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A crise do superendividamento do consumidor de boa-fé
O superendividamento é instituto frequente em nossa sociedade, tronando-se assim, um problema social. Vejamos o seu significado, como acontece em outros países e de que forma é tratado aqui no Brasil.
Distrato/Rescisão Contratual: TJSP dá provimento a recurso de comprador de imóvel para condenar HELBOR na restituição de 80% dos valores pagos + 100% das comissões de corretagem, à vista, corrigido e com juros de 1% a.m.
TJSP analisou situação desproporcional em caso de rescisão de contrato de imóvel na planta e determinou à incorporadora a devolução de grande parte dos valores pagos pelo comprador, inclusive a integralidade das comissões de corretagem, à vista.
Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena LUBA (BARBARA) na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo comprador, à vista, como correção monetária retroativa e juros de 1%
Em excelente precedente sobre o tema, onde mesmo considerando a inadimplência dos compradores no pagto. das parcelas finais, a Justiça de SP condenou a incorporadora na restituição à vista de 90% dos valores pagos + correção monetária e juros. Saiba mais!
Os 5 erros mais comuns das empresas na hora de pagar tributos e contribuições
São diversas as situações que podem levar uma empresa a não pagar os tributos e contribuições da forma mais adequada e econômica, dentro daquilo que lhe é permitido pela legislação. Abaixo elencamos alguns desses erros.
Livre atuação do julgador nas medidas cautelares
O exercício da judicatura deve objetivar, acima de tudo, a concretização daquilo que se entende como justiça, ainda que se trate de uma decisão contra a vontade majoritária.
Direito Administrativo: histórico e objeto
O direito privado deve regular as relações individuais e o direito público a atividade do Estado, que visa o interesse público. Hoje pode parecer lógica essa afirmação, mas ela é resultado de anos de estudos.
Plágio no trabalho de conclusão de curso
O presente artigo apresenta se há possibilidade de tipificação da responsabilidade civil do aluno por plágio no trabalho de conclusão de curso, e se essa responsabilidade pode ser estendida ao orientador do trabalho acadêmico, de forma escalonada.
05 direitos que o cidadão provavelmente desconhece
Sabe-se que obrigações, deveres, e direitos devem ser respeitados e cumpridos. Nas relações comerciais nunca foi tão importante sua atuação como nos dias atuais. Por este motivo, segue abaixo uma lista de direitos, que o conhecimento dela é indispensável.
Lei de cotas: o que as empresas precisam saber?
Lei 8.213/91, Lei de Cotas para Deficientes
Due diligence legal em fusões e aquisições e compra e venda de empresas
A due diligence legal é procedimento adotado em operações de fusões e aquisições ou de compra e venda de empresas com base na qual o comprador tomará a decisão de concluir ou não o negócio e as condições em que irá fazê-lo.
A computação nas nuvens no padrão software as a service e o ISSQN
A evolução das formas de programação e a maneira como as infraestruturas de armazenagem de dados evoluíram no mundo da tecnologia transcende os preceitos legais e podem alterar a forma de tributação pelo ISSQN.
O e-Social e o trabalhador doméstico
Neste artigo trataremos dos seguintes pontos: novas regras para o trabalhador doméstico e o e-Social; resumo das obrigações até final de dezembro; necessidade de atualizar cadastro no novo portal da Previdência Social; penalização em caso de omissão de informação.
Estado terá de indenizar moradores por cadáver encontrado em reservatório de água
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o dever do estado de indenizar dois moradores do município de São Francisco (MG) por terem consumido água de um reservatório em que foi encontrado um cadáver humano.
Qual será o legado da nossa geração ao planeta?
O artigo versa sobre a crescente crise ambiental e os seus efeitos, especialmente as mudanças do clima, bem como sobre a influência histórica da ação humana nesse processo e a necessidade de pensarmos em estratégias de reversão da degradação do ambiente.
Desafios e soluções de TI para o Judiciário são pauta de evento em Florianópolis
Fórum de Tecnologia da Informação levanta a discussão de como a tecnologia pode impulsionar a Justiça brasileira.
Costume: uma fonte não convencional de Direito Internacional
O costume como fonte não convencional de Direito Internacional, caracteristica, elementos, criticas e uma melhor noção de como os Estados de Direito Internacional, reconhecem o costume como um direito.
A incidência da nova cobrança em diferencial de alíquota do ICMS pela promulgação da lei do Estado do Ceará n 15.863/2015 com exibilidade para o ano de 2016
O presente estudo tem buscado realizar uma reflexão acerca da ilegalidade da aplicabilidade do Protocolo nº 21/2011 pelo Estado do Ceará para exigência do recolhimento de diferencial em alíquota do ICMS sobre mercadorias adquiridas pela internet.
Da importância da inserção de novas garantias legais decorrentes de vícios e defeitos em produtos duráveis como mecanismo de desestímulo ao descarte programado
Defeitos e vícios ocultos em produtos duráveis - Hipossuficiência técnica do consumidor - Garantias sobre a disponibilidade de reposição de peças - Extensão das garantias dos produtos substituídos - Alteração do Código de Defesa do Consumidor.
Ataque das forças egípcias aos turistas mexicanos: breves considerações à luz do Direito Internacional
Este artigo tem como objetivo discorrer sobre o acontecimento injustificado do recente ataque do Exército Egípcio aos turistas mexicanos e suas consequências jurídicas.
