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Compra de carro por portador de necessidade especial: isenção de impostos em SP
Este trabalho visa esclarecer as principais dúvidas que os portadores de necessidades especiais têm sobre a isenção de impostos no momento da aquisição de veículos adaptados.
A dinâmica do contrato de trabalho temporário
O artigo visa abordar o contrato de trabalho temporário, suas especificações e características, fazendo um parâmetro com os contratos por prazo determinado e indeterminado disciplinados pela CLT, abrangendo também a estabilidade provisória.
Brasil: povo heróico, o brado retumbante
Um desabafo sobre a real situação do Brasil. Aborda a questão das manifestações, com a única indagação: O gigante realmente acordou?
A inconstitucionalidade da maioridade penal
A inconstitucionalidade da redução da maioridade penal em sua visão crítica.
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos
Cogita-se, atualmente, da possibilidade de proceder com a aplicação da lei 8.069 para tratar de situações que envolvam a prestação de serviços públicos, seja diretamente pelo poder público ou por meio de suas concessionárias e permissionárias.
O papel da Anatel no Direito Econômico
Papel da ANATEL no Direito Econômico
Do prazo prescricional para a cobrança de parcelas não recolhidas ao FGTS
Esclarece-se qual o prazo prescricional aplicável à ação ajuizada para a cobrança das parcelas não recolhidas para o FGTS, discernindo o posicionamento do TST (súmula 362) do posicionamento recentíssimo do STF (ARE 709.212/DF).
Direito ambiental: a atuação do sistema judiciário para tutela dos animais
A presente pesquisa tem como objetivo o estudo e análise dos princípios constitucionais ambientais da precaução e da prevenção na proteção específica da fauna brasileira e como tais princípios são efetivados.
A criminalização do bullying é realmente necessária?
Questiona-se a necessidade de criminalização do bullying, na figura da "intimidação vexatória", tal como proposto através do Projeto de Lei do Senado nº 236 de 2012. A matéria é confrontada com os princípios penais da Legalidade e da Ultima Ratio.
O novo CPC e os limites à revisão das proposituras legislativas
O CPC de 2015, infelizmente, pode ficar marcado como exemplo que realça a necessidade de observância do devido processo legislativo, demonstrando que a discussão de projetos de codificação é incompatível com qualquer espécie de urgência.
Ação civil pública
Ação civil pública. Prática de arbitragem nos dissídios individuais trabalhistas. Período posterior à dissolução dos contratos de trabalho. Inaplicabilidade. Arts. 114, §§ 1º e 2º, da CF, e 1º da Lei nº 9.307/1996. Imposição de obrigação de se abster.
Adicional noturno
Adicional noturno. Percentual superior ao legal para as horas trabalhadas de 22h às 5h.Incidência sobre as horas prorrogadas no horário diurno.
Constituição e liberdade religiosa
O presente artigo explana a cerca da Liberdade Religiosa norteada em princípios Constitucionais, tais como a liberdade e igualdade, posto no caput do artigo 5 da Constituição Federal Brasileira de 1988.
O princípio do acesso à justiça e sua relativização imposta pela obrigatoriedade do exame prévio na justiça desportiva
Este artigo tem como finalidade precípua demonstrar a existência de uma relativização do princípio do acesso à justiça imposta pela própria CF, notadamente no que atine à obrigatoriedade do exame prévio na justiça desportiva.