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TJAL estabelece precedente para a flexibilização da impenhorabilidade de salários em ação de execução
O Tribunal de Justiça de Alagoas proferiu uma decisão de grande impacto em uma ação de execução de título extrajudicial. O caso, que envolve a cobrança de uma dívida bancária, teve início com a intimação do devedor para quitação do...
O que se pode dizer sobre a reforma tributária
O QUE SE PODE DIZER SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA Pablo Juan Estevam Morais Roberto Rodrigues de Morais 07/2024 A tão sonhada reforma tributária, que se dizia necessária há cerca de 40 anos, veio com a EC 132/2023, porém, com necessidade...
Natureza jurídica das medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/06
Com o advento da lei 11.340/06 no ordenamento jurídico veio consigo medidas protetivas de urgências, para que a mulher vítima de violência no âmbito domestico que familiar possa se valer para proteger sua integridade física, psicológica, sexual, moral e patrimonial.A...
A (in)constitucionalidade do requisito de impedimento de longo prazo como critério temporal para concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência
“Feliz aquele que transfere o que sabe e aprende o que ensina!” (Cora Coralina) LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS BPC Benefício de Prestação Continuada CAP Caixa de Assistência Social CDPD Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência CF...
Crimes transnacionais: uma análise resumida.
Introdução.Os crimes transnacionais representam uma ameaça global à segurança e à estabilidade. Essas atividades criminosas ultrapassam fronteiras nacionais e envolvem organizações criminosas, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, tráfico de pessoas e outros delitos. Neste artigo, exploraremos os aspectos legais...
Anistia constitucional ao descumprimento ação afirmativa da cota de gênero
A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição 09/23, que perdoa as punições impostas a partidos que cometeram infrações eleitorais, como o descumprimento das cotas de gênero e raça. A justificativa para a propositura...
Dos tipos de auditoria no setor púbico
Quando se fala em auditoria no setor público, é importante entender que existem diferentes tipos, cada um com seu próprio objetivo e abordagem. Os três tipos principais são a auditoria financeira, a auditoria operacional e a auditoria de conformidade. A...
Policial pode acessar dados de celular?
A polícia pode acessar dados do celular sem autorização judicial para identificar o autor do crime? A legalidade dessa prova depende da natureza das informações obtidas e do direito à privacidade.
A regularização de imóveis via Usucapião Extrajudicial pode ser feita gratuitamente nos Cartórios Extrajudiciais?
RECONHECIMENTOS DE FIRMA, Autenticações, Escrituras, Procurações e registros (de imóveis, de casamentos, de pessoas jurídicas). O que há em comum entre todos esses atos? São todos praticados pelos Cartórios Extrajudiciais, sejam eles atos notariais ou atos registrais. Se trata da...
Lei Federal altera o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a idade máxima dos veículos destinados à formação de condutores
Foi publicada no Diário Oficial da União, dia 11 de julho de 2024, a Lei n.º 14.921, que alterou a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a idade máxima dos veículos...
A importância do uso do raciocínio lógico para a solução de problemas
O raciocínio lógico é aquela habilidade que nos permite analisar informações, fazer conexões e chegar a conclusões de forma coerente e fundamentada. Basicamente, é como se fosse o nosso GPS mental, nos ajudando a navegar por um mar de dados...
Os desafios e impactos da pirataria no contexto empresarial brasileiro.
RESUMO A pirataria representa um problema significativo para a indústria brasileira, impactando em diversos setores, como o de entretenimento, tecnologia, moda, alimentos, entre outros. A venda de produtos falsificados ou ilegais prejudica não apenas as empresas, mas também a economia...
Guia prático para alugar um imóvel com segurança
Alugar um imóvel pode parecer complicado, mas com as precauções certas, é possível tornar esse processo mais seguro e tranquilo. Neste guia, tanto inquilinos quanto proprietários encontrarão dicas valiosas para garantir uma transação segura e evitar surpresas desagradáveis. Vamos explorar...
O Procurador-Geral Municipal: Funções e Normativas no Contexto do Município de São Paulo
INTRODUÇÃO No Brasil, cada um dos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) possui sua própria Advocacia Pública. Ela geralmente recebe a alcunha de Procuradoria Geral quando pertence a algum Município. Esta instituição é a responsável por fazer a...
A vitimologia e a perspectiva da vítima nos órgãos de segurança pública
RESUMOA Vitimologia e a Perspectiva da Vítima nos Órgãos de Segurança Pública" aborda a importância de considerar a experiência e as necessidades das vítimas no contexto da segurança pública. A vitimologia, campo de estudo dedicado à compreensão das vítimas de...
Holding e Grupo Econômico: Diferenças, Oportunidades Tributária e Impostos Incidentes
Introdução No complexo cenário empresarial contemporâneo, a estruturação jurídica e fiscal das organizações desempenha um papel crucial na otimização de recursos e na sustentabilidade dos negócios. Termos como "holding" e "grupo econômico" são frequentemente utilizados, mas nem sempre compreendidos em sua...
Proposta de Emenda Constitucional do Ministro Ricardo Lewandowski: Reformulação da Segurança Pública no Brasil
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, está elaborando uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de melhorar a atuação do Estado na segurança pública no Brasil. A proposta visa integrar as forças policiais, fortalecer o Sistema Público...
