo médico, estando essas autoridades legalmente autorizadas a requisitá-los no exercício das suas atribuições.

Ministério Público e inclusão escolar de crianças com deficiência

Cabe ao Ministério Público a defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis, categoria na qual estão inseridos os direitos garantidos à criança e ao adolescente, especialmente o direito à educação, e por consequência, o direito a uma escola inclusiva em todos os seus níveis.

CNMP e atrofia da intervenção processual do Ministério Público

A Recomendação nº 16/2010 do CNMP reorienta a atuação do Ministério Público no processo civil, em detrimento de sua atuação como fiscal da lei, privilegiando a sua função de órgão agente.

Ações de interdição: atuação da Defensoria Pública e do Ministério Público

Discute-se a desnecessidade de indicação de curador especial pela Defensoria Pública, no bojo de ação de interdição em que o Ministério Público não figure como requerente.

Teoria pluridimensional dos direitos humanos: proposição epistemológica aplicada ao estudo do Direito

A História mostra que os direitos humanos são resultados de lutas e de resistências; são construídos por força da política e da moral; representam também a capacidade inventiva do ser humano tentando superar os desequilíbrios da Modernidade.

Ministério Público na ação penal pública: (in)compatibilidade de funções

O Ministério Público, enquanto parte no processo, tem interesse, logo incompatível se torna a fiscalização na execução da lei, no qual não é visível a demonstração da sua imparcialidade.

Análise da Súmula Vinculante nº 24

A Súmula Vinculante nº 24 consolidou posicionamento capaz de trazer, sem dúvidas, consequências positivas para o direito e para a sociedade, também é verdade que conferir obrigatoriedade e inflexibilidade a este posicionamento pode ser perigoso, uma vez que, com isso, inibe-se a verificação da necessidade de intervenção do Ministério Público considerando-se as peculiaridades de cada caso.

Quebra de sigilo bancário pela Receita Federal, TCU e Ministério Público

À luz da atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, a quebra dos sigilos bancários e fiscal, pleiteada por órgãos não jurisdicionais, tais como Receita Federal, Tribunal de Contas da União e Ministério Público, somente será válida quando precedida de autorização judicial.

Inovações e repetições da Lei de Mandado de Segurança

Embora a lei do mandado de segurança se revista de ares de novidade, ela apenas apresenta nova roupagem ao anterior conteúdo, sem maior aproveitamento do conhecimento consolidado da doutrina e da jurisprudência a respeito do tema e sem ousar romper com o excesso de obstáculos protelatórios à resolução de mérito.

Atividade político-partidária dos membros do Ministério Público X Emenda nº 45/2004

A Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC 45/2004, veda expressamento que membros do Ministério Público exerçam atividade político partidária, o que gera polêmica em relação àqueles que ingressaram na carreira antes de tal regulamentação.

Ministério Público e legitimidade ativa para proteger interesses individuais homogêneos

Os tribunais superiores acatam que a defesa dos direitos individuais homogêneos pode ser feita pelo Ministério Público quando houver relevante interesse social.

Ministério Público brasileiro: história de uma luta institucional

O Ministério Público vem se projetando com uma escalada de avanço institucional, que se deu pela conquista de novas e mais relevantes atribuições, com correlatas garantias institucionais e pessoais, tudo com assento constitucional.

A atuação do Ministério Público na implementação de políticas na área ambiental

Por quais fundamentos o Ministério Público pode implementar as políticas públicas, especialmente as ligadas à questões ambientais, quando o Poder Executivo deixa de cumprir com seus deveres constitucionalmente previstos?

O Ministério Público e o quarto Poder

Embora possua a autonomia que lhe assegura a Constituição, dadas as suas funções institucionais, o Ministério Público não deixa de estar inserido dentro do contexto organizacional do Poder Executivo, como também os Tribunais de Contas integram o Poder Legislativo.

Controle de políticas públicas pelo Ministério Público

Quando da eleição das prioridades e implementação das políticas públicas, poderá o Poder Judiciário, por provocação do Ministério Público, realizar a revisão judicial do ato, quando este for violador de princípios e das normas-objetivos.

Moçambique: Ministério Público e defesa de interesses difusos

É passado a visão segundo a qual o Ministério Público moçambicano apenas se vincula às funções penais. A tendência hoje é a pluralidade de atribuições do órgão do poder judicial, tais como representar o Estado, exercer a acção penal, defender a legalidade e defender outros interesses definidos em lei.

PEC 37: MP e investigação criminal

Não existe previsão constitucional que autorize o órgão de acusação a investir-se na condição de polícia judiciária, salvo em situações excepcionais. O Projeto de Emenda Constitucional nº 37 pretende deixar ainda mais clara a ilegitimidade do Ministério Público.