Multa moratória tributária

Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades

Pública

IRPJ e a dedutibilidade dos tributos e multas no lucro real

21/02/2018 15:55Roberto Rodrigues de Morais 0

São indedutíveis as multas impostas por ocasião do lançamento de ofício ou auto de infração, visando punir o contribuinte por infração de que tenha resultado falta ou insuficiência de pagamento de tributos.

Multa de mora e denúncia espontânea

10/11/2014 16:03Roberta Rabelo Maia Costa Andrade 1

Breve análise acerca da impossibilidade de cobrança de multa de mora na hipótese de configuração de denúncia espontânea, nos termos do Artigo 138 do Código Tributário Nacional.

Exibindo todos Exibir selecionados