Estatuto da OAB: 30 anos

Desde sua implementação, o Estatuto da Advocacia proporcionou uma série de avanços na prática jurídica como a definição das prerrogativas dos advogados, a criação de um código de ética e disciplina e a regulamentação do exercício profissional.

Legitimidade do ordenamento jurídico: entre Kelsen e Habermas

RESUMOA legitimidade é um dos pilares de validez de uma norma jurídica, é através dela que os direitos dos cidadãos são conquistados. Para um governo ser eficaz ele necessita ser legítimo e, infelizmente, não é isso que ocorre no Brasil....

Prisão de Nego Di: prisão preventiva e motivos contemporâneos

Recentemente veio à tona a notícia do cumprimento de mandado de prisão preventiva contra o conhecido influenciador "Nego Di", em razão da prática de supostos delitos patrimoniais (estelionato) que teriam causado prejuízo a diversas vítimas. Segundo noticiado (https://www.tjrs.jus.br/novo/noticia/entenda-decisao-que-decretou-prisao-de-influenciador-gaucho/), os fatos...

Populismo penal x punitivismo criminoso

O PGR e o STF não podem ser coagidos a mandar prender Jair Bolsonaro por causa do conteúdo do IP concluído na PF. No máximo, o ex-presidente fascista poderá ser denunciado e terá que se defender.

Limites para penhora de ativos financeiros

Vedar a penhora onde não há restrição legal expressa é tão ruim quanto permitir a penhora de um bem legalmente impenhorável.

Prescrição nos tribunais de contas

Os órgãos de controle externo estão fazendo uso da retroatividade da lei mais benéfica para aplicar as novas regras de prescrição em benefício dos seus jurisdicionados?

A Violência Psicológica contra a Mulher- Uso dos Meios Legais para Violentar

VIOLÊNCIA PSICOLÓGICAA violência psicológica muitas vezes demora para ser identificada, ao contrário da violência física, por exemplo. È considerado como violência psicológica: ameaça, humilhação, constrangimento, perseguição, manipulação, isolamento, insulto, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir, tirar a...

Estupro digital e estelionato emocional

O estupro na internet, ou abuso sexual digital, envolve atos como a coerção de vítimas a participar de atividades sexuais indesejadas, envio de conteúdo sexual sem consentimento, e chantagem com imagens íntimas.

Estética insegura?

Quais são os limites da atuação de um esteticista ou outro profissional? Quando os procedimentos ofertados ao mercado de consumidores começam a invadir atos privativos de médico?

Quem tem direito de receber o BPC?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um importante auxílio garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) para pessoas idosas ou com deficiência que não têm condições de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família....

Novo tratamento dos créditos tributário após lc 208

NOVO TRATAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIO APÓS LC 208 Pablo Juan Estevam Morais Roberto Rodrigues de Morais 07/2024 Preparando o ordenamento jurídico para receber as alterações do CTN (1) foi promulgada a Lei (2) que alterou o Código Civil para dispor...

A inaplicabilidade do art. 1.302 do novo Código Civil

Institui o Código Civil: Art. 1.302. O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; escoado o prazo, não poderá, por sua...

Racismo no ambiente de trabalho: consequências judiciais e atuação da Justiça do Trabalho

Funcionário de condomínio sofre ataques racistas de condômino, mesmo após notificação. Justiça do Trabalho aplica multas e indenizações em casos comprovados de racismo no ambiente laboral.

Prazo processual

Espaço ou lapso de tempo em que se devem praticar os atos impostos por lei ou determinados pela Justiça, os prazos (legais ou judiciais) representam verdadeira tortura para os advogados, com exercer sobre eles verdadeira tirania. É que, uma vez ultrapassados, já não se restituem.

ITCMD na reforma tributária e a jurisprudência

Ressalvando as inovações relativas ao IBS e o CBS, a EC 132/23 manteve-se na esteira da jurisprudência e restringiu a competência de estados e municípios ao prever novas hipóteses de não-incidência do ITCMD.

Considerações preliminares sobre a filosofia contemporânea

Considerações preliminares sobre a filosofia contemporâneaConsidérations préliminaires sur la philosophie contemporaine Resumo: Considerando-se o presente tempo, a tarefa mais nobre da Filosofia é justificar a presença humano no mundo. Concretizada no convívio com a natureza e, principalmente, na criação da realidade...

Nova lei criminaliza bullying e cyberbullying

A eficácia da legislação contra o bullying e o cyberbullying depende de sua implementação prática com esforço conjunto de autoridades, instituições educacionais, famílias e da sociedade em geral.

Limites da atuação legislativa e sua relação com o processo legislativo adequado. atividade legislastiva baseada em evidências e os diálogos entre os atores sociais.

1-RESUMOO texto aborda os limites da atuação legislativa. Competência legislativa, respeito aos direitos fundamentais, separação de poderes e observância do processo legislativo adequado são apenas alguns.O Legislativo deve seguir um processo legislativo adequado, que inclua transparência, participação popular, debate amplo...

Desoneração da folha salarial e desequilíbrio na economia

A desoneração da folha salarial dos setores que, supostamente, “mais empregam no país”, careceu de critérios objetivos para embasar a escolha dos beneficiados. Também faltaram metas claras e indicadores de desempenho para medição de resultados.

Contribuições ao INSS em Situação de Desemprego: Um Guia Completo (Vantagens, direitos e valores de contribuição)

IntroduçãoNo contexto da seguridade social brasileira, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desempenha um papel crucial na proteção dos trabalhadores e seus dependentes, proporcionando uma rede de segurança que abrange aposentadorias, pensões e outros benefícios. A manutenção das contribuições...