Carta de intenções, MOU em fusões e aquisições de empresas

A carta de intenções - utilizada largamente em operações de compra e venda de empresas no Brasil - toma emprestado modelo norte-americano e o objetivo do artigo é confrontar esse padrão à luz das regras e dos princípios do direito contratual brasileiro.

Prescrição do FGTS: inconstitucionalidade do art. 23, § 4º da Lei 8.036/90

A inconstitucionalidade do artigo 23, § 4º da Lei 8.036/90, julgada pelo STF, assegurou para o FGTS a prescrição trintenária.

Estudo sobre funções e princípios do Direito Penal através da análise de caso

O presente trabalho visa realizar um estudo acerca das funções e princípios do Direito Penal, através da análise de um caso fictício.

A eficácia dos direitos fundamentais nas relações trabalhistas: restrições e critérios

Aborda-se neste trabalho o tema da eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas.A proposta do artigo é demonstrar que os direitos fundamentais têm aplicabilidade direta e imediata nas relações privadas, e, em especial, nas relações de emprego.

A natureza jurídica dos animais:rompendo com a tradição antropocêntrica

O artigo tem como objetivo explorar o tema do status jurídico conferido aos animais não humanos pelo Direito. O trabalho tem como propósito debater essa polêmica questão para evidenciar que animais não humanos devem ser entendidos com sujeitos de direito

A dispensa arbitrária e discriminatória dos toxicômanos

A demissão arbitrária e discriminatória dos toxicômanos é tema relativamente recente e que ainda gerará diversas controvérsias no mundo jurídico. O objetivo do presente estudo é verificar a legalidade da demissão, tanto por justa causa quanto a discrimina

A injustiça nossa de cada dia

Considerações sobre a deplorável realidade judiciária brasileira.

As inconsistências do e-social previdenciário e o impacto na rotina das empresas

A implementação do e-social poderá diversas consequências para as empresas, como impacto econômico. Quais as vantagens e as dificuldades na sua adoção?

Lei federal cria o Programa de Proteção ao Emprego e permite redução da jornada e salários dos empregados

A presidente Dilma Rousseff publicou, no Diário Oficial da União do dia 20 de novembro, a Lei nº 13.189/2015, que cria o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) permitindo a redução da jornada e salários de funcionários das empresas participantes.

Os riscos do fim da rotulagem de transgênicos aprovado na Câmara

A proposta aprovada pela Câmara, que autoriza o fim da rotulagem de transgênicos, desrespeita o princípio da precaução e ameaça a saúde e o direito de escolha dos consumidores.

A prisão preventiva do Senador Delcídio Amaral

Abordaremos o tema da prisão preventiva, com o viés de tratar especialmente do caso do Senador Delcídio Amaral, em razão da sua repercussão social. Quais os próximos passos a serem dados?

Direito comparado e a punibilidade do psicopata homicida

A Punibilidade do psicopata homicida é um tema que, embora muito presente nos dias atuais, ainda é passível de divergências que tornam a problemática com lacunas ainda não preenchidas.

Acordos e efeitos da União Europeia

O presente artigo disserta acerca de como União Europeia surgiu e se firmou como bloco econômico através da série de acordos que lentamente conduziu os países europeus a integrar-se por completo, aspetos negativos e positivos além do impacto jurídico.

O instituto da guarda compartilhada e a nova perspectiva no plano familiar

O presente artigo científico tem como objetivos, analisar o Instituto da Guarda Compartilhada desde sua origem até os dias atuais, abordando as qualidades ligadas a esse modelo de guarda e os pontos positivos e negativos da mesma.

Prisão de Senador pelo STF e a questão da imunidade

Em votação aberta do senado Federal, nesta quarta-feira, dia 25 de novembro, decidiu o órgão pela manutenção da ordem de prisão emitida pelo Supremo Tribunal Federal do senador Delcídio do Amaral(PT-MS).

Dos tratados internacionais e sua recepção no Direito Brasileiro

É de suma importância a análise dos tratados internacionais em âmbito nacional, uma vez que existem fortes divergências doutrinárias e jurisprudênciais no que tange sua recepção e sua aplicação efetiva, e sua correlação com normas infraconstitucionais.

Direito do incapaz, portador de necessidades especiais por doença mental, à indenização por dano moral

O dano moral a direito da personalidade independe do grau de desenvolvimento mental, ciência ou consciência da vítima, por atingir valor antológico inato à pessoa humana.

A liberdade sindical como componente intrínseco à justiça social.

A liberdade sindical compõe a holística da justiça social em defesa do Estado Democrático de Direito, garantia que foi assegurada por diversos tratados internacionais em que a RFB é signatária em face das práticas anti-sindicais da Administração Pública.

Da vinculação dos organismos internacionais de proteção aos refugiados de guerra e seus efeitos legais no Brasil

O tema dos refugiados na esfera internacional, tendo em vista sua importância, torna necessária a análise dos organismos competentes para garantir a situação dos refugiados no mundo, igualmente analisar os tratados internacionais e a recepção pelo Brasil.

Função do Direito Penal no Estado Democrático de Direito: senso comum e ilusões éticas

Analisamos a função do Direito Penal Garantista na consolidação do Estado Democrático de Direito, tecendo críticas às paixões e anseios sociais atinentes à vingança pela prática de delitos, bem como suas consequências nefastas para o sistema penal.