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Governo Federal simplifica regras do planejamento das compras governamentais
O Ministério da Economia publicou na sexta-feira, 11, a Instrução Normativa nº 01/2019, que dispõe sobre atualizações do Plano Anual de Contratações de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação.
Denunciantes de João de Deus teriam 6 meses para processá-lo criminalmente
O prazo para a vítima representar (autorizar), é de 6 meses, a partir do conhecimento da autoria. Esse prazo denomina-se decadencial, vale dizer, se não houver a representação em 6 meses, o Estado não poderá mais processar criminalmente o autor do crime
As margens dos rios navegáveis são indenizáveis em caso de desapropriação indireta de propriedade particular, decorrente da criação de Parque Nacional?
As margens dos rios navegáveis provocam uma controvérsia no que tange a sua natureza jurídica, o que acarreta efeitos quanto à viabilidade de desapropriação.
Justiça ou injustiça do trabalho.
Nuances da justiça do trabalho
Alarmante pesquisa mostra que 50,3% dos motoristas admitem dirigir após ingestão de bebida alcoólica
A Lei Seca tem mais de 10 anos no Brasil. Com ela, qualquer quantidade de álcool no organismo já configura em infração.
Contribuições previdenciárias na folha de salários
Se, no julgamento do RE 1.072.485, o STF vier a discutir a natureza jurídica do terço de férias para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal, estará se afastando do caminho trilhado no RE 565.160.
Condomínio é obrigado a contratar educador físico para academia?
Debate-se a obrigatoriedade da contratação de profissionais de educação física como responsáveis pelos espaços de academias em condomínios edilícios, à luz da nova Lei Estadual n.º 8.070/2018, do Estado do Rio de Janeiro.
Uma introdução à teoria Geral do Delito
O presente artigo tem por objetivo apresentar, de forma introdutória, a teoria geral do delito
Estatuto do Desarmamento: quando é possível a posse e o porte de arma?
Entenda o que difere a posse do porte de arma, arma de fogo de uso proibido da arma de uso restrito e permitido, e porque os debates sobre este tema perpassam os direitos fundamentais.
Da homossexualidade e da homofobia
A pergunta que, então, delimita a pesquisa pode ser assim formulada: como é possível pensar a homossexualidade, levando-se em conta a questão da homofobia, de forma a não cair em um discurso que reduza sua complexidade?
Homossexualidade no medievo: o legado da peste negra aos sodomitas
Qual a relação entre a homofobia e a misoginia no período da Idade Média, tendo em vista o falocentrismo? E o que a peste negra tem a ver com isso?
Alienação parental intrafamiliar: quando se tem um ambiente familiar hostil?
Caso a alienação parental ocorra em uma família que não possui a intenção de se separar, quais agentes podem vir ao socorro da criança ou adolescente envolvido? Saiba mais.
HOMOSSEXUALIDADE ENTRE OS CLÁSSICOS
A pergunta que resume a pesquisa pode ser assim formulada: qual a relação entre a homofobia e a misoginia no Período Antigo, tendo em vista o falocentrismo?
O ÓDIO E O FEMININO
O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre a questão da homofobia e sua possível relação com a misoginia; para tanto, importa a retomada dos mais arcaicos resquícios do passado em busca do que, possivelmente, apontou para o início do falocentrismo
Epistemologia jurídica
A presente pesquisa teve como objeto de estudo o Ensino Jurídico e apresentou uma análise comparativa entre autores relevantes deste campo do conhecimento.
Perversão e a origem psicanalítica dos crimes
1.1. Perfil do criminoso: Psicopata ou Perverso Embora o termo psicopata tenha caído em desuso no ambiente acadêmico, sua utilização em texto jornalísticos e no vocabulário popular continua em alta, contudo, não obsta asseverar que de acordo com Antonio Geraldo...
Naming rights: o direito e o mercado
A exploração de naming rights prestigia a eficiência econômica dos bens públicos ante a escassez de recursos, possibilitando-se o uso de dinheiro privado em prol de interesses coletivos.
A teoria da ignorância deliberada (ou cegueira deliberada ou instruções do avestruz) à luz do princípio da imputação subjetiva
O presente trabalho tem como meta a análise da teoria da ignorância deliberada para viabilizar a inculpação de condutas que não se enquadrem nos critérios de imputação previstos em nosso ordenamento jurídico, violando o princípio da imputação subjetiva.
Constituição de 88: ruptura ou transição conciliadora?
O tempo está apagando as recordações atrozes da ditadura militar da memória dos brasileiros – mesmo daqueles mais instruídos, mais íntimos de fontes históricas confiáveis – e colocando em perigo as conquistas democráticas alcançadas nos últimos tempos.
LOTEAMENTO E SEUS ASPECTOS JURÍDICOS
A presente pesquisa é uma abordagem dos aspectos jurídicos que envolvam o processo de loteamento, e que as características e todos os procedimentos necessários dentro dos parâmetros legais.
