Tudo de Ordem Social
Regime diferenciado de contratações públicas é legal?
Não se pode falar que o RDC é inconstitucional, visto não haver decisão de mérito das ADIs que tramitam no STF. Sua vigência é legítima e comprovadamente benéfica ao interesse público.
Testamento vital é válido?
Se por um lado o Estado tem o dever de proporcionar saúde às pessoas, em contraposto, ninguém está obrigado a algo que não está previsto em Lei, não cabendo imposição de tratamento ao paciente, sem antes consultá-lo.
Responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos
Objetiva analisar a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos por parte da Administração Pública, abrangendo o aspecto da necessidade de formação do litisconsórcio passivo ente os entes da federação, quando da judicialização da questão.
Ronald Biggs e o Metrô pagador
O crime compensa, desde que praticado pelos heróis da mídia.
Senado: extinção da SAMS é ilegal
Análise do Ato da Comissão Diretora do Senado Federal nº 03/2013, que extinguiu a Secretaria de Assistência Médica e Social (SAMS), sob a ótica do princípio da proibição do retrocesso social.
ANS edita parcelamento extraordinário de débitos prescritos: ato imoral e ilegal
Lança-se um alerta quanto aos débitos não inscritos em dívida ativa há mais de cinco anos que estão prescritos e foram incluídos nesse parcelamento extraordinário editado pela ANS para ressarcimento ao SUS.
Brigas entre torcidas: análise jurídica
As constantes brigas entre torcidas exige uma atualização legislativa que puna de maneira mais severa todos os torcedores que tomarem parte em confusões do gênero.
Concurso para cargo de nível técnico é acessível a candidato com ensino superior?
Por vezes, Administração Pública necessita de profissionais com formação voltada para a área técnica ou profissionalizante, a qual é mais voltada para a execução material de tarefas, de forma que os cursos têm uma carga de treinamento prático muito maior do que a ministrada nos cursos superiores da mesma área.
Parcerias com o terceiro setor na saúde
O artigo aborda o regime de parcerias com as entidades do Terceiro Setor, destacando suas principais peculiaridades e os pontos de maior controvérsia.
Direito ao fornecimento gratuito de medicamento
A partir do conceito de saúde estabelecido na Constituição e na legislação brasileira, pode-se afirmar que o direito à saúde implica o fornecimento gratuito de medicamentos.
Garantia de acesso ao trabalho das pessoas com deficiência
A inclusão social das pessoas com deficiência, por meio do trabalho, é uma tarefa complexa, a qual envolve educação, qualificação, eliminação de barreiras arquitetônicas, adequação do meio ambiente de trabalho, dentre outros elementos não contemplados, em princípio, no sistema de cotas por si só.
Para onde caminha nossa soberania? E nosso país?
Não pretendemos esgotar o tema, nem tampouco criar polêmica, apenas desempenhar ativamente o papel dos filósofos -embora não me ache digno deste epíteto-, com o intuito de viver ativamente a tão falada DEMOCRACIA, em relação a discussão das idéias.
Educação na imigração: avaliação preventiva e integração na escola
Nesta comunicação, vamos fazer uma reflexão sobre a importância da avaliação preventiva feita pelos educadores, aliada ao ensino diferenciado, de modo a fazer com que os espaços escolares sejam um elo com o país de acolhimento.
Afastamento parcial de servidor para pós-graduação mista (presencial e à distância)
Analisa-se a Lei 8.112/90 e a possibilidade de afastamento parcial para pós-graduações lato sensu “mistas” (presenciais e telepresenciais). Estudo da omissão legislativa e conclusão pela possibilidade jurídica de concessão.
Lei do Colarinho Branco e planos de saúde
Após exame criterioso, verifica-se que os crimes previstos na Lei do Colarinho Branco não parecem alcançar as operadoras de planos de saúde, respeitada, é claro, a maciça posição pretoriana em sentido contrário.
