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A responsabilidade civil pelo rompimento do noivado
Trabalho que objetiva o estudo sobre a possibilidade da responsabilidade civil pelo rompimento do noivado.
Contribuição de Paulo Freire para o direito à educação na contemporaneidade
Este artigo versa sobre a obra “Pedagogia da Indignação: Cartas Pedagógicas e Outros Escritos” de Paulo Freire (2000), analisando as suas contribuições conceituais para a materialização do direito à educação.
A proteção do consumidor no direito de arrependimento
trabalho que tem como objetivo, trazer um estudo sobre o direito de arrependimento
Inconstitucionalidade da Lei nº 8.464/13 sobre o IPTU de Salvador
A Lei 8.464/13 de Salvador não apresentou de forma explícita os intervalos dos valores venais, impedindo que o contribuinte identificasse em qual faixa se encontra seu imóvel e a alíquota correspondente.
ADPF 347 e Estado de Coisas Inconstitucional
O STF, agora, tem a oportunidade de efetivamente direcionar os rumos para uma resposta aos problemas sistêmicos do nosso aparelho carcerário. O Estado de coisas inconstitucional supõe a identificação de agressões em larga escala aos direitos fundamentais e a busca pelo Judiciário de uma solução estrutural, demandante de posturas ativas e deferentes, que não impliquem substituição de outros órgãos.
Democracia no orçamento público: orçamento participativo e conceito de orçamento participativo
Cronologicamente analizamos que a transparência pública vem ganhando espaço no novo cenário nacional, estadual e municipal, quanto ao uso e na condução do bem público claramente se destacando devido à necessidade de estabelecer uma conduta ética e moral.
Voto distrital e o “mofo” da República Velha
O artigo versa sobre a proposta de retomada do voto distrital, através do chamado "distritão", e o fracasso histórico do modelo no Brasil, durante a República Velha, quando apenas reforçou as oligarquias regionais.
Um novo mapa para o mesmo destino
Apesar do esforço em apontar supostos efeitos positivos do estatuto do desarmamento, os números do Mapa da Violência 2015 mostram exatamente o oposto.
Conflitos ou apenas hermenêutica jurídica entre os princípios da razoável duração do processo e do devido processo legal
O presente artigo busca demonstrar a evolução do direito frente às mudanças culturais em decorrência da evolução técnica e científica que despertaram novos valores morais à sociedade.
A comprovação de atividade agrícola do segurado especial
ESTUDO DE COMO COMPROVAR ATIVIDADE AGRICOLA COM BASE NA IN 77 DO INSS E NA LEI 8213
Crise x alternativas ao contrato de trabalho
O Brasil passa por uma crise econômica e institucional com inegáveis reflexos na cadeia produtiva e de prestação de serviços, afetando o mercado de trabalho e trazendo uma preocupação relevante de como minimizar seus efeitos.
A suspensão de serviços públicos por concessionários
O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade da suspensão do serviços públicos, prestados por concessionários quando o usuário deixa de pagar as tarifas referentes aos serviços prestados.
A proteção do direito à vida dos nascituros no Brasil e as Convenções sobre Direitos Humanos.
O direito mais importante é o direito à vida, o fundamento de todos os direitos. E, portanto, o direito à vida das crianças é o direito humano mais valioso pela sua condição de pessoa em desenvolvimento físico, social e espiritual.
Direitos humanos e objeção de consciência.
A objeção de consciência é um direito natural que está salvaguardado pelas declarações de direitos humanos internacionais e por nossa Constituição Federal.
Auto de conclusão de obra: o que é o habite-se?
Estudo quanto ao auto de conclusão de obra. Entenda a importância desse documento para qualquer empreendimento imobiliário.
O que é exame admissional e demissional?
Exame Admissional, Exame Demissional, Consolidação das Leis do Trabalho, CLT.
Uso legítimo da força em abordagem policial
O uso legítimo da força resulta da ação legal, necessária e proporcional, amparada nos princípios que norteiam a abordagem policial, sempre tendo como foco o interesse público e o respeito à dignidade da pessoa humana.
A lei de acesso à informação em novo livro
Nas sociedades democráticas, a legitimidade das instituições está na possibilidade do controle racional das decisões dos agentes públicos. A Lei de Acesso à Informação oferece, portanto, recursos para o início da reconfiguração da administração pública.
