Tudo
Projeto de Lei 353/19 muda reforma da CLT sobre parcelamento de férias
Texto estabelece que as férias deverão ser concedidas pelo empregador em período único nos 12 meses após empregado adquirir o direito, pois estudos comprovam que biologicamente o trabalhador só consegue se desligar do trabalho 15 ou 16 dias de descanso.
Leis de efeito concreto: natureza e controle de constitucionalidade
As leis de efeitos concretos não deixam de ser leis em sentido formal. Possuem as características da imperatividade e do autorizamento. São leis, logo, passíveis de controle de constitucionalidade.
Reforma da Previdência Pública. Direito expectado. Aposentadoria exaurida.
A reforma da previdência no serviço público e a garantia fundamental do direito adquirido (art.5º, XXXVI da CF).
Penhora de aposentadria para quitrar honorários advocatícios
Penhora de aposentadria para quitrar honorários advocatícios
Nome "sujo" na praça?
Você está com nome sujo na praça indevidamente. Saiba que lhe dará o direito a indenização por danos morais.
A relevância dos princípios fundamentais da administração pública
Os princípios administrativos norteiam o trato da administração pública com os particulares, visando o atendimento dos administrados da melhor forma possível.
Um procedimento inusitado
O ARTIGO PÕE EM DISCUSSÃO FATO RECENTE ENVOLVENDO A POSSIBILIDADE DO STF INVESTIGAR CRIMINALMENTE.
A divulgação de cenas de sexo ou pornografia: mais uma tipificação necessária
A Lei 13.718/18 trouxe o crime de divulgação de cena de estupro, de cena de sexo ou de pornografia. Conheça seus principais aspectos.
RUY BARBOSA E A ECONOMIA
O ARTIGO DISCUTE A ATUAÇÃO DE RUY BARBOSA À FRENTE DO ENTÃO MINISTÉRIO DA FAZENDA, LOGO APÓS A PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA NO BRASIL, E SUAS IDEIAS.
Direito médico
O Direito Médico é uma área em expansão e extremamente importante para atender as demandas judiciais relacionadas à saúde.
Controle da administração pública
No Brasil, qualquer atuação administrativa está condicionada aos princípios expressos no art. 37 da Constituição brasileira.
Licitações e contratos administrativos
Analisar o instituto das licitações, bem como o seu procedimento e contratos administrativos no ordenamento jurídico brasileiro.
Superbactérias e automedicação
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), se não houver um controle rigoroso da utilização de antibióticos a população poderá ficar sem defesa contra as bactérias que causam infecções.
Direito à visita íntima para presos militares
A LEP já é aplicada aos condenados militares, em determinadas hipóteses. Por que também não o seria no que tange ao direito à visita íntima?
Desapropriação: precatórios X prévia e justa indenização em dinheiro
O artigo, de natureza crítica, pretende realizar uma interpolação entre a ação de desapropriação, o direito fundamental à prévia e justa indenização em dinheiro e o regime constitucional de precatórios, dada a celeuma desenvolvida no RE 922.144/STF.
Biodiesel, o combustível do futuro
O biodiesel é um combustível renovável, pois é produzido a partir de fontes vegetais (soja, mamona, dendê, girassol, entre outros), misturado com etanol (proveniente da cana-de-açúcar) ou metanol (pode ser obtido a partir da biomassa de madeiras).
Renda familiar não pode ser único critério para benefício assistencial
“A dignidade da pessoa humana jamais poderá ser mensurada simplesmente com critérios matemáticos objetivos”. Melissa Folmann. RESUMO: O estudo monográfico apresentado neste elaborado tem por objetivo trazer entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a renda per capita familiar não pode ser único...
