Tudo de Ordem Social
Implementação dos direitos dos índios
Após a Constituição, inegáveis avanços ocorreram em diversos aspectos na proteção e na defesa dos direitos fundamentais, sobretudo no âmbito dos direitos dos índios, como o acesso à educação, a proteção das terras e a promoção do acesso à justiça.
Alienação de bens imóveis tombados de autarquias e fundações públicas
É possível a alienação de imóveis tombados de propriedade de autarquias e fundações públicas a particulares, pois, como a transferência se dará com as restrições impostas pelo tombamento, o particular-adquirente saberá que a exploração econômica do bem deverá ser feita de modo a preservá-lo.
O Direito e os avanços da sociedade.
Se faz extremamente importante criar consciência de que o Direito deve acompanhar o desenvolvimento social. A partir disto, este artigo visa analisar a recente sentença que autorizou o uso de medicamentos com substâncias encontradas na cannabis sativa.
Ações afirmativas no ensino superior e a ADPF 186/DF
Aborda-se a implementação de políticas de discriminação positiva – ações afirmativas – para acesso ao ensino superior no direito brasileiro, tendo em vista as diretrizes constitucionais sobre o princípio da igualdade.
Direito à Saúde (dos membros da família) como preceito fundamental
Por sua própria natureza e descrição normativa, seja social ou individual, o direito à saúde constitui verdadeiro direito fundamental (ligada à concepção da própria existência humana).
Dos princípios administrativos aplicados ao RDC – Regime Diferenciado de Contratações públicas e suas inovações nas licitações
O presente artigo aborda o RDC - Regime Diferenciado de Contratações, de seus escopos iniciais até a extensão de sua aplicabilidade, os Princípios Administrativos inerentes ao regime, suas fases e inovações nas Licitações e Contratos.
Racismo no futebol e omissão das autoridades
Os operadores do direito desportivo devem ter a coragem de aplicar a pena prevista no item XI do art. 170 do CBJD e não serem omissos e coniventes com atitudes criminosas e que, portanto, devem ser banidas do futebol brasileiro.
Direitos e garantias constitucionais na estrutura dos serviços públicos do estado no contexto educacional
Este trabalho apresentou os princípios que norteiam a educação como serviço público. Ao tratar do tema, vimos a estrutura do Estado para garantir o direito à educação e políticas públicas destinadas a essa finalidade.
Educação em direitos humanos na escola pública
Somente a vivência dos Direitos Humanos na escola abrirá espaços para o diálogo, a crítica, a tolerância, a compreensão e o respeito ao outro, enfim, para a democratização da escola. A afinidade dos Direitos Humanos com a educação oportuniza a formação de sujeitos autônomos, considerando que serão educados para a cidadania.
Direito à moradia X normas programáticas
O direito à moradia encontra-se em uma zona de interdependência. Privilegia-se tanto a liberdade - como direito subjetivo que detém o cidadão para proteção contra o Estado e terceiros -, quanto a igualdade, como direito de buscar prestação estatal para suprir suas necessidades básicas.
Discurso de ódio homofóbico em livros didáticos religiosos
O discurso de ódio é um fator de desagregação social que impede a prática da verdadeira democracia. A permissão da veiculação de discurso discriminatório em livros didáticos religiosos é nociva a sociedade.
Regime diferenciado de contratações públicas: diferenças entre anteprojeto e projetos básico e executivo
O regime diferenciado de contratações públicas (RDC) inovou na sistemática de licitação de obras de engenharia.
O brasileiro e suas conveniências.
Oras, semana passada, o Supremo Tribunal Federal condenou a União a indenizar, de uma só tacada, uma única empresa, a Varig, no valor corrigido de, aproximadamente, R$ 6 bilhões de reais, por conta do congelamento das tarifas aéreas no governo Sarney.
Piso nacional do magistério: cálculos errados do MEC prejudicam professor
O piso nacional do magistério vem sendo reiteradamente descumprido pelo MEC, com o aval da AGU, seja porque o entendimento adotado pela Administração Pública fere a legislação vigente, seja em virtude da utilização equivocada de portarias já revogadas.
Certificado de boas práticas da ANVISA pode ser exigido em licitações?
Análise da possibilidade de exigência do certificado de boas práticas de fabricação como requisito de qualificação em licitações públicas para a aquisição de medicamentos, insumos destinados ao diagnóstico, equipamentos e materiais médico-hospitalares.
Prova de língua estrangeira para pós-graduação: discriminação indireta e inconstitucional
A imposição do conhecimento formal de idioma estrangeiro para o ingresso num curso de mestrado viola o princípio da proibição do excesso e da proteção deficiente.
Violência cotidiana e escolar
No cotidiano escolar, a violência se apresenta contra o patrimônio escolar, e se faz presente nas relações estabelecidas entre os alunos, e entre os professores e gestores. O artigo aborda o complexo tema da violência nesse contexto.
O vale-cultura: aspectos tributários
A opção pelo Programa de Cultura do Trabalhador pode trazer economia no pagamento do Imposto de Renda para empresas do lucro real, além de conceder ao trabalhador a possibilidade de ter acesso a teatros, livros, concertos e programas culturais em geral.
