Tudo de Orçamento
A Lei de Responsabilidade Fiscal e as Empresas de Economia Mista Municipais
A Lei de Responsabilidade Fiscal e as Empresas de Economia Mista MunicipaisArtigo redigido em janeiro de 2001. Autor: Tony Luiz Ramos. Advogado e Contabilista. São João Batista (SC) e-mail: [email protected] Uma breve consideração sobre a aplicação da Lei Complementar n.º…
A lei orçamentária e a atenção a princípios constitucionais
I – TemaÉ possível, depois de aprovado o orçamento da União Federal, propor Ação Direta de Inconstitucionalidade por estar-se ferindo princípios maiores da Constituição Federal? II – ContextualizaçãoA questão se coloca em virtude da matéria veiculada pelo Jornal "Folha de…
Breve comentário sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal
"LRF ou LRFmi?" Algumas leis são fruto da cultura de um povo; têm aderência ao que Savigny denominava volksgeist. A lei é retrato dos valores morais, da sensação de certo e errado que uma coletividade tem na sua ubicação espaço-temporal.…
Comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal
A lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, elaborada e promulgada, às pressas, no decorrer do clamor da opinião pública que tomou conta das mídias, revoltada com os atos de improbidade reinante no País, além do seu…
Orçamento participativo.
1. INTRODUÇÃO O propósito deste ensaio é levantar algumas questões a cerca do Orçamento Participativo, enquanto possibilidade concreta de intervenção da cidadania no espaço político institucional. Mais que oferecer respostas, ou formulações alternativas, o que se quer é contribuir para…
Autonomia orçamentária
A questão da autonomia orçamentária é uma daquelas não compreendidas adequadamente por parcela ponderável dos doutrinadores. Aliás, o Direito Financeiro, disciplina onde se insere o tema em exame, apesar de ser o pai do Direito Tributário não tem merecido a…
Orçamento e participação popular no modelo porto-alegrense.
Sumário: 1. Introdução; 2. Noções básicas sobre orçamento; 3. O Orçamento Participativo em Porto Alegre; 4. Metodologia das discussões; 5. Dificuldades do sistema participativo; 6. Conclusão.1.IntroduçãoEste trabalho se destina a analisar, de forma sucinta, o desenvolvimento do projeto de Orçamento…
A Lei de Responsabilidade Fiscal e a concessão de reajuste aos servidores públicos
A concessão de reajuste aos servidores públicos destinado a fixar o novo teto salarial, a alterar vencimentos ou a conceder revisão geral de subsídio e remuneração está isenta da obrigação de seguir as regras do art. 17 da Lei de…
Direito. Estado. Lei orçamentária
Há uma ligação muito forte entre o Direito e o Estado, até mesmo, e principalmente, no tocante à própria natureza destes. Uma compreensão do fenômeno jurídico que não leve em consideração a figura do Estado é, sem sombra de dúvidas,…
É válida a destinação de receita orçamentária à educação em percentual superior aos 25% previstos na Constituição Federal?
Acreditamos que ninguém duvida que a educação é um dos fatores mais importantes para o desenvolvimento de um País, sendo que a sua efetiva melhora só se consegue mediante investimentos do Poder Público, tal como ocorre na maior parte das…
Cautelar contra o FUNDEF ganha liminar inédita
Ação cautelar do Município de Recife para que os recursos daquele Município que estão sendo recambiados para o FUNDEF lhe sejam repassados diretamente. Foi deferida a liminar, fato inédito no Brasil.
Inconstitucionalidade da retenção do FPM para quitação débitos com o INSS
Excelente parecer, defendendo a inconstitucionalidade da retenção de quotas do Fundo de Participação dos Municípios para compensação com débitos previdenciários, questionando a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 3/93
