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Juiz reconhece aplicabilidade da Lei Maria da Penha em relação homoafetiva entre mulheres
Conforme os autos, a vítima relatou que conviveu em união estável com a indiciada pelo período de 3 anos, estando separadas há aproximadamente 5 meses.
Sonhos e metas
Todo sonho é uma meta potencialmente realizável.
O Supremo, o Senado e a execução penal
O eventual reconhecimento pelo Senado, e a chancela do STF, de que o recolhimento domiciliar noturno é uma forma de prisão ou a ela assemelhada refletirá na aplicação do instituto da detração penal.
Lei das Estatais: análise jurídica das minutas de editais
O artigo trata da possível necessidade de análise e aprovação jurídica das minutas de editais e contratos no âmbito da Lei nº 13.303/2016, uma vez que não há, nesta lei, o mesmo disciplinamento do art. 38 da Lei nº 8.666/1993.
Casos de não incidência do ISS
A não incidência tributária não é um conceito unívoco. A expressão pode significar três coisas diferentes, como demonstrado no artigo.
O direito sucessório e os testamentos do Código Civil
Principais aspectos relacionados aos tipos de testamento tipificados no Código Civil.
Plea bargaining: 90% a 97% de todos os casos criminais nos EUA terminam em acordo sem julgamento
O novo embate estabelecido entre os princípios formatados no século XIX e o novo processo penal, foi a edição da Resolução 181 do CNMP que adotou o acordo de não-persecução penal. Efetividade, eis o futuro do processo penal!!!
Processo penal adversarial versus Processo penal consensual
90% a 97% de todos os casos criminais nos Estados Unidos são submetidos a acordo (plea bargaining) e não vão a julgamento. Neste artigo analisaremos qual o futuro do processo penal no Brasil.
Máxima universal: pequenas ações individuais podem definir o agir coletivo
O que leva uma sociedade a se embrutecer? Cada indivíduo não seria impotente para sozinho reverter um problema que aflige uma sociedade de modo geral? O texto mostra que está justamente no indivíduo o caminho para desbastar esse embrutecimento.
Prisão disciplinar militar é inconstitucional?
O art. 47 do Estatuto dos Militares confere a cada Força Armada a prerrogativa de estabelecer quais condutas serão transgressões disciplinares e determinar, para cada uma delas, a forma de sanção. Decreto pode estabelecer prisão disciplinar sem lei formal que o preveja? Teria sido esta norma recepcionada pela Constituição?
Racismo institucional: o ato silencioso que distingue as raças
Neste estudo trazemos a distinção entre racismo institucional, preconceito racial e injúria racial, diante da análise da recente polêmica da casa noturna Villa Mix.
Bíblia e machismo: o silêncio imposto às mulheres
A Bíblia reforça papéis de gênero que sustentam o machismo no Brasil? Universidades devem discutir religião sob o viés da laicidade e dos direitos das mulheres.
As vinganças digitais e suas implicações jurídicas
O "sexting" é a pratica de tirar fotos do seu corpo ou do corpo de outra pessoa, nu ou seminu, e enviar para outras pessoas via internet ou pelo celular. Veja os motivos desta prática ter sérias complicações jurídicas.
Uber, Cabify, Willgo, outros mais e nenhum direito trabahista
Faz-se uma análise dos direitos e encargos trabalhistas, oriundos da relação entre motoristas e os aplicativos de economia compartilhada de trânsito, à luz de recentes decisões do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais.
Sistema de proteção social previdenciário: desafios em períodos de neoliberalismo exacerbado e fragilidade da democracia
O presente artigo procura situar a proteção social como uma conquista oriunda da organização da classe trabalhadora na história, especialmente no campo da previdência social.
CSLL dedutível no cálculo do IR
O valor da CSLL pago não pode ser considerado como despesa operacional, porque ele é resultado da atividade econômica exercida pelo contribuinte para auferir rendas, e não uma despesa necessária à produção de renda.
Defesa Prévia - Teste do Bafômetro
Defesa Prévia - Teste do Bafômetro
Modelo de petição de abertura de inventário
Peça modelo para requerer a Abertura de Inventário, com fulcro no artigo 610 e seguintes, do Código de Processo Civil, e artigos 1.991 e seguintes, do Código Civil.
Ação de indenização contra operadora de plano de saúde pelo não atendimento
Nesta ação indenizatória são pleiteados danos materiais e morais, pois a requerente não conseguiu atendimento para seu filho e teve que pagar uma consulta em clínica particular.
