Incidente de uniformização de jurisprudência regional (IUJR) no processo trabalhista

O dever de uniformizar foi instituído para garantir tratamento isonômico aos casos pelo TRT e para reforçar a segurança jurídica com o aumento da previsibilidade. Não é possível alcançar tais objetivos sem que o resultado da uniformização seja de observância compulsória.

Plenário virtual do STF: uma inconstitucionalidade

O julgamento virtual de mérito é adotado exclusivamente para reduzir a carga de trabalho do Supremo e calibrar a celeridade processual. Entretanto, a supressão do debate entre os ministros e da participação dos advogados nas sessões não promoverá tais objetivos.

Armas de fogo na jurisdição cível

Abordam-se aspectos administrativos do estatuto do desarmamento de conhecimento absolutamente imprescindível aos julgadores com jurisdição federal cível.

Poderes investigatórios do Ministério Público: solução ou problema?

Este estudo tem por escopo a demonstração da ilegitimidade da função investigatória criminal pelo Ministério Público, a partir do perfil constitucional que lhe foi delineado pela Constituição Federa de 1988. Questão polêmica, decidida pelo Tribunal atual.

Imunidade tributária de templos e laicidade

Trata de analisar, sob o aspecto constitucional, a relação entre o dispositivo do art. 150, VI, ‘b’, CF/88 e o princípio da laicidade diante de seus conceitos modernos.

Impossibilidade de se submeter o Vice-Presidente da República a processo por crime de responsabilidade

O Vice-Presidente da República é parte ilegítima para ocupar o polo passivo de eventual procedimento de impeachment, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Este artigo explicita as razões de ordem constitucional que vedam tal procedimento.

Formação da propriedade: institutos urbanísticos e função social da cidade e da favela

A formação histórica da propriedade no Brasil restringiu o acesso à terra desde o sistema de sesmarias, ao passo que inaugurou, em solo pátrio, a função social da propriedade. Esse quadro de distribuição socioespacial desigual se reflete até os dias de hoje.

Estados falidos é caso de intervenção federal

Estados falidos, porque empreenderam uma gestão fiscal irresponsável, promovendo uma gastança pública por conta de condutas corruptivas, não merecem o socorro financeiro da União. Deveriam estar sob intervenção da União.

Contestação Usucapião

Uma sobrinha interpõe uma ação de usucapião contra a sua tia.

Comentários à proposta de reforma trabalhista do governo Temer (PL 6.787/2016)

A proposta de reforma na legislação trabalhista apresentada pelo governo Temer foi protocolada na Câmara dos Deputados (PL 6.787/2016) dia 23/12. Neste escrito, comentamos artigo por artigo a proposição.

Flagrante obtuso: o auto de "não-prisão" em flagrante

Critica-se a pretensão da criação de um auto de prisão em flagrante obrigatório toda vez que um indivíduo for conduzido à presença da autoridade policial (Delegado de Polícia Civil ou Federal).

Precedentes judiciais e direito tributário

Dentre os avanços civilizatórios, há o sentimento de que se faz necessário criarmos uma cultura de respeito aos precedentes judiciais. E o que os precedentes e o direito tributário têm em comum? Qual o papel do regime judicial-processual e a influência dele sobre o modelo tributário brasileiro?

Lei nº 13.410/2016 e as mudanças no Sistema Nacional de Controle de Medicamentos

Foi sancionada a Lei nº 13.410/2016, a fim de alterar a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de de Controle de Medicamentos.

Constitucionalidade da nova proposta para o processo de demarcação de terras indígenas

A correta distribuição de terras está acima de qualquer interesse particular e prestigia a função social da propriedade.

Ilegalidade da delação premiada às avessas

Estuda-se a legalidade da delação premiada durante o cumprimento da prisão preventiva decretada no curso das investigações.

Internet das coisas causa preocupação com segurança de dados

A multiplicidade de equipamentos conectados entre si aumenta não só as facilidades, mas também os riscos envolvidos nos processos de automação

Conciliando o princípio da obrigatoriedade com a eficiência da persecução penal

Artigo sobre a conjugação do princípio da obrigatoriedade com a eficiência da persecução penal, em face das dificuldades enfrentadas pelos órgãos persecutores diante da verdadeira "pororoca" de notícias crime.

Devedores de pensão alimentícia poderão perder direito a carteira de motorista

Quem estiver devendo pensão alimentícia poderá ter a carteira de motorista suspensa e o passaporte apreendido ou proibido de ser emitido.

Lei das Estatais é regulamentada

O Decreto trata de constituição da empresa estatal; condições para participações minoritárias de empresa estatal em sociedade privada; e regime societário das empresas estatais.

Parlamento do Mercosul e Parlamento Europeu: comparação

Breve análise histórica, jurídico-política e legislativa entre os parlamentos da Europa e do Mercosul.