O jogo não terminou

Artigo trata das controvérsias acerca da possibilidade de os torcedores de futebol questionarem decisões do STJD na Justiça Comum, focando-se na questão da legitimidade ativa e interesse de agir.

Direito dos aposentados na manutenção do plano de saúde

O caso julgado pelo STJ é muito importante, especialmente porque deve abrir precedentes para julgamentos favoráveis aos aposentados que lutam para garantir o direito de permanecer com o plano de saúde após a aposentadoria.

Sobre os médicos cubanos

Do pondo de vista estritamente jurídico, é possível, nos termos do acordo internacional, o exercício da profissão pelos médicos intercambistas sem a necessidade da submissão ao Exame Revalida. Basta a existência de lei ou ato normativo com força de lei.

Patentes de medicamentos, dignidade humana e limite da propriedade industrial

Para efetivar o direito de acesso a medicamentos, não é necessário harmonizá-lo com o princípio da proteção à propriedade industrial. Tendo sido este condicionado ao cumprimento de uma função social, basta que se utilize o instituto do licenciamento compulsório da patente em razão do interesse nacional.

Aposentadoria por invalidez e manutenção do plano de saúde

A concessão do plano de saúde deve permanecer enquanto perdurar a suspensão do contrato até que ele seja extinto.

Ensino religioso nas escolas

A disciplina ensino religioso poderia influenciar diretamente na formação religiosa de cada aluno, de cada pessoa, não estando em conformidade com os princípios legais constitucionais relativos à liberdade de crença?

Loteamentos irregulares no DF e a função social da propriedade

No DF, terras que não eram utilizadas passam a ser usadas por famílias que não tinham lugar para morar. Por outro lado, grande parte dos loteamentos irregulares são de classe média-alta. Como resolver o impasse entre os loteamentos irregulares e a função social da propriedade?

Adventista do sétimo dia: liberdade religiosa e atividades de sábado no ensino superior

Como o estudante adventista do sétimo dia exercerá a plenitude de sua liberdade de crença religiosa se estiver obrigado a frequentar aulas ou praticar atividades escolares no período denominado “dia santo” ou “dia sagrado”?

Meio ambiente e ecoturismo

Analisa-se a convergência entre os princípios do meio ambiente ecologicamente equilibrado e o desenvolvimento econômico, utilizando o ecoturismo como elemento determinante para a promoção do meio ambiente cultural.

Revoluxonários x Revolixonários

Os conflitos políticos fazem parte da vida pública numa sociedade democrática. Mas nem sempre são entendidos corretamente pelos atores sociais e pelas autoridades estatais.

Dedução no imposto de renda para deficientes no ensino regular

A Receita Federal permite a dedução de despesas com educação de dependente com deficiência como sendo despesas com saúde, portanto sem limite de valores. Porém, tal direito somente é permitido quando a criança está matriculada em escola especial. O presente recurso administrativo defende que, pela legislação mais recente, o direito deveria ser estendido ao ensino regular.

A independência da Justiça Desportiva como direito inarredável do torcedor

A exigência de independência do Estatuto do Torcedor, embora se constitua em um marco importante em favor do Judiciário Desportivo, não indica minimamente os meios pelos quais tal autonomia será assegurada.

Esclarecimentos sobre o vale cultura

O Governo regulamentou a concessão do vale cultura ao trabalhador.

Matrícula escolar obrigatória aos quatro anos: inconstitucionalidade

A matrícula obrigatória de crianças em pré-escolas não tem respaldo no Direito Natural, nos Direitos Humanos e ou no Direito Constitucional. Não temos notícia de qualquer outro país, desenvolvido ou não, que tenha adotado tal imposição.

15 anos do ressarcimento ao SUS pelos planos de saúde – Lei 9.656/98

O sistema de ressarcimento ao SUS gera altíssimos custos e possui pouca efetividade e eficiência, e o dinheiro público envolvido poderia ser investido de forma direta no SUS em beneficio da população.

Manifestações culturais X preservação da fauna

O direito brasileiro, em defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado como meio de concreção da dignidade humana, mitiga costumes e tradições culturais evitando tratamento cruel e bestializado de animais em eventos e manifestações.

Esportes de aventura – limitações ao direito de se arriscar

Analisa-se o denominado direito de assumir riscos relacionados à prática de esportes ou turismo de aventura.

Resenha crítica da “Civilização do espetáculo” de Vargas Llosa

Está em voga o que se poderia chamar de uma “cultura do entretenimento”, a qual substitui quase que totalmente tudo o que há aproximadamente cinquenta anos se compreendia por cultura.

Propriedade intelectual e cultura livre era da informação

Se por um lado a propriedade intelectual restringe o fluxo de informações, por outro, a internet se estabelece como significante força de democratização do conhecimento e da cultura, expandindo a inteligência coletiva e num momento de intensa produção criativa.

Aumento da carga tributária das operadoras de plano de saúde

A Lei 12.873/2013 trouxe vantagens ao próprio governo e não aos planos de saúde, como se vem divulgando equivocadamente. Além de aumentar a carga tributária, o governo evitou contra si discussões jurídicas de altíssimo risco de perda, que impactariam nos cofres públicos.