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Teoria da cegueira deliberada
RESUMO O presente artigo propõe uma abordagem crítica sobre a Teoria da Cegueira Deliberada. Para tanto, faz-se uma análise dos aspectos jurídico-penais de sua aplicação nos crimes de lavagem de capitais, tendo em vista sua crescente utilização em âmbito nacional,...
A essência da compra pública: O que esperar do Termo de Referência?
Entender as compras públicas é direcionar todas as ações e políticas públicas dos órgãos e entes. Ao se trazer o gênero “compras públicas”, fala-se de toda cadeia de suprimentos essenciais ao abastecimento de toda atividade administrativa; fala-se em serviços que...
BPC LOAS: Quem tem direito e como requerer esse benefício?
IntroduçãoO Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC LOAS) é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988, que visa garantir um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de...
O instituto do criminal compliance: Análise conforme a criminalidade econômica no Brasil
RESUMO A corriqueira ocorrência de práticas delitivas de ordem econômica tem asseverado uma irresponsabilidade organizada, ao mesmo tempo em que vem aumentando a percepção coletiva acerca das constantes ameaças da denominada sociedade de risco que amplia o nível de insegurança...
Extravio de material bélico em serviço: um olhar sob a óptica do militar processado
ResumoO presente trabalho aborda um questionamento relativo ao extravio de material bélico no contexto militar, focando na perspectiva do agente que enfrenta processos disciplinares e legais devido a esse tipo de incidente, abordando aspectos legais, psicológicos e institucionais. Por se...
Herança e Meação: a viúva ainda tem direito a receber os dois no Inventário em virtude do falecimento do seu marido?
EM SEDE de Direito Sucessório é importante distinguir dois institutos importantes muito comuns no momento do partilhar os bens deixados pelas pessoas falecidas: HERANÇA e MEAÇÃO. Herança é tudo aquilo que o morto transmite por ocasião do seu falecimento, ainda...
Desoneração da folha: guerra entre os 3 poderes
Contribuintes que seriam beneficiados pela desoneração se articularam em torno de medidas judiciais visando mitigar os danos da sua suspensão, buscando respeito à anterioridade nonagesimal.
Nomeação de concursados antes da eleição
A proibição de admissão de pessoal nos órgãos públicos municipais durante os 180 dias que antecedem as eleições visa evitar eleitoralismos e garantir transparência. O descumprimento pode acarretar em sanções para os gestores públicos.
Cortes de gastos públicos: de opção à imposição
O grande fato econômico da segunda semana de junho foi a declaração do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de que o governo irá rever as despesas. Foi uma forma de o ministro tentar acalmar o mercado que reagiu mal às...
Das formas de provimento em cargo público
Quando se fala em cargo público, é importante conhecer as diferentes formas de provimento que existem. Essas formas são essenciais para que o funcionamento da administração pública seja eficiente e transparente. Vamos falar um pouco sobre algumas delas:A nomeação é...
A educação em direitos humanos como instrumento de combate à intolerância, ódio e violência
11/7/2024 Os direitos humanos são um conjunto de princípios e valores fundamentais que garantem a dignidade e a igualdade de todas as pessoas. São direitos inalienáveis, ou seja, que não podem ser retirados de ninguém, independentemente de sua raça, religião, gênero,...
A relação entre Direito Empresarial e Direito das Startups
Trabalho de Conclusão apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Caicoence do Seridó.ResumoTema do Artigo: O artigo aborda a interseção entre startups e os desafios jurídicos que elas enfrentam, destacando a importância da inovação e da função social das empresas...
Compliance tributário e a sua importância após a aprovação da Reforma Tributária
No final de 2023, a Reforma Tributária foi aprovada através da Emenda Constitucional (EC) n° 132/2023, trazendo mudanças significativas ao sistema tributário, especialmente no que se refere à tributação do consumo. Seus principais objetivos são: a unificação de tributos; a...
Cobrança da taxa condominial em edificações no atual código de processo civil
COBRANÇA DA TAXA CONDOMINIAL EM EDIFICAÇÕES NO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Resumo: O objetivo deste artigo é comparar a cobrança da taxa condominial do Código de Processo civil de 1973 com a cobrança da mesma taxa no atual.No antigo...
A formação da súmula vinculante e sua eficácia
A FORMAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE E SUA EFICÁCIARESUMOO presente artigo está voltado à análise do instituto da súmula vinculante, principalmente no que diz respeito a sua formação e eficácia. Apresentando suas principais finalidades no ordenamento jurídico brasileiro. Como um mecanismo...
Os benefícios do inventário extrajudicial
OS BENEFÍCIOS DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIALSumário1. INTRODUÇÃO 52. CONCEITO DE INVENTÁRIO 62.1 Do Inventário extrajudicial 82.2 requisitos do inventario extrajudicial 92.2.1 Assistência de advogado 92.3 Inventários extrajudicial com testamento 103.CONCLUSÃO 11RESUMOO presente artigo está voltado à análise das vantagens do Inventário...
Assistência como intervenção de terceiro no novo Código de Processo Civil
Assistência como intervenção de terceiro no novo Código de Processo CivilRESUMOO presente artigo está voltado à análise da Assistência no novo Código de Processo Civil de 2015, como uma modalidade de intervenção de terceiros. Apresentando as principais diferenças entre a...
O ato jurisdicional que julga a liquidação tem natureza de decisão ou de sentença?
O ATO JURISDICIONAL QUE JULGA A LIQUIDAÇÃO TEM NATUREZA DE DECISÃO OU DE SENTENÇA?Sumário1. INTRODUÇÃO 52. CONCEITO DE INVENTÁRIO 62.1 Do Inventário extrajudicial 82.2 requisitos do inventario extrajudicial 92.2.1 Assistência de advogado 92.3 Inventários extrajudicial com testamento 103.CONCLUSÃO 11RESUMOO presente...
Honorários de sucumbência: filtro contra a litigância
O debate em torno dos honorários de sucumbência ganha destaque no cenário jurídico, especialmente no contexto do Projeto de Lei 6381/19 em tramitação na Câmara dos Deputados, que propõe a extinção do pagamento desses honorários aos advogados públicos federais. Nesse...
Rejeição de contas nem sempre causa inelegibilidade
A irregularidade na prestação de contas junto ao TCU ou TCE, ou a presença na lista de gestores com contas reprovadas emitida a cada ano eleitoral, por si só, não torna inelegível o gestor.
