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A obrigatoriedade da ação regressiva decorrente da responsabilidade civil do Estado por ato ilícito
Este trabalho tem como objetivo o exame da obrigatoriedade ou não da propositura pelo Estado da ação regressiva contra seu agente quando causador de dano a terceiro pelo qual a Administração responda, bem como de eventuais alternativas quando omissa.
O prazo prescricional para o requerimento do cumprimento de sentença
Este artigo tem como objeto a análise da incidência da prescrição na fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar. Parte do estudo da moderna concepção da prescrição para se aferir se tem cabimento no moderno rito do cumprimento.
Punições disciplinares militares: atos da Administração Pública
Este artigo possui como estudo as transgressões disciplinares militares, em face da atual Constituição Brasileira e de Regulamentos Disciplinares específicos.Os resultados desta pesquisa mostram que as punições disciplinares militares devem ser analisadas.
Princípio da harmonização:Código de Defesa do Consumidor e as práticas abusivas na relação de consumo
O presente projeto busca expor as perspectivas sobre o perfil do consumidor no âmbito brasileiro,como seus desafios enfrentados para obter uma maior proteção devido sofrer constantes praticas abusivas e o amparo recebido pelos princípios e normas do CDC.
Tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual
Considerando a grave violação a direitos fundamentais do homem, surge a importância do combate ao tráfico internacional de pessoas, principalmente o de mulheres para fins de exploração sexual.
Ação de execução de alimentos (citação por carta precatória)
Exemplo de ação de execução de alimentos.
A importância da participação popular através dos Conselhos Municipais na formulação e aplicação de políticas públicas no âmbito local
Este artigo analisa a Gestão Pública Municipal brasileira, a partir do enfoque da participação popular na formulação das políticas públicas, legitimada com o processo de democratização trazido pela Constituição Federal de 1988.
Holofote sobre os marajás.
Como a transparência pode ser usada para fiscalizar os altos salários pagos a alguns servidores públicos acima do teto constitucional (Art. 37, XI - CF).
Pais ausentes: ECA prevê penalizações
Pais que, após o divórcio, deixam de visitar os filhos, podem ser penalizados pela justiça, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).Multas podem chegar a vinte salários mínimos para quem descumprir determinações da justiça.
Transparência e participação social nas políticas públicas
Em julho de 2014 foi publicada a Lei nº 13.019, que dispõe sobre o as relações entre Estado e sociedade civil. As grandes inovações do novo instrumento são a exigência de transparência nas parcerias, inclusive na seleção dos projetos.
Crime de perigo
A análise tem como objetivo definir o conceito preciso de Crime de Perigo, bem como tipificar outros crimes que possuem relação direta com ele.
Cláusula earnout em compra e venda, fusões e aquisições de de empresas
Com o earnout, a fixação final do preço de aquisição é postergada para momento futuro, que melhor traduzirá o valor da empresa adquirida.
Do direito à educação: breves considerações
Objetivamos considerar o direito à educação a partir de dispositivos legais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Lei n. 4.024/61, a Constituição Federal de 1988 e a Lei n. 9.394/96 para ponderar a importância enquanto registro, considerando a fluidez dos mesmos quanto a sua eficaz concretização devido aos fatores sociais deslocados de possibilidade concreta na vida prática.
Embargos de divergência
O presente trabalho trata dos Embargos de Divergência do âmbito do STJ e STF.
Caso Delcídio Amaral: prisão de senador no exercício do mandato
O artigo analisa a decisão do ministro Teoria Zavascki que decretou a prisão preventiva do senador Delcídio Amaral e discute a compatibilidade da medida com os dispositivos da Constituição Federal.
Usuário ou traficante: como evitar o subjetivismo decisionista?
Debate-se acerca das ferramentas decisórias utilizadas na distinção entre o usuário e o traficante de drogas, analisando os limites interpretativos do parágrafo 2º do art. 28 da Lei de Drogas.
Pagamento indevido ou a maior: procedimentos para aproveitamento
Entenda o que são pagamentos indevidos ou a maior e descubra como recuperar e aproveitar os valores pagos.
Caminhamos para o common law, como afirmou o Ministro Zavascki?
Preferimos continuar seguindo, como quase todos os países da Europa continental, o modelo de civil law, em que o Juiz deve cingir-se, em suas decisões, à lei e à Constituição.
