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Constitucionalidade da prisão após condenação em segunda instância
A presunção absoluta de inocência até o julgamento do último recurso gera um quadro de desigualdade jurídico-social alarmante, violando princípios republicanos primordiais, além de mitigar a eficiência do Poder Judiciário no âmbito criminal.
Comércio eletrônico: vulnerabilidade do consumidor e a insuficiência do CDC
Analisa-se o liame entre o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e o Decreto n. 7.962, utilizando o diálogo das fontes sobre as relações comerciais eletrônicas.
A conduta do Tribunal de Contas do Tocantins diante da litigância de má-fé em recursos
Buscou-se identificar qual tem sido a conduta do Tribunal de Contas do Estado Tocantins diante dos atos de litigância de má-fé em sede de recursos, com vistas às teorias expostas de cooperação, lealdade, e boa-fé, segundo o NCPC.
Breves Considerações ao Decreto Nº 9.685 de Janeiro de 2019
A posse consiste em poder manter a arma dentro do recinto, ou seja, da casa, loja, sítio ou fazenda. Já o porte é poder circular com a arma em ambiente público.
O mero aborrecimento é inconstitucional?
O presente artigo científico trata das vicissitudes do dano moral no ordenamento jurídico brasileiro atualmente. Para tanto, investiga e examina, ainda, o mero aborrecimento e dissabor à luz da Constituição Federal de 1988.
(in) constitucionalidade do crime de desacato
O trabalho tem por objetivo demonstrar a temeridade da decisão do Superior Tribunal de Justiça que entendeu pela descriminalização do crime de desacato por estar em desconformidade com vários preceitos legais e fundamentais do Ordenamento Jurídico.
Inconstitucionalidade da Força Nacional de Segurança em face do Sistema de Defesa Nacional
A Força Nacional de Segurança não tem previsão expressa no texto constitucional, e portanto, se faz necessária uma regulamentação no âmbito constitucional, com a criação da Guarda Nacional.
Aplicação do princípio da legalidade no Regulamento Disciplinar do Exército Brasileiro - RDE Decreto Federal 4.346 de 26 de agosto de 2002.
O Regulamento Disciplinar do Exército em face dos preceitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e dos tratados internacionais que foram subscritos pelo Brasil encontra-se sujeito ao princípio da legalidade.
Posse de armas de fogo: o novíssimo decreto de Bolsonaro
O presente texto tem por escopo precípuo analisar em breve síntese o Decreto nº 9.685,de 15 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Dicas valiosas para a 2ª Fase do Exame de Ordem da OAB
Dicas para o aluno responder a prova de forma estratégica e lograr êxito.
O que mudou ou foi incluído no novo decreto sobre armas?
Analisa o novo Decreto sobre flexibilização para posse de arma de fogo assinado recentemente pelo Presidente da República. O que se alterou substancialmente?
A era do sincretismo processual: CPC/2015 e execução
Reflexão sobre aspectos gerais do processo de execução vigente.
O alto mar e o direito internacional público
Entenda um pouco mais sobre o que a doutrina de direito internacional público fala sobre o tema.
Mas, qual é o direito que vem do berço?
O FASCISMO CRESCE ONDE TERMINA A POLÍTICA
Servidor público: quais os critérios para sua demissão?
Entenda como funciona a dosimetria da pena disciplinar e o estabelecimento dos critérios para legitimar a expulsão de servidor dos quadros do serviço público.
Aplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais Criminais em face do advento da Lei Federal 13.491/2017 no âmbito da Justiça Militar.
A Lei Federal 9099/95 é aplicável no âmbito da Justiças Militares e o art. 99-A que vedava a sua aplicação acabou sendo tacitamente revogado em razão de modificações que ocorreram na própria lei no decorrer dos anos.
A Lei 13.804/2019 e as mudanças no Código de Trânsito
Examinam-se a suspensão e cassação do direito de dirigir nas condenações por receptação, descaminho e contrabando.
Discurso de gênero em "meninos vestem azul e meninas vestem rosa"
Teimamos em querer “ver a roupa invisível” da moralidade, da educação, da segurança pública etc. apenas porque acreditamos que, se não virmos, seremos indignos e adoradores de um governo corrupto.
